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materia nº 105/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 2025
Date 2025-01-29
EmentaDISPÕE SOBRE A REGIONALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id136302

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-05 Sobrestado — CONFORME INSTRUÇÃO DA PROCURADORIA, O AUTOR SOLICITARÁ A DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA PARA REESTUDO
2025-02-04 EM ANÁLISE — —

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PROJETO DE LEI Nº_________/2025





DISPÕE SOBRE A REGIONALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, e serviços no âmbito do Município de Sete Lagoas, incluindo a redução dos requisitos de habilitação, em conformidade com a Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, e a Lei Complementar nº 147, de 7 de Agosto de 2014.

Art. 2º .Esta Lei tem por objetivo promover o desenvolvimento econômico regional, fomentar a economia local, reduzir custos e aumentar a qualidade dos bens e serviços para a população, por meio de políticas de incentivo à participação de micro e pequenas empresas locais nas licitações públicas.

Art. 3º. Para fins desta Lei, considera-se regionalização a delimitação de uma área geográfica, para a realização de licitações públicas.

Art. 4º.A regionalização das licitações públicas poderá ser adotada para os seguintes fins:

I-promoção do desenvolvimento regional;

II-fomento à economia local;

III-incentivo à competitividade entre as empresas locais;

IV- redução de custos para a Administração Pública;

V- melhoria da qualidade dos bens e serviços prestados à população.

Art. 5º. A Administração Pública limitará a participação nas licitações sob os preceitos desta Lei a empresas com sede no Município de Sete Lagoas, facultando-lhe, mediante justificativa incluída no processo licitatório, e estando em conformidade com o interesse público e a eficiência administrativa, ampliar o âmbito de participação  para empresas que possuam sede nas cidades que compõe a microrregião deste Município ou do Estado de Minas Gerais.







.§ 1º Em todos os cenários, será dada preferência à participação de microempresas e empresas de pequeno porte locais, visando o estimulo ao desenvolvimento econômico do Município de Sete Lagoas..

§ 2º A definição do cenário pertinente será explicitada no edital de licitação, baseando-se no tipo de bem, serviço ou obra a ser licitado.

Art. 6º. Poderá ser facultado às microempresas e empresas de pequeno porte participar de licitações no Município de Sete Lagoas com requerimentos reduzidos de habilitação, sem prejuízo da observância às normas relativas à segurança, à qualidade e às garantias contratuais.

Art.7º.Serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, trabalhista e jurídica em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado, sem prejuízo da observância do tratamento diferenciado para ME e EPP disposto na Lei Complementar  nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, e a Lei Complementar nº 147, de 7 de Agosto de 2014.

Art. 8º.Podem ser dispensadas, a critério da Administração Pública e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a apresentação de parte ou a totalidade dos documentos comprobatórios de qualificação econômico-financeira e técnica nos processos licitatórios, em especial para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, desde que esta dispensa não comprometa a segurança e a qualidade do objeto a ser contratado.

§ 1º A dispensa de comprovação de capacidade econômico financeira não exime o proponente de demonstrar viabilidade econômica suficiente para a execução do contrato, podendo a Administração requerer, se julgar necessário, outras garantias condizentes com o porte da empresa e o escopo do contrato. 

Art. 9º. Em procedimentos licitatórios onde ocorrer empate entre propostas, será assegurada preferência para as empresas que satisfaçam os requisitos desta Lei e estejam localizadas no Município de Sete Lagoas ou em sua região de influência econômica.

§ 1º Considera-se empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

§ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no §1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

 Art. 10º. Para efeito do disposto no art. 9º desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: 

I - a microempresa ou empresa de pequeno porte sediada no Município de Sete Lagoas mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

II – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 9º



desta Lei, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 

§ 1º Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

§ 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 3º No caso de pregão e concorrência, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

Art. 11º. Esta Lei também poderá ser aplica aos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme definido na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores, assegurando-se o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais em todas as formas de contratação pública realizada pelo Município de Sete Lagoas.

 Art. 12º. A dispensa da aplicação desta Lei, quando se tratar de contratações públicas específicas, somente ocorrerá de forma justificada, devendo a motivação ser devidamente fundamentada e documentada nos autos do processo correspondente.

  Art. 13º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas/MG, 26 de Janeiro de 2025.





 



















                                                 



      JUSTIFICATIVA



A regionalização das licitações públicas pode trazer diversos benefícios em diferentes esferas da Administração Pública e da economia local, promovendo o desenvolvimento regional, uma vez que, ao priorizar fornecedores locais, estimula-se o crescimento de negócios dentro do Município, equilibrando a economia, com possibilidade de oportunidade de empregos para os moradores da região. 

Regionalizar as contratações públicas, além de fortalecer as pequenas e médias empresas, que atualmente são as responsáveis pelo impulsionamento do desenvolvimento econômico do Município, incentiva as empresas locais a competirem pelos contratos, o que pode conduzir à inovação e melhoria nos serviços e produtos ofertados, aumentando a sua eficiência, considerando empresas locais podem ter uma compreensão mais profunda das necessidades e expectativas da população local.

Não olvidemos de mencionar que contratar empresas locais pode significar uma redução nos custos operacionais para a Administração Pública, pois a proximidade entre o fornecedor e o local da prestação de serviço ou entrega de produtos pode encolher despesas com transporte, além do tempo reduzido para a entrega do bem ou conclusão do serviço. 

Além destes pontos, a regionalização também promove a transparência e o controle social, já que permite que a própria comunidade acompanhe mais de perto as contratações públicas e participe ativamente do debate e da fiscalização sobre como os recursos públicos estão sendo empregados em sua região.

Por essas razões, pedimos o apoio dos Ilustres Pares para a aprovação deste projeto de lei.



Sete Lagoas/MG, 26 de Janeiro de 2025.





 

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