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REQUERIMENTO Nº / 2025
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Sete Lagoas, solicitando a implementação de um programa de incentivo à regularização de débitos fiscais voltado aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, incluindo aqueles referidos nos artigos 220 e 221 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Justificativa:
Os servidores públicos municipais desempenham um papel fundamental na administração e no funcionamento dos serviços públicos essenciais prestados à população. No entanto, muitos desses profissionais enfrentam dificuldades financeiras que podem comprometer sua capacidade de adimplência com tributos e taxas municipais.
Dessa forma, este requerimento visa sugerir à Prefeitura Municipal a criação de um programa que conceda isenção de juros e multas moratórias sobre débitos relativos a impostos, taxas e tarifas municipais, além de viabilizar condições especiais de parcelamento para a regularização dessas obrigações. A medida, além de beneficiar diretamente os servidores públicos, contribuirá para a recuperação de créditos municipais de forma equilibrada e socialmente justa.
Considerando a importância dessa ação para a valorização dos servidores e para a arrecadação municipal, solicitamos que a Prefeitura avalie a viabilidade da proposta e implemente as providências necessárias para sua efetivação.
Diante do exposto, requer-se o envio deste pleito ao Chefe do Executivo Municipal, para que adote as medidas cabíveis.
Sete Lagoas/MG, 30 de janeiro de 2025.
Roney Geraldo Gomes
Vereador
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