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materia nº 80/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 80 / 2025
Date 2025-01-30
EmentaREQUER IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS VOLTADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
native_id136316

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-11T12:26:07.313623-03:00 Aprovado p/unanimidade 17 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº             / 2025

Sr. Presidente,

Srs. Vereadores:

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Sete Lagoas, solicitando a implementação de um programa de incentivo à regularização de débitos fiscais voltado aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, incluindo aqueles referidos nos artigos 220 e 221 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Justificativa:

Os servidores públicos municipais desempenham um papel fundamental na administração e no funcionamento dos serviços públicos essenciais prestados à população. No entanto, muitos desses profissionais enfrentam dificuldades financeiras que podem comprometer sua capacidade de adimplência com tributos e taxas municipais.

Dessa forma, este requerimento visa sugerir à Prefeitura Municipal a criação de um programa que conceda isenção de juros e multas moratórias sobre débitos relativos a impostos, taxas e tarifas municipais, além de viabilizar condições especiais de parcelamento para a regularização dessas obrigações. A medida, além de beneficiar diretamente os servidores públicos, contribuirá para a recuperação de créditos municipais de forma equilibrada e socialmente justa.

Considerando a importância dessa ação para a valorização dos servidores e para a arrecadação municipal, solicitamos que a Prefeitura avalie a viabilidade da proposta e implemente as providências necessárias para sua efetivação.

Diante do exposto, requer-se o envio deste pleito ao Chefe do Executivo Municipal, para que adote as medidas cabíveis.

Sete Lagoas/MG, 30 de janeiro de 2025.







Roney Geraldo Gomes

Vereador

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