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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA _________/2025
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer que, ouvida a Casa e após os trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Jeferson Douglas Soares Estanislau e ao Presidente desta Casa, solicitando, conforme o disposto no art. 202, inciso XVIII do Regimento Interno, a contratação de uma empresa especializada para a realização de uma auditoria contábil geral no Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), referente ao período de Janeiro de 2020 a Dezembro de 2024.
JUSTIFICATIVA: A realização desta auditoria contábil geral é de fundamental importância para assegurar a transparência e a legalidade nas operações do SAAE. As irregularidades previamente identificadas pelo TCE/MG nas folhas de pagamento, como o pagamento indevido de horas extras de forma habitual, gratificações sem respaldo legal e adicionais pagos sem a devida justificativa, demonstram a necessidade de uma análise mais abrangente. O objetivo é apurar a regularidade e a conformidade de todos os atos contábeis da autarquia, incluindo, mas não se limitando, às folhas de pagamento, aos pagamentos de fornecedores, aos contratos e aos demais registros contábeis da instituição, a fim de identificar possíveis irregularidades e garantir a correta aplicação dos recursos públicos.
É essencial que essa auditoria seja realizada para verificar a conformidade das ações do SAAE com a legislação vigente, especialmente com as disposições da Lei Delegada nº 6, de 23 de setembro de 2013, e para garantir que os recursos públicos estejam sendo aplicados de forma correta e eficiente. O pedido também visa assegurar o cumprimento da função fiscalizadora do vereador, conforme estipulado pelo Regimento Interno da Câmara e pela Lei Orgânica Municipal, promovendo a transparência e a integridade da administração pública municipal.
Sala de Sessões, 02 de Janeiro de 2025.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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