ANTEPROJETO DE LEI Nº_______/2025
INSTITUI DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES PARA O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO DE FAMILIARES ATÍPICOS – AUTISDOWN, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Esta Lei institui diretrizes, estratégias e ações para a implantação do programa de suporte, informação e acolhimento a famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Dow, denominado AutisDown.
§ 1º O programa AutisDown tem a finalidade de oferecer suporte emocional, informativo e prático para familiares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Dow, bem como visa promover acolhimento, partilha de experiências e fortalecimento da rede de apoio.
§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se familiares os responsáveis pela guarda, tutela e/ou curatela, de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Dow.
Art. 2º Constituem objetivos do programa:
I. Criar espaços de acolhimento para familiares, com grupos de escuta e apoio;
II. Disponibilizar informações de qualidade sobre direitos, tratamentos e abordagens inclusivas;
III. Fomentar a conexão entre as famílias para compartilhamento de experiências e vivências;
IV. Oferecer suporte psicológico e emocional através de encontros presenciais e virtuais;
V. Estabelecer parcerias com profissionais especializados para palestras e atendimentos;
Art. 3º Constituem diretrizes gerais para a implementação do programa de que trata esta Lei:
I. Oferecer apoio, incentivo psicossocial e relacional aos familiares beneficiários desta Lei, visando à promoção de encontros, presenciais e/ou virtuais, para escuta ativa e partilha de experiências, almejando o fortalecimento da rede de apoio;
II. Incentivar a realização de palestras, workshops, debates e, afins, sobre famílias atípicas;
IV. Estimular a criação de políticas públicas de acolhimento para as famílias atípicas;
V. Impulsionar a elaboração e divulgação de materiais informativos sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a Síndrome de Dow;
Parágrafo único. Entende-se por apoio relacional a troca de experiências entre familiares beneficiários desta Lei, no contexto dos encontros realizados periodicamente com profissionais e especialistas para tratar de questões voltadas à aplicação das diretrizes do programa instituído por desta Lei.
Art. 4º São estratégias para a implementação das diretrizes do programa de que trata esta Lei:
I – Atenção integral com foco as pessoas beneficiárias desta Lei e em suas necessidades de saúde, educação, trabalho, assistência social, acesso à renda, habitação, entre outras;
II – Instituição de sistemas de avaliações específicos para as pessoas beneficiárias desta Lei, com escalas diferenciadas para crianças, adolescentes e idosos, considerando as condições, as deficiências e os aspectos sociais, pessoais e do entorno onde vivem as pessoas avaliadas;
III – Implantação de serviços de oferta de cuidados pessoais em centros especializados;
IV – Facilitação do acesso às tecnologias assistivas e à ajuda técnica para uso pessoal e para autonomia no domicílio;
VI – Implantação de serviços de acolhimento para as situações de ausência dos vínculos familiares, conforme o caso;
Art. 5º Para a execução das ações previstas nas diretrizes do programa de que trata esta Lei, poderão ser celebrados instrumentos de cooperação, convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria entre os diversos setores do poder público e organizações da sociedade afins, para a prestação de informações ao público.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas/MG, 31 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
Recebemos junto a nosso gabinete representantes da Comunidade AutisDown, oportunidade em que foi objeto da pauta os desafios e obstáculos enfrentados pelas famílias atípicas, que frequentemente são invisibilizadas. Destacou-se, ainda, a necessidade da questão social onde, por vezes, impera o desconhecimento sobre as pessoas com deficiência, suas condições e necessidades.
Desta feita, em face da necessidade de reduzir o isolamento social de familiares atípicos, ampliar o acesso à informação e recursos especializados, fortalecimento da rede de apoio entre as famílias e a promoção de um ambiente mais acolhedor e inclusivo é que apresentamos a presente proposição.
Em face de todas essas questões e cientes de que o acolhimento das famílias é essencial para garantir a qualidade de vida e o desenvolvimento pleno das pessoas com TEA e Síndrome de Dow, é que se propomos este projeto de acolhimento de familiares atípicos da Comunidade AutisDown e, para tanto, contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Sete Lagoas, 09 de janeiro de 2024.