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materia nº 111/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2025
Date 2025-01-31
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7.548/08 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO - PTEG/SL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id136339

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-07 PEDIDO DE VISTA — —
2025-02-14 Aguardando Parecer — —
2025-02-13 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-04 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ____/2025

	

ALTERA A LEI MUNICIPAL  Nº 7.548/08 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO - PTEG/SL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



Art. 1º Modifica o artigo 2ºe acrescenta o §3º da Lei Municipal nº 7.548/08, que passa a ter a seguinte redação:



Artigo 2º O Programa de Transporte Escolar Gratuito – PTEG/SL tem por finalidade oferecer transporte diário e gratuito para facilitar o acesso seguro e a permanência dos alunos na rede pública e privada de ensino, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.



(...)



§3º O município disponibilizará transporte diário e gratuito para alunos da rede privada apenas para aqueles que conseguirem bolsa de, no mínimo, 70% do valor da mensalidade da escola particular.



Art. 2º Acrescenta o inciso VI ao artigo 3º da Lei Municipal n 7.548/08, que passa a ter a seguinte redação:



Artigo 3º (...)



(...)

VI – alunos bolsistas de, no mínimo 70% de bolsa parcial na escola particular;



Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

                                          			                                       

 





IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR





JUSTIFICATIVA



	O presente projeto de lei visa promover a alteração da Lei Ordinária Municipal nº 7548/08, que institui o transporte escolar gratuito para alunos da rede pública de ensino, de modo a ampliar o acesso a este benefício, incluindo também os alunos bolsistas de instituições de ensino particular. A proposta tem por objetivo garantir que, mesmo aqueles que estudam em escolas particulares, mas que não possuem condições financeiras para arcar com os custos do transporte, possam usufruir do direito à gratuidade no transporte escolar, desde que atendam aos critérios estabelecidos.

A alteração dos artigos 2º e 3º da referida lei busca assegurar que os alunos bolsistas que recebem uma bolsa de, no mínimo, 70% do valor da mensalidade da escola particular, possam ter acesso ao transporte escolar gratuito, conforme as condições e requisitos definidos pelo poder público municipal. Isso visa a inclusão de estudantes em situação de vulnerabilidade econômica, que, apesar de estarem matriculados em instituições privadas, possuem dificuldades financeiras para arcar com os custos de transporte, o que pode comprometer seu acesso à educação de qualidade.

Além disso, a alteração proposta visa garantir maior equidade no acesso ao transporte escolar, proporcionando uma oportunidade de continuidade de estudos aos alunos que, embora matriculados em escolas particulares, não possuem condições financeiras de cobrir integralmente os custos relacionados à educação. A medida também reflete o compromisso da administração municipal com a justiça social e a universalização do acesso à educação, não importando a rede de ensino em que o estudante se encontra matriculado.

Portanto, a alteração da lei é fundamental para assegurar que todos os alunos de Sete Lagoas, independentemente de estarem matriculados em escolas públicas ou privadas, possam ter acesso ao transporte escolar gratuito, desde que preencham os requisitos necessários. Isso garantirá uma educação mais inclusiva, fortalecendo o direito à educação para todos os cidadãos do município.

Contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei, que certamente contribuirá para a melhoria do sistema educacional e para o bem-estar de nossas crianças e jovens.





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