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REQUERIMENTO _________/2025
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que abaixo subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que, ouvida a Casa e após os trâmites regimentais, seja enviada correspondência à Secretaria de Saúde solicitando o envio dos seguintes documentos, referentes ao Edital de Concorrência Pública 01/2022, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos de atenção básica/estratégia de saúde da família e comunidade nas especialidades generalista e clínico geral, conforme contrato administrativo nº 114/2022, com a empresa SERMEP SERVIÇOS MÉDICOS S.A. (Processo Licitatório 146/2022):
Relatório detalhado, mês a mês, de cada unidade de saúde atendida, devidamente ratificado pela Coordenação local, conforme item 3.1.2 do contrato. Este relatório deve conter o nome e especialidade do profissional responsável pelo atendimento, a data e o horário do atendimento, além da quantidade de horas (diária e total do mês) dedicadas a cada especialidade, conforme item 3.1.3 do contrato.
As notas fiscais e documentos de empenho correspondentes, conforme estipulado no item 3.1.4 do contrato. Vejamos o item 3.1.4: “A unidade demandante, após a conferência e verificação, pelo fiscal do contrato, de que os serviços foram prestados conforme o contrato, deverá realizar o aceite na nota fiscal. Após a validação da regularidade do fornecedor pelo órgão gerenciador, proceder-se-á à liquidação e ao pagamento dos valores devidos.”
JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa assegurar o cumprimento da função fiscalizadora do vereador, conforme estipulado pelo Regimento Interno da Câmara e pela Lei Orgânica Municipal, buscando garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a integridade da administração municipal. Também tem como objetivo verificar a execução do contrato, que é de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, dos munícipes e do controle externo, no caso, a Câmara Municipal de Sete Lagoas por intermédio de seus representantes legais eleitos pelo povo.
Sala de Sessões, 31 de Janeiro de 2025.
IVSON GOMES DE CASTRO DEYVISON DA ACOLHER SAÚDE
VEREADOR VEREADOR
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