PROJETO DE LEI Nº ____/2025
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E O CONTROLE DE REPRODUÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA VIDA DE CÃES E GATOS ENCONTRADOS NA RUA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Sete Lagoas/MG a adoção de medidas sanitárias e de proteção que objetivam o controle reprodutivo de cães e gatos na forma regulamentada por esta Lei.
Art. 2º As medidas sanitárias e de proteção serão realizadas através da:
I – identificação e registro do animal;
II – esterilização cirúrgica;
III – adoção de campanhas educacionais para a conscientização pública da realização das atividades descritas nos incisos I e II.
Art. 3º É vedada a eliminação da vida de cães e gatos pelos Órgãos de controle de zoonoses, pelos canis situados no Município de Sete Lagoas/MG e por estabelecimentos congêneres, à exceção da eutanásia.
Art. 4º A eutanásia só será permitida em caso de males, doenças graves, enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde dos seres humanos ou de outros animais e deverá obrigatoriamente:
I – ser justificada por laudo do responsável técnico dos órgãos, canis e estabelecimentos congêneres regulamentados por esta Lei;
II – o laudo descrito no inciso I, nos casos em que se façam necessários para diagnóstico dos males, doenças graves e enfermidades infectocontagiosas, deverão ser precedidos de exame laboratorial;
III – os documentos descritos nos incisos I e II deste artigo ficarão à disposição das entidades de proteção dos animais.
Art. 5º Caso o animal recolhido não se enquadre nas hipóteses em que é permitida a eutanásia, conforme disciplinado no art. 4º, ele permanecerá à disposição do seu proprietário ou cuidador pelo prazo de setenta e duas horas, oportunidade em que será esterilizado.
Parágrafo Único. Vencido o prazo disposto no caput deste artigo, o animal não resgatado será disponibilizado para adoção e registro após sua identificação às entidades de proteção dos animais ou a pessoa física mediante a assinatura de termo integral de reponsabilidade pelo adotante.
Art. 6º O animal de rua com histórico de mordedura, injustificada e comprovada por laudo médico, será inserido em programa especial de adoção, de critérios diferenciados, prevendo assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante se obrigará a cumprir o estabelecido em legislação específica para cães bravios, a manter o animal em local seguro e em condições favoráveis ao seu processo de ressocialização.
Parágrafo Único. Caso não seja adotado em noventa dias, o animal poderá ser eutanasiado.
Art. 7º É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada.
Parágrafo Único. Os animais que não possam ser mantidos por seu proprietário serão encaminhados ao Serviço Médico Veterinário e de Controle de Zoonoses, ou outra instituição adequada à sua adoção, pública ou privada, que tenha por finalidade a proteção e manutenção de animais.
Art. 8º Caso o cão venha a ser um animal comunitário, para os fins desta Lei é o cão que estabelece com uma determinada comunidade laços de dependência e manutenção, embora não possua responsável único e definido, será esterilizado e registrado.
Parágrafo Único. O cão comunitário poderá ser devolvido à comunidade de origem mediante a assinatura de termo integral de responsabilidade por um cuidador especial.
Art. 9º O recolhimento dos animais descritos nesta Lei observará os procedimentos protéticos de manejo, transporte e averiguação da existência de proprietário, do responsável ou do cuidador na sua comunidade.
Art. 10. Para efetivação desta Lei, o Poder Público poderá viabilizar as seguintes medidas:
I – destinação, por órgão público, de local para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção, que será aberto à visitação pública, onde os animais serão separados conforme critério de compleição física, de idade e de temperamento;
II – os animais não adotados passarão a ser de responsabilidade do Estado de Alagoas em local e assistência incluindo se for o caso tratamento adequado;
III – campanhas que conscientizem o público da necessidade de esterilização, de vacinação periódica e de que o abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configura, em tese, prática de crime ambiental; e a prática de maus tratos que significa toda e qualquer ação voltada contra os animais que implica em crueldade, especialmente ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga, tortura, uso de animais feridos, submissão a experiências pseudocientíficas, e o que mais dispõe o Decreto Federal nº 24.645, de 10 de julho de 1.984 (Decreto de proteção dos animais);
IV – orientação técnica aos adotantes e ao público em geral para os princípios da tutela responsável de animais, visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais;
V – solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração, Direta ou Indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e de defesa dos animais;
VI – propor alterações na legislação vigente para a criação, transporte, manutenção e comercialização, visando aprimorar e garantir maior efetividade no respeito ao direito legítimo e legal dos animais, evitando-se a crueldade aos mesmos e resguardando suas características próprias;
VII – solicitar ações que visem, no âmbito do Estado, junto à sociedade civil, a defesa e a proteção dos animais.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem uma finalidade extremamente nobre, vez que visa a proteção dos animais que são vítimas de abandono por grande parte da população de Sete Lagoas/MG, seja por falta de informação ou até mesmo de uma legislação que desenvolva uma cultura de proteção dos animais domésticos.
É cena comum em todos os cantos da cidade a presença de vários animais abandonados, muito deles doentes ou feridos em razão de violência humana da qual são vítimas. Convivemos, ainda, com a cena da morte de vários animais domésticos que têm o direito de terem um dono e um local seguro, onde não sejam atingidos pelas intempéries do tempo e por acidade, especialmente atropelamento.
Os animais domésticos têm sido vítimas constantes de maus tratos e abandono, carecendo de uma proteção legal, inclusive no tocante a reprodução animal, já que muitos animais abandonados acabam por reproduzirem nas ruas e os filhotes são lançados à sorte da vida, podendo perder a vida sendo vítima de atropelamento, morder transeuntes e causar inúmeros transtornos para a população.
O presente projeto tem um reflexo social inestimável, vez que o bem estar dos animais reflete na qualidade de vida de toda a sociedade de Sete Lagoas/MG.
Outro benefício igualmente importante é a esterilização assistida, o que evitará a proliferação de animais sem dono e também daqueles abandonados pelas ruas, fazendo com que haja a diminuição de doenças humanas e que seja tomada medidas sanitárias favoráveis a convivência harmônica entre humanos e animais, como preconiza o artigo 225 da Constituição Federal.
Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.959/AL, onde ratificou a competência da iniciativa legislativa é de parlamentares, considerando que o projeto não envolve a criação de órgãos, cargos e funções da administração pública, matérias que são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme artigo 61, §1º, “a” e “e” e artigo 84, VI, “a” da Constituição Federal.
Espera que os pares fiquem sensibilizados com a questão vivenciada pelos nossos animais, razão pela qual espera que aprovem o presente projeto para o bem dessas vidas que sofrem pelo abandono e violência contra elas praticadas.