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← Sete Lagoas (MG)

materia nº 115/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), SÍNDROME DE DOWN E/OU DEFICIÊNCIA INTELECTUAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG.
native_id136401

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-25 EM ANÁLISE — EM ANÁLISE DE PREJUDICIALIDADE
2025-02-20 Aguardando Parecer — —
2025-02-20 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-04 EM ANÁLISE — —

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