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materia nº 99/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 99 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaALTERA A LEI Nº 8.674, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 QUE “DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS ATRAVÉS DE UMA UNIDADE MÓVEL - PROJETO CASTRAMÓVEL - DE ESTERILIZAÇÃO E DE EDUCAÇÃO” E A LEI Nº 9.108, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id136427

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-27 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº09 DE 01/04/2025
2025-03-26 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-03-25 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-01T11:42:00.781144-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI   	  /2025





ALTERA A LEI Nº 8.674, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 QUE “DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS ATRAVÉS DE UMA UNIDADE MÓVEL - PROJETO CASTRAMÓVEL - DE ESTERILIZAÇÃO E DE EDUCAÇÃO” E A LEI Nº 9.108, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.





Art. 1º - Fica acrescido o §5º ao artigo 1º da Lei nº 8.674/2017, com a seguinte redação:



“§5º No ato de castração na unidade móvel, será fornecido ao responsável pelo animal a medicação necessária para o pós-operatório, bem como a roupa cirúrgica para as fêmeas e colar elizabetano para os machos.”



Art. 2º - No artigo 10 da Lei nº 9.108/2020, fica renomeado o parágrafo único como §1º, mantendo-se sua redação atual e fica incluído o §2º, conforme se segue:



“Artigo 10 (...)

§1º (...)

§2º No ato de castração, será fornecido ao responsável pelo animal a medicação necessária para o pós-operatório, bem como a roupa cirúrgica para as fêmeas e colar elizabetano para os machos.”



Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Sete Lagoas, 02 de janeiro de 2025.

















JUSTIFICATIVA



Durante a última campanha de castração realizada pela ONG Parceria, em colaboração com a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, foram fornecidas as medicações necessárias para o pós-cirúrgicos, a roupa cirúrgica para as fêmeas e o colar elizabetano para os machos.



Essa ação foi de grande benefício para a população, tendo em vista que, por serem de baixa renda, algumas vezes, devido a recursos financeiros, não fazem o pós-operatório de forma adequada, podendo causar diversos problemas devido a falta da medicação ou devido a lambedura, quando do não uso da roupa apropriada ou do colar elizabetano.



Visto que a presente proposição gera despesas ao município, apresento-a em forma de sugestão ao Chefe do Poder Executivo, pugnando, desde já, pelo seu retorno com a máxima urgência, para um melhor atendimento aos nossos amigos de 4 (quatro) patas.







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