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ANTEPROJETO DE LEI Nº / 2025
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE VETERINÁRIOS.”
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, no âmbito do município de Sete Lagoas, veterinários para atender de forma domiciliar, remota ou vídeo chamada a população de baixa renda e moradores de rua que possuam ou resgataram cães e gatos em situação de abandonos e maus-tratos.
Art. 2°Para o cidadão requerer o serviço deverá comprovar baixa renda.
Art 3º Esta lei entra em vigor após a data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
Este é um projeto de lei importante devido à preocupação com a saúde pública do Município, pois a saúde humana está diretamente relacionada à saúde animal.
O objetivo é atender os animais de famílias de baixa renda e dos moradores de rua, tendo em vista que boa parte da população não possui condições financeiras para arcar com os custos de diversos serviços prestados.
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