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← Sete Lagoas (MG)

materia nº 100/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 100 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE VETERINÁRIOS.
native_id136428

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-09 Aprovado F —
2025-04-04 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº10 DE 08/04/2025
2025-03-26 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-03-25 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-08T13:00:32.637709-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI Nº 	/ 2025



“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE VETERINÁRIOS.”



Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, no âmbito do município de Sete Lagoas, veterinários para atender de forma domiciliar, remota ou vídeo chamada a população de baixa renda e moradores de rua que possuam ou resgataram cães e gatos em situação de abandonos e maus-tratos.



Art. 2°Para o cidadão requerer o serviço deverá comprovar baixa renda.



Art 3º Esta lei entra em vigor após a data de sua publicação.



Sala das Sessões, 02 de janeiro de 2025.







JUSTIFICATIVA



Este é um projeto de lei importante devido à preocupação com a saúde pública do Município, pois a saúde humana está diretamente relacionada à saúde animal. 	

O objetivo é atender os animais de famílias de baixa renda e dos moradores de rua, tendo em vista que boa parte da população não possui condições financeiras para arcar com os custos de diversos serviços prestados.

		



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