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materia nº 101/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 101 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaALTERA A LEI Nº 8.096 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE "INSTITUI O PROGRAMA ‘ADOTE UMA ÁREA PÚBLICA’ NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id136429

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-09 Aprovado F —
2025-04-04 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº10 DE 08/04/2025
2025-03-26 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-03-25 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-08T13:00:32.657611-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA          /2023





ALTERA A LEI Nº 8.096 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE "INSTITUI O PROGRAMA ‘ADOTE UMA ÁREA PÚBLICA’ NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".





Art. 1° - Acrescenta-se o art. 1ª-A na Lei nº 8.096 de 22 de novembro de 2011 que " institui o programa ‘adote uma área pública’, no município de Sete Lagoas e dá outras providências", com a seguinte redação:



“Art. 1º-A – O adotante ficará isento do Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU), limitado a 50% (cinquenta por cento) do valor investido na área objeto para o exercício financeiro seguinte ao do investimento aplicado.



§ 1º - Na hipótese de haver mais de um adotante, a isenção prevista no caput deste artigo será concedida a cada um deles de forma proporcional ao seu investimento.

§ 2º - A isenção prevista no caput deste artigo não será cumulativa e não ensejará crédito em favor do adotante ou dos adotantes caso seu valor seja superior ao lançamento do imposto.”



Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 



Sete Lagoas, 02 de janeiro 2025.













JUSTIFICATIVA



O presente anteprojeto de Lei visa a incentivar a participação de empresas e da comunidade em geral na adoção de áreas públicas, tais como: praças, jardins públicos, áreas verdes, canteiros centrais de avenidas e demais áreas públicas do Município, ampliando as contrapartidas ao adotante.



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