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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2023
ALTERA A LEI Nº 8.096 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE "INSTITUI O PROGRAMA ‘ADOTE UMA ÁREA PÚBLICA’ NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 1° - Acrescenta-se o art. 1ª-A na Lei nº 8.096 de 22 de novembro de 2011 que " institui o programa ‘adote uma área pública’, no município de Sete Lagoas e dá outras providências", com a seguinte redação:
“Art. 1º-A – O adotante ficará isento do Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU), limitado a 50% (cinquenta por cento) do valor investido na área objeto para o exercício financeiro seguinte ao do investimento aplicado.
§ 1º - Na hipótese de haver mais de um adotante, a isenção prevista no caput deste artigo será concedida a cada um deles de forma proporcional ao seu investimento.
§ 2º - A isenção prevista no caput deste artigo não será cumulativa e não ensejará crédito em favor do adotante ou dos adotantes caso seu valor seja superior ao lançamento do imposto.”
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sete Lagoas, 02 de janeiro 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de Lei visa a incentivar a participação de empresas e da comunidade em geral na adoção de áreas públicas, tais como: praças, jardins públicos, áreas verdes, canteiros centrais de avenidas e demais áreas públicas do Município, ampliando as contrapartidas ao adotante.
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