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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2025
ALTERA A LEI Nº 7.337 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO CARTÃO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, E DO VALE SAÚDE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º – Art. 1° - Acrescenta-se o inciso VII ao artigo 2º da Lei nº 7.337 de 16 de outubro de 2006 que “dispõe sobre a concessão do cartão municipal de transporte e do vale saúde no transporte coletivo urbano e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“VII - o paciente em tratamento de câncer.”
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 02 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado tem por objetivo criar a isenção de tarifa ao paciente em tratamentos contra o câncer de qualquer espécie, bem como seu acompanhante. Procedimentos como radioterapia, quimioterapia e qualquer outro tratamento complementar visando a cura dos pacientes são, em geral, agressivos e, por este motivo, também demandam que o paciente seja acompanhado em seus deslocamentos.
Quando esse deslocamento deve se dar necessariamente com o uso de transporte público, o paciente se vê duplamente penalizado, uma vez que é obrigado a lançar mão de um acompanhante profissional ou solicitar a um parente que o acompanhe, e ainda deve arcar com os custos de passagem.
Ampliar o benefício de transporte público aos pacientes de câncer e a seus acompanhantes é uma ação mínima do município em favor de cidadãos que sofrem os efeitos nefastos reflexos de uma doença que o afeta socialmente e economicamente.
Face ao exposto devido ao seu relevante interesse social e humanitário, espero contar com o voto favorável dos nobres Pares à presente propositura.
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