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materia nº 118/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaALTERA A LEI Nº 7161, DE 25 DE MAIO DE 2025, QUE "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ASSENTOS NOS VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS", PARA ESTABELECER A PRIORIDADE DE TODOS OS ASSENTOS. (VEJA SUBSTITUTIVO 01 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS)
native_id136431

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-11 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2025-05-27 Aguardando Parecer — —
2025-05-27 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-04-04 EM ANÁLISE — EM ANÁLISE SUBSTITUTIVO 01
2025-02-18 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 		/2025





DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PREFERENCIAL DE TODOS OS ASSENTOS DOS VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO AOS IDOSOS, MULHERES GESTANTES OU COM CRIANÇAS DE COLO, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 





Art. 1° - Ficam destinados ao uso preferencial de idosos, mulheres gestantes ou com crianças de colo, obesos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida todos os assentos de ônibus ou micro-ônibus do sistema de transporte público coletivo do município. 

Art. 2°- Os avisos de preferência dos assentos serão afixados ao longo dos veículos, em locais de fácil visualização aos usuários do transporte público e nos terminais de ônibus, com a referência à legislação respectiva.



Parágrafo único. Serão realizadas campanhas educacionais e de conscientização sobre o uso respeitoso e solidário dos assentos preferenciais no transporte público coletivo. 

Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 



Sete Lagoas, 02 de janeiro de 2025.



                                   





JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei visa destinar todos os assentos dos veículos do transporte coletivo, de forma preferencial, para idosos, pessoas com deficiência, gestantes, obesos e pessoas com crianças de colo.



Em que pese os veículos do transporte coletivo do município já disponibilizarem alguns assentos preferenciais, é notório que, além de não serem suficientes, os assentos disponíveis são ocupados por jovens, ou pessoas em perfeitas condições de seguir o seu trajeto em pé.



As pessoas destinatárias deste projeto de lei necessitam de maiores cuidados, pois encontram-se em condições de vulnerabilidade, mesmo que por um tempo determinado, como é o caso das gestantes. Os idosos, por exemplo, estão mais propícios ao desequilíbrio, devido à fragilidade proporcionada pela idade, principalmente se colocados em situação de risco, em casos de freadas bruscas, ou mesmo colisões, assim como como as pessoas com deficiências e crianças, podendo sofrer sérios danos físicos.



A obesidade, por sua vez, vem ganhando tratamento especial pelo legislador pátrio em razão do aumento da população obesa, bem como pelo tratamento diferenciado estabelecido pela Organização Mundial da Saúde - OMS. Ressalta-se que tal diferenciação para os obesos já é uma realidade na legislação federal, como a Lei n° 10.048/2000, que dá prioridade no atendimento a diversas pessoas, dentre elas aquelas acometidas de obesidade.



É de conhecimento da população que não são raros os casos que jovens não cedem lugar para gestantes, idosos, pessoas com deficiência, obesos e pessoas acompanhadas de crianças de colo por se acharem no direito a um assento por serem pagantes. Não se trata apenas aqui de uma questão de direito, mas de respeito, de solidariedade ao outro, por se encontrar em desvantagem em relação aos que possuem melhores condições físicas. Dessa forma, a norma vem regular um comportamento que deveria ser natural do ser humano, o respeito ao próximo



Salientamos, por oportuno que a matéria encontra-se dentro da competência municipal para legislar sobre interesse local, não constitui matéria de inciativa privativa do Poder Executivo e nem invade reserva de administração da Administração Pública. Trata-se de norma que busca efetivar no município a proteção e respeito ao idoso, pessoas portadoras de deficiência, gestantes e obesos. 



No que concerne à proteção às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, ressaltamos que a Constituição Federal determina que podem legislar concorrentemente sobre o assunto a União, os Estados e o Distrito Federal (artigo 24, inciso XIV) e ao Município confere a competência legislativa suplementar (art. 30, inciso II), no âmbito do predominante interesse local (art. 30, inciso I). 



A Lei Federal n° 7.853/89, por seu turno, dispõe em seu art. 2° competir ao Poder Público e seus órgãos assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício dos direitos que propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. A Constituição Federal, por meio de seu artigo 6°, inseriu entre os direitos fundamentais de natureza social a proteção à infância e à maternidade, bens jurídicos que também são contemplados pela propositura. 



Relevante mencionar, ademais, a competência para dispor sobre a defesa do consumidor, já que o art. 24, inciso V, da CF, dispõe ser da competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre produção e consumo, e também dos Municípios, já que o art. 30, incisos I e II, permite-lhes legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 



Por outro lado, a jurisprudência embasa o mérito da iniciativa legislativa em tela. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que é constitucional e não ofende a inciativa privativa do prefeito municipal, nem o princípio da separação dos poderes, a lei de inciativa parlamentar que, embora crie despesas e trate sobre fixação de placas educativas, prevê encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito estabelecido na Constituição Federal. 



Vide ADI 4723; Ag.reg. no Recurso Extraordinário: 



Re 1338645 RJ 0046963-08.2016.8.19.0000; ADI 5677. Vejamos decisões no mesmo sentido de outros tribunais: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 960, de 31 de março de 2011, do Município de Bertioga, que dispõe sobre a aposição de adesivos com mensagens à população nos ônibus e micro-ônibus que prestam o serviço de transporte público local de passageiros - Inocorrência de vício de iniciativa do projeto de lei deflagrado pelo Legislativo Municipal, haja vista que a norma editada não regula matéria estritamente administrativa, afeta ao Chefe do Poder Executivo, delimitada pelos artigos 24, §2°, 47, incisos XVII e XVIII, 166 e 174 da CE, aplicáveis ao ente municipal, por expressa imposição da norma contida no artigo 144 daquela mesma Carta - Previsão legal, na verdade, que se volta apenas à proteção do meio ambiente e combate à poluição, mediante a formulação de campanha educativa dirigida à população, nos exatos limites da competência atribuída ao ente público municipal pelo art. 23 da CF - Legislação, ademais, que não implica no aumento de despesa do Município, uma vez que o dever de fiscalização do cumprimento das normas é conatural aos atos normativos e não tem efeito de gerar gastos extraordinários -Ato normativo que, além disso, vigora há mais de dois anos e provavelmente já foi observado pelas empresas de transporte coletivo às quais se dirige, não trazendo repercussão material expressiva no custo da atividade - Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente." (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Órgão Especial, ADI n° 0082191-54.2013.8.26.0000, j. 21 de agosto de 2013, Rel. Des. Paulo Dimas Marcaretti). 



"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei municipal de origem parlamentar que institui campanha de orientação e conscientização sobre as consequências do acúmulo de lixo nas ruas do Município de Jundiá. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Inexistência de vício de iniciativa: o rol de iniciativas legislativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo é matéria taxativamente disposta na Constituição Estadual. Inexiste ofensa às iniciativas legislativas reservadas ao Chefe do Executivo, ademais, em razão da imposição de gastos à Administração. Precedentes do STF. Não ocorrência de ofensa à regra da separação dos poderes. Inexistência de usurpação de quaisquer das atribuições administrativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo, previstas no artigo 47 da Constituição do Estado de São Paulo. Lei que cuida de assunto local, relativo à proteção do meio ambiente e controle da poluição. Precedentes deste Órgão Especial. Ausência de dotação orçamentária específica que não torna a lei inconstitucional, importando, no máximo, na inexequibilidade da norma no mesmo exercício orçamentário em que fora promulgada. Precedentes do STF. Procedência parcial do pedido. Expressões e dispositivos legais que fazem referência genérica à sanção de multa, sem, contudo, prever de forma exata e clara o 'quantum' cominado para a hipótese de infração administrativa, o que contrasta com o princípio da legalidade estipulado no artigo 111 da Constituição Paulista. Vedado ao Poder Legislativo deixar ao arbítrio do administrador a 



Diante do exposto, peço atenção dos vereadores desta Casa Legislativa para que possamos proteger nossos idosos e demais destinatários deste projeto de lei.





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