texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2025
ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE ANIMAL INTINERANTE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1° Estabelece princípios, diretrizes e objetivos para a implantação do “Programa de Saúde Animal Itinerante” no Município de Sete Lagoas para realização de atendimentos médico-veterinário, especialmente nas zonas rurais.
Art. 2º Constituem princípios para implantação do “Programa de Saúde Animal Itinerante”:
I. Gratuidade de acesso;
II. Oferta de equipamentos e procedimentos necessários para o tratamento do animal, especialmente nas zonas rurais;
III. Fomentar o cuidado à saúde animal;
IV. Promover o tratamento animal como forma de cuidar da saúde humana;
V. Evitar a proliferação das zoonoses.
Art. 3º Constituem Objetivos Gerais para implantação do “Programa de Saúde Animal Itinerante”:
I - Proporcionar assistência médica veterinária de qualidade para animais, englobando atendimento clínico, cirúrgico e emergencial, especialmente aos animais existentes nas zonas rurais e em localidades mais afastadas do município.
II - Possibilitar melhorias nos tratamentos e nos protocolos veterinários, contribuindo para a saúde pública animal.
Art. 4º Constituem Diretrizes para implantação do “Programa de Saúde Animal Itinerante”:
I. Celebração de convênio para realização do programa;
II. Promoção do bem-estar animal, especialmente dos tutelados por famílias de baixa renda, provenientes da zona rural ou de localidades mais afastadas do município.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sete Lagoas, 02 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei tem por objetivo regulamentar e transformar em programa municipal uma ação municipal que já vem ocorrendo, neste ano de 2023 o Centro de Controle de Zoonoses, em parceria com o curso de Medicina Veterinária do UNIFEMM realizou duas campanhas de atendimento médico-veterinário para atender a população de baixa renda.
Destaca-se que segundo especialistas do Fórum PRODEVIDA, realizado em 2022, a falta de condições para um atendimento veterinário é um dos grandes motivos de abandono de cães e gatos por seus tutores. Enquanto os animais estão saudáveis, é muito bom. Mas a partir do momento em que o animal adoece, algumas famílias, principalmente as de baixa renda, não têm condições de cuidar.
Além disso, o programa busca atender ainda os diversos protetores de animais em nosso município ou que possuem grande quantidade de cães ou gatos sob sua tutela, a fim de ajudar em sua importante missão.
Pensando nisso, é fundamental a criação desse programa, com vistas a atendentes as diversas comunidades sete-lagoanas, levando melhor qualidade de vida aos nossos animais.
open original →