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REQUERIMENTO N° _________ /2025
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, JUNTO AO SETOR RESPONSÁVEL, SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, SOLICITANDO INFORMAÇÕES REFERENTE O POR QUE EQUIPES E ATLETAS SETELAGOANOS NÃO ESTÃO RECEBENDO PATROCÍNIO DA PREFEITURA PARA PARTICIPAREM DE COMPETIÇÕES MUNICIPAIS, ESTADUAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS.
JUSTIFICATIVA:
O requerimento se faz necessário, para fins de acompanhamento e fiscalização, uma vez na Lei Municipal nº 7535 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 que CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, em seu artigo 4º, consta este patrocínio como direito para equipes e competidores.
Observação: O Incentivo ao esporte é fundamental para adquirir bons hábitos, evitando assim doenças físicas quanto psicológicas. Boa saúde e bem-estar são um dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) – a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).
Sete Lagoas, 30 de janeiro de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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