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REQUERIMENTO N° _________ /2025
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, JUNTO AO SETOR RESPONSÁVEL, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES REFERENTE QUAL O PROTOCOLO UTILIZADO PELO MUNICÍPIO PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A ALUNOS IMPOSSIBILITADOS DE FREQUENTAR AS AULAS EM RAZÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE.
JUSTIFICATIVA:
O requerimento se faz necessário, para fins de acompanhamento e fiscalização, uma vez que a LEI MUNICIPAL Nº 9.999, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024, estabelece as diretrizes da política municipal de atendimento educacional especializado a alunos impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde, no âmbito do município de sete lagoas.
Observação: Cabe ressaltar que Educação de Qualidade é um dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) – a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).
Sete Lagoas, 30 de janeiro de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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