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anteprojeto de lei nº _________/2025
"DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR DE LIVROS A DEFICIENTES FÍSICOS"
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Art. 1° Fica o Executivo autorizado a criar, juntos aos setores das bibliotecas municipais de Sete Lagoas, serviço de envio domiciliar de livros aos deficientes físicos, impossibilitados de locomoção.
Único – Os deficientes beneficiários deste serviço deverão se cadastrar anualmente junto à Bbiblioteca Pública Municipal, mediante apresentação de laudo médico específico.
Art. 2º. A solicitação de livros por parte dos deficientes poderá ser feita por via telefônica.
Parágrafo Único. A entrega dos volumes solicitados dar-se-á na forma da regulamentação.
Art. 3°. A utilização do serviço está sujeita às normas dos serviços das respectivas bibliotecas.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 5°. O Chefe do Executivo regulamentará esta Lei no prazo 60 (sessenta) dias, contado da publicação.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sete Lagoas, 30 de janeiro de 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB
JUSTIFICATIVA
Todos os cidadãos sete-lagoanos têm direito a usufruir dos serviços prestados no âmbito do nosso Município.
A educação é o compromisso maior que devemos ter. Não existe progresso social sem educação.
Nesse sentido, o livro desempenha um papel ímpar na vida das pessoas, por isso deve ser incentivada a leitura, sem barreiras.
A finalidade a que se propõe esta iniciativa legislativa é colaborar com o que for possível por parte da Administração Pública, com a parcela de nossa população que é portadora de deficiência física temporária ou permanente, impossibilitada de locomover-se.
Todos os cidadãos têm o direito de acesso à educação e o Poder Público tem o dever de dar condições necessárias para isso. Ao criarmos este dispositivo legal contribuímos ainda mais para a defesa dos direitos dos deficientes.
Sete Lagoas, 30 de janeiro de 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB
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