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materia nº 102/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 102 / 2025
Date 2025-02-03
Ementa"DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR DE LIVROS A DEFICIENTES FÍSICOS".
native_id136461

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-27 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº09 DE 01/04/2025
2025-03-26 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-03-25 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-01T11:42:00.797979-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2025

"DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR DE LIVROS A DEFICIENTES FÍSICOS"

 

.

Art. 1° Fica o Executivo autorizado a criar, juntos aos setores das bibliotecas municipais de Sete Lagoas, serviço de envio domiciliar de livros aos deficientes físicos, impossibilitados de locomoção.

Único – Os deficientes beneficiários deste serviço deverão se cadastrar anualmente junto à Bbiblioteca Pública Municipal, mediante apresentação de laudo médico específico.



Art. 2º. A solicitação de livros por parte dos deficientes poderá ser feita por via telefônica.

Parágrafo Único. A entrega dos volumes solicitados dar-se-á na forma da regulamentação.



Art. 3°. A utilização do serviço está sujeita às normas dos serviços das respectivas bibliotecas.



Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas.



Art. 5°. O Chefe do Executivo regulamentará esta Lei no prazo 60 (sessenta) dias, contado da publicação.



Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Sete Lagoas, 30 de janeiro de 2025



RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR-MDB



JUSTIFICATIVA







Todos os cidadãos sete-lagoanos têm direito a usufruir dos serviços prestados no âmbito do nosso Município.



A educação é o compromisso maior que devemos ter. Não existe progresso social sem educação.



Nesse sentido, o livro desempenha um papel ímpar na vida das pessoas, por isso deve ser incentivada a leitura, sem barreiras. 



A finalidade a que se propõe esta iniciativa legislativa é colaborar com o que for possível por parte da Administração Pública, com a parcela de nossa população que é portadora de deficiência física temporária ou permanente, impossibilitada de locomover-se. 



Todos os cidadãos têm o direito de acesso à educação e o Poder Público tem o dever de dar condições necessárias para isso. Ao criarmos este dispositivo legal contribuímos ainda mais para a defesa dos direitos dos deficientes.







Sete Lagoas, 30 de janeiro de 2025



RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR-MDB





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