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materia nº 103/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 103 / 2025
Date 2025-02-03
Ementa“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, QUE ESTEJAM SUJEITAS A TRAVESSIAS DE ANIMAIS SILVESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id136462

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-10 Aprovado F —
2025-02-27 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº05 DE 06/03/2025
2025-02-26 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-11 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-06T12:16:14.016560-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2025

“Dispõe sobre a instalação de sinalização nas vias públicas urbanas e rurais do município de Sete Lagoas, que estejam sujeitas a travessias de animais silvestres e dá outras providências”. 



Art. 1º - O presente Anteprojeto de Lei propõe ao Executivo, a instalação de placas de sinalização nas vias públicas urbanas e rurais, que estejam sujeitas à travessia de animais silvestres. 

Art. 2º-O serviço tem por objetivo, advertindo os condutores de veículos da presença destes. 

Art. 3º- Deverão ser sinalizadas as regiões onde existam matas nativas e espécimes da fauna silvestre em áreas urbanas e rurais. 

Art. 4º- Caberá ao Executivo Municipal, através dos órgãos competentes, a definição dos locais onde as placas serão obrigatórias. 

Art. 5º- A Administração Municipal terá prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta lei para sua regulamentação. 

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 









Sete Lagoas, 30 de janeiro de 2025.



RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR-MDB















JUSTIFICATIVA



Iniciamos nossa fundamentação com a seguinte frase: “Para os animais não importa o que você pensa ou sente. Para eles, importa o que você faz”. 

Assim, é com base neste pensamento que confeccionamos o presente projeto de lei que tem como objetivo a afixação de placas educativas sobre a travessia de animais silvestres nas vias públicas urbanas e rurais de nosso Município. 

O Município possui áreas de proteção ambiental próximas do perímetro urbano. Existem também grandes áreas de cerrado na zona rural. A sinalização atual não atende à demanda existente. Por isso, é necessário fazer com que o Executivo promova a devida sinalização.

As placas têm o objetivo de alertar os motoristas para que tomem alguns cuidados para evitar acidentes de atropelamento de animais silvestres que possam cruzar as vias. 

Elas estão sendo pensadas como instrumento de educação ambiental e trazem algumas indicações simples, mas que poderão ajudar a preservar a biodiversidade local. 

Dá mesma forma, também é importante aumentar a segurança para os motoristas, principalmente motociclistas que trafegam nas vias sujeitas as travessias dos animais silvestres.

O poder público precisa investir em informações para os próprios moradores e também para os turistas, visando conscientizá-los sobre a importância da fauna.

Aos finais de semana, o município de Sete Lagoas costuma receber visitantes da região e que precisam ser alertados. 

Finalizando, entendemos que um animal representa muito para a natureza, principalmente em Sete Lagoas, onde se tem a fauna muito rica.

 Então, solicitamos o apoio deste plenário na aprovação desta matéria que além de proteger os animais darão também maior segurança aos motoristas.











Sete Lagoas, 30 de janeiro de 2025.



RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR-MDB

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