anteprojeto de lei nº _________/2025
ASSEGURA O DIREITO À UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS, DE QUADRAS ESPORTIVAS E OUTROS PRÉDIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º As pessoas físicas e jurídicas poderão utilizar o espaço físico das unidades de ensino municipais, das quadras esportivas e outros prédios públicos, bem como os equipamentos nele contidos, sem fins lucrativos nos termos desta Lei.
§ 1º - O espaço físico a ser cedido pelas unidades de ensino compreende salas de aulas, auditórios, quadras poliesportivas, salas de reuniões, pátios e demais dependências adequadas ao evento a ser realizado.
§ 2º - O espaço físico a ser cedido pelas quadras esportivas compreende a quadra, sanitários e demais dependências adequadas ao evento a ser realizado.
§ 3º - O espaço físico a ser cedido por outros prédios públicos compreende auditórios, hall de entrada (saguão) e as dependências adequadas ao evento a ser realizado.
§ 4º - É vedada a utilização de que trata este artigo para atividade que:
I - tenha objeto ilícito;
II - interfira nas atividades regulares da escola e no funcionamento regular dos prédios públicos;
III - tenha caráter político-partidário, permitidas reuniões e convenções de partido político registrado nos termos do art. 51 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
§ 3º - Excluem-se da utilização permitida neste artigo:
I – Nas Unidades de Ensino: a biblioteca escolar, os laboratórios, as dependências reservadas à Diretoria, à Secretaria, à despensa e à guarda e conservação de equipamentos, tais como aparelhos de áudio, de vídeo e de som em geral, copiadoras e outros, classificados como de uso restrito às atividades didático-pedagógicas.
II – Nos Prédios Públicos: todas as salas e demais dependências reservadas ao funcionamento dos Departamentos Municipais e à guarda e conservação de equipamentos, tais como aparelhos de áudio, de vídeo e de som em geral, computadores, copiadoras, impressoras e outros, classificados como de uso restrito dos departamentos.
Art. 2º - O espaço físico dos estabelecimentos escolares, das quadras esportivas e dos prédios públicos, somente poderão ser cedido para a realização de eventos e atividades de caráter educacional, cultural e assistencial, especialmente:
I - reuniões;
II - mostras;
III - seminários;
IV - cursos;
V – debates;
VI - comemorações;
VII - competições esportivas.
Art. 3º As entidades mencionadas no caput do art. 1º deverão solicitar a cessão do espaço à:
I - Nas Unidades de Ensino: direção da unidade;
II – Nas Quadras Esportivas: supervisão do Departamento Municipal de Esportes;
III – Nos Prédios Públicos: supervisão do departamento responsável pelo prédio;
§ 1º - A autorização para utilização do espaço físico das escolas, das quadras esportivas e dos prédios públicos, será definida com base no princípio da isonomia, vedada a fundamentação em critérios discriminatórios de qualquer natureza.
§ 2º - A recusa de autorização para a realização de evento será fundamentada e encaminhada por escrito, garantido ao interessado em realizar o evento o direito de apresentação de recurso à direção da unidade escolar ou da supervisão do departamento responsável.
§ 3º - A ocupação do espaço público referidos no artigo primeiro fica condicionada à conveniência e oportunidade, levando-se em conta aspectos de disponibilidade e segurança.
Art. 4º As despesas com limpeza e segurança decorrentes das atividades de que trata esta Lei ficam a cargo do solicitante.
Art. 5º Fica autorizada a cobrança de taxa pelo uso do bem público, definida pela Secretaria vinculada ao bem público a ser utilizado.
Paragrafo único - É vedada a cobrança de qualquer valor além da taxa mencionada no caput do artigo.
Art. 6º A utilização dos bens públicos fica condicionada as seguintes formalidades:
I – protocolização de requerimento de autorização para uso de bem público, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do uso, junto à secretaria de competente;
II - data e local da utilização;
III – equipamentos utilizados;
IV - número aproximado de participantes;
V – finalidade da utilização;
VI - indicação de representante
VII – apresentação do comprovante de pagamento de taxa de utilização, o qual será realizado mediante expedição de guia de recolhimento pela secretaria municipal competente.
§ 1.º – O valor taxa por hora a ser recolhida para a autorização de uso de bem público será estabelecida pela secretaria competente.
§ 2.º - A taxa a ser paga pelo uso do bem público será por hora e terá validade para o horário pré-estabelecido.
§ 3.º - A taxa recolhida será utilizada para arcar com as despesas de manutenção dos bens públicos cedidos.
Art. 7.º - A Prefeitura Municipal fica exonerada de quaisquer responsabilidades sobre eventuais irregularidades e/ou acidentes que venham a ocorrer em relação ao uso do bem público.
Art. 8º O solicitante será o responsável pelo bom uso do patrimônio da unidade de ensino, das quadras esportivas ou dos prédios públicos bem como pelos eventuais danos a ele causados durante o período de sua utilização, obrigando-se, em nome da entidade, ao ressarcimento dos prejuízos.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º - Revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O espaço público precisa ser aproveitado ao máximo para atender a população. A proposta de regulamentar à utilização do espaço físico das unidades de ensino municipais, de quadras esportivas e outros prédios públicos se faz necessária para assegurar o direito ao uso dos bens públicos de forma justa.
Vários desses espaços poderiam estar servindo a população de Sete Lagoas, para realização de eventos como: reuniões, mostras, seminários, cursos, debates, comemorações e competições esportivas.
O Município não terá gastos extras. A cobrança de uma taxa de uso é importante para a manutenção dos locais utilizados, bem como sua constante melhoria.
Por essas razões, conto com a sensibilidade dos demais Vereadores para melhor aproveitar o espaço público, de forma organizada.
Sete Lagoas, 30 de janeiro de 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB