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materia nº 105/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 105 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaASSEGURA O DIREITO À UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS, DE QUADRAS ESPORTIVAS E OUTROS PRÉDIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2025-02-07 Retirado Pelo Autor — RETIRADO PELO AUTOR CONFORME OFÍCIO ANEXO EM DOCUMENTO ACESSÓRIO

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anteprojeto de lei nº _________/2025

ASSEGURA O DIREITO À UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS, DE QUADRAS ESPORTIVAS E OUTROS PRÉDIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 



Art. 1º As pessoas físicas e jurídicas poderão utilizar o espaço físico das unidades de ensino municipais, das quadras esportivas e outros prédios públicos, bem como os equipamentos nele contidos, sem fins lucrativos nos termos desta Lei.

§ 1º - O espaço físico a ser cedido pelas unidades de ensino compreende salas de aulas, auditórios, quadras poliesportivas, salas de reuniões, pátios e demais dependências adequadas ao evento a ser realizado. 

§ 2º - O espaço físico a ser cedido pelas quadras esportivas compreende a quadra, sanitários e demais dependências adequadas ao evento a ser realizado. 

§ 3º - O espaço físico a ser cedido por outros prédios públicos compreende auditórios, hall de entrada (saguão) e as dependências adequadas ao evento a ser realizado. 

§ 4º - É vedada a utilização de que trata este artigo para atividade que: 

I - tenha­ objeto ilícito; 

II - interfira nas atividades regulares da escola e no funcionamento regular dos prédios públicos; 

III - tenha caráter político-partidário, permitidas reuniões e convenções de partido político registrado nos termos do art. 51 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995. 

§ 3º - Excluem-se da utilização permitida neste artigo: 

I ­– Nas Unidades de Ensino: a biblioteca escolar, os laboratórios, as dependências reservadas à Diretoria, à Secretaria, à despensa e à guarda e conservação de equipamentos, tais como aparelhos de áudio, de vídeo e de som em geral, copiadoras e outros, classificados como de uso restrito às atividades didático-pedagógicas. 

II – Nos Prédios Públicos: todas as salas e demais dependências reservadas ao funcionamento dos Departamentos Municipais e à guarda e conservação de equipamentos, tais como aparelhos de áudio, de vídeo e de som em geral, computadores, copiadoras, impressoras e outros, classificados como de uso restrito dos departamentos. 

Art. 2º - O espaço físico dos estabelecimentos escolares, das quadras esportivas e dos prédios públicos, somente poderão ser cedido para a realização de eventos e atividades de caráter educacional, cultural e assistencial, especialmente: 

I - reuniões; 

II - mostras; 

III - seminários; 

IV - cursos; 

V – debates; 

VI - comemorações; 

VII - competições esportivas. 

Art. 3º As entidades mencionadas no caput do art. 1º deverão solicitar a cessão do espaço à: 

I - Nas Unidades de Ensino: direção da unidade; 

II – Nas Quadras Esportivas: supervisão do Departamento Municipal de Esportes; 

III – Nos Prédios Públicos: supervisão do departamento responsável pelo prédio; 

§ 1º - A autorização para utilização do espaço físico das escolas, das quadras esportivas e dos prédios públicos, será definida com base no princípio da isonomia, vedada a fundamentação em critérios discriminatórios de qualquer natureza. 

§ 2º - A recusa de autorização para a realização de evento será fundamentada e encaminhada por escrito, garantido ao interessado em realizar o evento o direito de apresentação de recurso à direção da unidade escolar ou da supervisão do departamento responsável. 

§ 3º - A ocupação do espaço público referidos no artigo primeiro fica condicionada à conveniência e oportunidade, levando-se em conta aspectos de disponibilidade e segurança.

Art. 4º As despesas com limpeza e segurança decorrentes das atividades de que trata esta Lei ficam a cargo do solicitante.

Art. 5º Fica autorizada a cobrança de taxa pelo uso do bem público, definida pela Secretaria vinculada ao bem público a ser utilizado.  

Paragrafo único - É vedada a cobrança de qualquer valor além da taxa mencionada no caput do artigo. 

Art. 6º A utilização dos bens públicos fica condicionada as seguintes formalidades:

I – protocolização de requerimento de autorização para uso de bem público, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do uso, junto à secretaria de competente; 

II - data e local da utilização;

III – equipamentos utilizados;

IV - número aproximado de participantes;

V – finalidade da utilização;

VI - indicação de representante

VII – apresentação do comprovante de pagamento de taxa de utilização, o qual será realizado mediante expedição de guia de recolhimento pela secretaria municipal competente. 

§ 1.º – O valor taxa por hora a ser recolhida para a autorização de uso de bem público será estabelecida pela secretaria competente. 

§ 2.º - A taxa a ser paga pelo uso do bem público será por hora e terá validade para o horário pré-estabelecido. 

§ 3.º - A taxa recolhida será utilizada para arcar com as despesas de manutenção dos bens públicos cedidos.  



Art. 7.º - A Prefeitura Municipal fica exonerada de quaisquer responsabilidades sobre eventuais irregularidades e/ou acidentes que venham a ocorrer em relação ao uso do bem público. 

Art. 8º O solicitante será o responsável pelo bom uso do patrimônio da unidade de ensino, das quadras esportivas ou dos prédios públicos bem como pelos eventuais danos a ele causados durante o período de sua utilização, obrigando-se, em nome da entidade, ao ressarcimento dos prejuízos. 



Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação. 



Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 11º - Revogadas as disposições em contrário.





JUSTIFICATIVA



O espaço público precisa ser aproveitado ao máximo para atender a população. A proposta de regulamentar à utilização do espaço físico das unidades de ensino municipais, de quadras esportivas e outros prédios públicos se faz necessária para assegurar o direito ao uso dos bens públicos de forma justa.

Vários desses espaços poderiam estar servindo a população de Sete Lagoas, para realização de eventos como: reuniões, mostras, seminários, cursos, debates, comemorações e competições esportivas.

O Município não terá gastos extras. A cobrança de uma taxa de uso é importante para a manutenção dos locais utilizados, bem como sua constante melhoria.

Por essas razões, conto com a sensibilidade dos demais Vereadores para melhor aproveitar o espaço público, de forma organizada. 

                              

Sete Lagoas, 30 de janeiro de 2025



RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR-MDB

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