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materia nº 106/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 106 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaOBRIGA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO A DISPONIBILIZAR GELADEIRA E OU ARMÁRIO OU OUTRO MÓVEL SEMELHANTE PARA A GUARDA E CONSERVAÇÃO DE INSULINAS, SERINGAS, LANCETAS OU CANETAS APLICADORAS UTILIZADAS POR ALUNOS COM DIABETES.
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2025-02-07 Retirado Pelo Autor — RETIRADO PELO AUTOR CONFORME OFÍCIO ANEXO EM DOCUMENTO ACESSÓRIO

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anteprojeto de lei nº _________/2025



OBRIGA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO A DISPONIBILIZAR GELADEIRA E OU ARMÁRIO OU OUTRO MÓVEL SEMELHANTE PARA A GUARDA E CONSERVAÇÃO DE INSULINAS, SERINGAS, LANCETAS OU CANETAS APLICADORAS UTILIZADAS POR ALUNOS COM DIABETES.  



Art. 1°. As escolas da rede pública de ensino, no âmbito de Sete Lagoas, ficam obrigadas a disponibilizar geladeiras e ou armário, ou outro móvel semelhante, para a guarda e conservação de insulinas, seringas, lancetas ou canetas aplicadoras utilizadas por alunos com diabetes. 



Art. 2º. A geladeira e ou armário ou móvel referido no art. 1º deverá: 



I - Estar situado em local arejado, protegido de luz solar e de umidade, com temperatura que não exceda a 30º C; 



II - Permanecer trancado, autorizando-se o acesso por meio de solicitação do aluno ao responsável designado pela unidade escolar. 



Art. 3º. Os pais, responsáveis legais ou alunos com diabetes deverão informar previamente à direção da unidade escolar a necessidade de utilização do armário ou móvel. 



Art. 5º. O não cumprimento aos dispositivos desta Lei ensejará a responsabilização administrativa dos seus dirigentes na conformidade da legislação aplicável.



Art. 6º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.



Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.









Sete Lagoas, 30 de janeiro de 2025.



RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR-MDB



JUSTIFICATIVA 

		

Trata-se de Anteprojeto de Lei que obriga as escolas da rede pública de ensino no âmbito do município de Sete Lagoas, a disponibilizar armário, ou outro móvel semelhante, para a guarda e conservação de insulinas, seringas, lancetas ou canetas aplicadoras utilizadas por alunos com diabetes. 



De acordo com as orientações técnicas, salvo a insulina lacrada (que necessita conservação em temperaturas entre 2º a 8ºC), a insulina em uso (frasco, caneta ou refil) deve ser mantida em locais arejados, temperatura ambiente ou geladeira, longe da luz solar, em temperaturas que não ultrapassem 30ºC. 



Armários frescos, secos e ventilados, longe de fontes de calor e de variações de temperatura, são os melhores lugares para guardar a insulina em temperatura ambiente. Nesse contexto, torna-se imperioso que as escolas da rede pública de Sete Lagoas ofereçam locais propícios a fim de que os estudantes com diabetes tenham um adequado acesso e permanência na escola, conforme preconiza o art. 206, inciso I, da Constituição Federal. 



Com efeito, o Anteprojeto de Lei não enseja a disponibilização de uma estrutura própria, bastando à mera organização do espaço escolar e do mobiliário já existente, sem adentrar, necessariamente, em temas afetos à criação imediata de novos encargos financeiros ou administrativos. 



Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Pares desta casa para a aprovação da presente matéria.









Sete Lagoas, 30 de janeiro de 2025.



RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR-MDB

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