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materia nº 123/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE A COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E A CÂMARA PRIVADA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE SETE LAGOAS, CREDENCIADA AO TJMG PELA PORTARIA Nº 3972/2023/3ª VICE-PRESIDÊNCIA, PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ADMINISTRATIVOS E A INCLUSÃO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM EM CONTRATOS PÚBLICOS.
native_id136496

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-04 EM ANÁLISE — —

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