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ANTEPROJETO DE LEI Nº 4 | A 12025.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O PROGRAMA
“CUIDADORA” PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM
SITUAÇÃO DE ORFANDADE DECORRENTE DE
FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Esta Lei institui o Programa “Cuidadora”, que disponibilizará assistência
financeira às crianças e adolescentes de Sete Lagoas que tenham ficado
órfãos em decorrência de indicativo de feminicídio ocorrido no Município de
Sete Lagoas, nos termos elencados na Lei Federal nº 13.104/2015.
Parágrafo único. A criança e adolescente já considerado órfão, que vier a
perder sua tutora ou responsável legal por falecimento em decorrência de
feminicídio ocorrido no Município de Sete Lagoas, fará jus ao recebimento do
auxílio.
Art. 2º. São requisitos cumulativos e indispensáveis para a concessão e
recebimento do auxílio a ser pago pelo Programa “Cuidadora”
I- idade inferior a 18 (dezoito) anos;
Il - residência e domicílio no Município de Sete Lagoas;
HI — inscrição no Cadúnico;
IV — matrícula ativa em instituição de ensino no Município de Sete Lagoas;
V — guarda oficializada, responsabilidade legal da criança ou do adolescente
por família acolhedora ou tutela provisória;
VI — família com renda de até 03 (três) salários mínimos vigente;
VII — confirmação de indicativo de feminicídio e de orfandade.
Art. 3º. Asituação de indicativo de feminicídio e de orfandade será comprovada
pela apresentação dos seguintes documentos:
|- certidão de registro de nascimento ou documento de identificação pessoal;
Il — certidão de registro óbito da vítima do crime;
Ill — documento emitido pela autoridade que realizar um dos seguintes atos,
excluindo-se o relativo aos atos mais antigos:
a) indiciamento, nos termos do art. 2º, 86º, da Lei Federal nº 12.830 de 20 de
junho de 2013;
b) recebimento da denúncia;
c) pronuncia;
d) publicação de sentença ou acordão condenatório recorríveis;
e) certidão de trânsito em julgado, de decisão condenatória pela prática de
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feminicídio.
81º. Os documentos indicados no inciso Ill, no caput, deste artigo, terão
validade de até 180 (cento e oitenta) dias, devendo ser renovados pelo
beneficiário direto ou seu representante legal, por aquele que indique a
situação atualizada, na forma do regulamento.
82º. Em caso de modificação da condição de indicativo de feminicídio,
permanecerão válidos os atos realizados sob a égide desta Lei, não havendo
possibilidade de devolução dos recursos financeiros recebidos, salvo se
comprovada a má-fé do beneficiário ou de seu representante ou a participação
ou autoria no ilícito por qualquer destes.
Art. 4º. São requisitos cumulativos e necessários para a manutenção do
benefício:
| — atendimento aos requisitos indicados nos art. 2º e 3º, desta Lei;
|l — cumprimento do calendário nacional de vacinação e acompanhamento do
estado de saúde da criança ou adolescente, nos termos da regulamentação;
III — frequência escolar mínima de 75% (setenta e cinco por cento);
IV — acompanhamento da criança ou adolescente pela Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos;
V — ausência de prática de ato infracional.
Art. 5º. O auxílio oriundo do Programa “Cuidadora” é direito da criança e
adolescente órfão em decorrência de feminicídio ocorrido no Município de Sete
Lagoas, devendo ser administrado pelo seu responsável legal, exceto se autor,
coautor ou partícipe do crime.
81º. O auxílio será pago até que o beneficiário complete 18 (dezoito) anos de
idade.
82º. O pagamento do auxílio poderá ser estendido até que o beneficiário O
complete 22 (vinte e dois) anos de idade, mediante parecer social favorável e
desde que o beneficiário, em situação de vulnerabilidade social, esteja
regularmente matriculado em curso Superior ou Tecnólogo em graduação,
reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
Art. 6º. O valor da assistência financeira não poderá ultrapassar a importância
de 01 (um) salário mínimo vigente por criança ou adolescente, de acordo com a
disponibilidade orçamentária e financeira do Município de Sete Lagoas.
Art. 7º. A criança ou adolescente, beneficiária direta, não poderá acumular
assistência descrita nessa Lei com quaisquer benefícios relacionados à
e
Dm
Previdência Social e à assistência social no âmbito Municipal, Estadual
Federal, sendo assegurado ao beneficiário O direito de optar por aquele que
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considere mais vantajoso.
81º. Compete ao beneficiário direto, por intermédio de seu representa legal e
na forma da regulamentação, comprovar que não acumule benefícios
previdenciários assistenciais, na forma do caput deste artigo, sob pena de
indeferimento da concessão da assistência financeira objeto da presente Lei.
82º. 0 Município não poderá deferir a concessão do benefício se, constatado o
acúmulo, o beneficiário direto, por intermédio de seu representante legal, não
comprovar que optou pela percepção da assistência financeira descrita nesta
Lei, com a cessação dos adimplementos provenientes de outros benefícios
previdenciários assistenciais.
e Art. 8º. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos
Humanos a implementação e execução do Programa “Cuidadora”, inclusive no
que se reporta à concessão e manutenção do benefício, a ser deferida
mediante manifestação fundamentada do (a) Secretário (a), do referido órgão
Municipal.
Parágrafo único. Para fins de deferimento ou indeferimento da concessão ou
manutenção do benefício, objeto da presente Lei, a Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos poderá solicitar auxílio técnico de outros
órgãos ou análise jurídica, da Procuradoria Geral do Município, na forma da
regulamentação.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por meio de dotações
consignadas no Orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e
= Direitos Humanos, bem como seus créditos adicionais.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 02 de janeiro de 2025.
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JUSTIFICATIVA:
O presente Anteprojeto de Lei tem como objetivo a implantação do
Programa “Cuidadora” destinado às crianças e adolescentes em situação de
orfandade decorrente de feminicídio.
Insta salientar a pertinência da matéria para o cenário Municipal,
Estadual e Nacional, de extrema relevância conforme sinalizado pelo Fórum de
Segurança Pública de 2022, a partir do “Anuário Brasileiro de Segurança
Pública de 2022”, onde 1.319 (mil trezentos e dezenove) mulheres foram
vítimas de feminicídio em 2021 no Brasil.
Neste cenário, os filhos das mulheres vítimas de feminicídio encontram
inúmeras e sérias dificuldades para reconstruir suas vidas, lidar com a
ausência da mãe, com a solidão e com O desamparo, sobretudo diante de
novas vivências e relações sociais e interpessoais.
Sendo assim, torna-se imperioso o apoio normativo por parte do Estado,
para enfrentar esta grave realidade e para a materialização da necessária
assistência psicossocial e financeira, em atendimento ao mandamento previsto
no art. 227 da Constituição da República de 1988 e o seu 81º, senão vejamos:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão.
8 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde
da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de
entidades não governamentais, mediante políticas específicas e
obedecendo aos seguintes preceitos:
(..).
A vista disso, considerar a importância da figura materna como
provedora não só de afeto, mas também de recursos materiais é essencial para
compreender que sua ausência implica em ameaça ao desenvolvimento pleno
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de crianças e adolescentes que perderam suas mães em razão de feminicídio.
Não se pode olvidar, inclusive, que a dignidade da Pessoa humana,
vetor para a concretização de todos os demais direitos, é fundamento da
Constituição da República de 1988, previsto em seu art. 1º, inciso III.
Diante das exposições, Peço aprovação dos nobres pares para
aprovação da presente proposição em sessão plenária.
Em
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