texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° ______/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE GEL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- Fica proibida a comercialização, distribuição e exposição para venda de armas de gel, também conhecidas como "airsoft de gel" ou "gel blaster", no âmbito do município de Sete Lagoas.
Art. 2º- Para fins desta lei, considera-se arma de gel qualquer dispositivo que utilize esferas de gel como munição, independentemente do modelo, tamanho ou capacidade de disparo.
Art.3º- A proibição justifica-se pelos seguintes motivos:
I - Potencial risco à segurança pública, devido à semelhança visual com armas de fogo reais, que pode gerar confusões e situações de risco, especialmente em abordagens policiais;
II - Possíveis danos físicos, mesmo que considerados de menor intensidade, em caso de uso inadequado, podendo atingir olhos e outras partes sensíveis do corpo;
III - Facilidade de acesso por crianças e adolescentes, podendo estimular comportamentos violentos e práticas de intimidação.
Art.4º- O descumprimento do disposto nesta lei acarretará:
I-Advertência por escrito na primeira infração;II-Multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de reincidência;III-Suspensão temporária do alvará de funcionamento do estabelecimento em caso de reincidência continuada.
Art. 5º- Caberá à fiscalização municipal, por meio dos órgãos competentes, garantir o cumprimento desta lei e aplicar as penalidades previstas.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sete Lagoas, 31 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva mitigar os riscos associados à comercialização e uso de armas de gel no município de Sete Lagoas, em consonância com os princípios de segurança pública e saúde coletiva.
As chamadas "armas de gel" ou "gel blasters" apresentam características que simulam armas de fogo reais, o que representa um potencial risco à segurança pública. Em situações de abordagem policial ou em locais de grande aglomeração, esses dispositivos podem ser confundidos com armamentos verdadeiros, ocasionando reações desproporcionais ou acidentes envolvendo agentes de segurança e a população.
Além disso, estudos técnicos indicam que, embora as esferas de gel utilizadas como munição sejam consideradas de baixo impacto, o uso inadequado pode causar lesões oculares e danos em tecidos sensíveis. Esse risco é agravado pela facilidade de acesso ao produto por crianças e adolescentes, que frequentemente manuseiam esses dispositivos sem supervisão ou conhecimento adequado sobre suas implicações.
A popularização das armas de gel também levanta preocupações do ponto de vista social, uma vez que promove a banalização de comportamentos violentos e incentiva o uso recreativo de itens que mimetizam armamentos reais, o que pode impactar negativamente a formação de valores em jovens e adolescentes.
A aprovação desta lei demonstra o compromisso de Sete Lagoas com a segurança preventiva e a proteção da integridade física e emocional de seus cidadãos, além de reforçar o papel educativo do poder público na promoção de uma cultura de paz.
Por essas razões, apresento esta proposta e solicito aos nobres colegas vereadores o apoio para a aprovação deste projeto que busca garantir o bem-estar e a segurança da nossa população.
Sete Lagoas, 31 de janeiro de 2025.
open original →