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materia nº 128/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE GEL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id136527

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-20 Retirado Pelo Autor — RETIRADO PELO AUTOR NA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 20/05/2025 PARA MELHORES ADEQUAÇÕES
2025-05-16 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº16 DE 20/05/2025
2025-05-09 INSTRUÍDO — —
2025-04-30 Aguardando Parecer — —
2025-04-30 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2025-04-11 Aguardando Parecer — —
2025-04-11 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-04 EM ANÁLISE — —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-20T14:21:56.181511-03:00 RETIRADO 18 0 0

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° ______/2025

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE GEL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º- Fica proibida a comercialização, distribuição e exposição para venda de armas de gel, também conhecidas como "airsoft de gel" ou "gel blaster", no âmbito do município de Sete Lagoas.

Art. 2º- Para fins desta lei, considera-se arma de gel qualquer dispositivo que utilize esferas de gel como munição, independentemente do modelo, tamanho ou capacidade de disparo.

Art.3º- A proibição justifica-se pelos seguintes motivos:

I - Potencial risco à segurança pública, devido à semelhança visual com armas de fogo reais, que pode gerar confusões e situações de risco, especialmente em abordagens policiais;

II - Possíveis danos físicos, mesmo que considerados de menor intensidade, em caso de uso inadequado, podendo atingir olhos e outras partes sensíveis do corpo;

III - Facilidade de acesso por crianças e adolescentes, podendo estimular comportamentos violentos e práticas de intimidação.

Art.4º- O descumprimento do disposto nesta lei acarretará:

I-Advertência por escrito na primeira infração;II-Multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de reincidência;III-Suspensão temporária do alvará de funcionamento do estabelecimento em caso de reincidência continuada.

Art. 5º- Caberá à fiscalização municipal, por meio dos órgãos competentes, garantir o cumprimento desta lei e aplicar as penalidades previstas.





Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



Sete Lagoas, 31 de janeiro de 2025.































JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei objetiva mitigar os riscos associados à comercialização e uso de armas de gel no município de Sete Lagoas, em consonância com os princípios de segurança pública e saúde coletiva.

As chamadas "armas de gel" ou "gel blasters" apresentam características que simulam armas de fogo reais, o que representa um potencial risco à segurança pública. Em situações de abordagem policial ou em locais de grande aglomeração, esses dispositivos podem ser confundidos com armamentos verdadeiros, ocasionando reações desproporcionais ou acidentes envolvendo agentes de segurança e a população.

Além disso, estudos técnicos indicam que, embora as esferas de gel utilizadas como munição sejam consideradas de baixo impacto, o uso inadequado pode causar lesões oculares e danos em tecidos sensíveis. Esse risco é agravado pela facilidade de acesso ao produto por crianças e adolescentes, que frequentemente manuseiam esses dispositivos sem supervisão ou conhecimento adequado sobre suas implicações.

A popularização das armas de gel também levanta preocupações do ponto de vista social, uma vez que promove a banalização de comportamentos violentos e incentiva o uso recreativo de itens que mimetizam armamentos reais, o que pode impactar negativamente a formação de valores em jovens e adolescentes.

A aprovação desta lei demonstra o compromisso de Sete Lagoas com a segurança preventiva e a proteção da integridade física e emocional de seus cidadãos, além de reforçar o papel educativo do poder público na promoção de uma cultura de paz.

Por essas razões, apresento esta proposta e solicito aos nobres colegas vereadores o apoio para a aprovação deste projeto que busca garantir o bem-estar e a segurança da nossa população.

Sete Lagoas, 31 de janeiro de 2025.



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