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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº /2025
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Vereadores,
O vereador subscritor clama que, após ouvido o Plenário e com os trâmites legais respectivos, seja enviado pedido de providência para o Excelentíssimo Senhor Prefeito Douglas Melo, PARA QUE SEJA SUPRIMIDO O INCISO II DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 82 DA LEI COMPLEMENTAR 192 DE 2016 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS).
JUSTIFICATIVA:
Conforme artigo 76, inciso II da Lei Orgânica Municipal, é de iniciativa privativa de Vossa Senhoria leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos dos órgãos da administração direta, autárquica, fundacional e a fixação da respectiva remuneração.
Mister destacar, ainda, que a Constituição Federal em seu artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alíneas “b” e “c” também asseguram competência para a organização de pessoal e leis que versem sobre servidores públicos, aplicável aos prefeitos em razão do princípio da simetria.
Pelo exposto, não cabe ao signatário a propositura de lei que tenha por escopo alteração na Lei Complementar 192 de 2016, que é o estatuto dos servidores públicos municipais.
Naquele diploma legal há previsão no artigo 82, parágrafo 4º, inciso II, que o servidor que tenha sofrido pena de suspensão, superior a 20 (vinte) dias, no período aquisitivo, apurado em Processo Administrativo Disciplinar, perca o direito de receber férias-prêmio.
Com todo respeito, trata-se de hipótese de dupla punição pelo mesmo fato.
Isso porque o artigo 180, inciso II, parágrafo 3º da LC 192 prevê que os dias de suspensão serão descontados do vencimento do servidor, produzindo reflexos ao serem computados como ausências injustificadas, para efeito de férias, de licença-prêmio, do adicional por tempo de serviço e de progressões.
Ora, se o servidor já sofre perda salarial com o desconto em razão da suspensão pela aplicação da penalidade, não se afigura razoável que haja perdimento das férias-prêmio, sob pena de se configurar bis in idem.
Assim, considerando o exposto, sugere o signatário que seja suprimido da legislação local o inciso II do parágrafo 4º do artigo 82.
Tal medida se afigura adequada para aquele servidor efetivo que, após período de 05 anos de trabalho, não seja tolhido de receber férias-prêmio em razão de uma punição que já lhe desfalca a remuneração.
Sete Lagoas, 03 de janeiro de 2025.
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