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materia nº 129/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 129 / 2025
Date 2025-02-04
EmentaDISPÕE SOBRE O INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id136556

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-13 EM ANÁLISE — —

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texto original #

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PROJETO DE LEI  Nº …… DE 2025



DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





Art. 1º Esta Lei institui o programa de incentivo à qualificação e especialização dos servidores públicos no âmbito da Câmara Municipal de Sete Lagoas, com vistas à melhoria do desempenho funcional, da eficiência administrativa e do atendimento à população.



Art. 2º O incentivo de que trata esta Lei aplica-se à realização de cursos, programas de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, especializações, seminários, workshops e outros eventos de formação profissional que possuam pertinência temática com o cargo ocupado pelo servidor.



Art. 3º Para fins desta Lei, serão concedidos aos servidores os seguintes benefícios:



I – Concessão de subsídio financeiro integral para custeio de mensalidades de cursos ou taxas de inscrição que tenham pertinência temática com o cargo exercido, condicionado à disponibilidade orçamentária da Câmara Municipal;

II – Concessão de subsídio financeiro integral para a aquisição de materiais didáticos, como livros e apostilas, que possuam relação direta com as atribuições do cargo exercido pelo servidor público da Câmara Municipal de Sete Lagoas.



III – Concessão de licença para capacitação, sem prejuízo de vencimentos, conforme o disposto no plano de carreira e estatuto dos servidores públicos municipais;



IV – Concessão de auxílio-transporte e auxílio-alimentação durante o período de realização do curso, caso as atividades sejam realizadas fora do município de Sete Lagoas.



Art. 4º Os servidores interessados em aderir ao programa deverão apresentar à Secretaria Administrativa da Câmara:



I – Requerimento formal contendo a descrição do curso ou evento, com documentação comprobatória de carga horária, valor e instituição promotora;



II – Declaração de pertinência temática elaborada pelo chefe imediato ou superior hierárquico;



III – Plano de aplicação dos conhecimentos adquiridos no desempenho das funções do cargo.



Parágrafo único. Nos casos de cursos de média e longa duração, cuja classificação será avaliada pelo setor responsável pelo deferimento, o servidor público deverá comprovar frequência regular ao longo do curso em que estiver inscrito.



Art. 5º A aprovação dos pedidos ficará condicionada à análise da pertinência, economicidade e disponibilidade orçamentária, sendo o processo avaliado por comissão específica designada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.



Art. 6º Os recursos destinados ao programa de incentivo à qualificação serão previstos anualmente na Lei Orçamentária Municipal, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação correlata.



Art. 7º Esta Lei tem como objetivo o aperfeiçoamento dos servidores públicos, promovendo o desenvolvimento profissional e a consequente melhoria na prestação dos serviços públicos oferecidos à população de Sete Lagoas.



Art. 8º A aplicação desta Lei observará os princípios constitucionais da eficiência (art. 37 da Constituição Federal), da economicidade e do interesse público, bem como as disposições contidas na Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas. 









Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Sete Lagoas/MG, 03 de fevereiro de 2025.



Leôncio Lopes

Vereador

























JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente, nobres pares,

A presente propositura tem como fundamento os princípios constitucionais estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, em especial o princípio da eficiência, que impõe à administração pública o dever de oferecer serviços de qualidade à população.

Este projeto de lei visa a promover a qualificação contínua dos servidores públicos da Câmara Municipal de Sete Lagoas, por meio do incentivo financeiro integral e de outros benefícios, como forma de assegurar uma gestão pública moderna, eficiente e comprometida com as demandas sociais.

A Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas estabelece, em seu texto, o dever da administração pública de fomentar o aperfeiçoamento dos seus servidores como instrumento para a melhoria da prestação dos serviços públicos.

Nesse sentido, a capacitação profissional dos servidores está diretamente vinculada à qualidade do atendimento oferecido à população, contribuindo para um desempenho mais qualificado e estratégico nas atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal.

O programa de incentivo à qualificação proporcionará ganhos substanciais, tanto para o servidor, que se beneficiará de novos conhecimentos e habilidades, quanto para a sociedade, que terá acesso a serviços públicos mais eficientes e modernos.

 A concessão de subsídio integral para cursos pertinentes ao cargo ocupado pelo servidor é um investimento no capital humano, reconhecendo a relevância do desenvolvimento profissional como alicerce para a evolução institucional.

Ademais, a criação de mecanismos de apoio ao aperfeiçoamento profissional está em consonância com diretrizes federais e iniciativas de outros municípios brasileiros, que já implementaram programas semelhantes, com resultados positivos na gestão pública. Este projeto de lei alinha-se a essas boas práticas, reforçando o compromisso da Câmara Municipal de Sete Lagoas com a transparência, a eficiência e a valorização de seus servidores.

Por essas razões, submetemos o presente projeto de lei à apreciação dos nobres vereadores, certos de sua relevância para o fortalecimento da administração pública municipal.



          	Assim, submeto este Projeto de Lei para análise e aprovação.

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