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PROJETO DE LEI Nº /2025
FIXA DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO DIREITO À MEIA-ENTRADA PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO SISTEMA PÚBLICO E PRIVADO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM EVENTOS CULTURAIS, DE LAZER E ENTRETENIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fixa diretrizes para instituição, no âmbito do Município de Sete Lagoas, aos profissionais de saúde vinculados à rede pública e privada o pagamento de cinquenta por cento do valor do ingresso em estabelecimentos e/ou locais que promovam atividades culturais, esportivas, de lazer e entretenimento.
§ 1º - O benefício da meia-entrada corresponderá sempre a cinquenta por cento do valor efetivamente cobrado ao público em geral, independentemente de promoções ou descontos aplicados.
§ 2º - A garantia prevista no caput aplica-se a espetáculos artísticos, culturais, musicais, teatrais, cinematográficos, circenses, e a quaisquer outros eventos que promovam o enriquecimento cultural e social.
Art. 2º - Para usufruir do benefício previsto nesta Lei, os profissionais mencionados deverão apresentar documento oficial de identidade, acompanhado de um dos seguintes documentos comprobatórios:
I – contracheque atualizado que comprove vínculo empregatício na área da saúde;II – carteira funcional emitida por estabelecimento público ou privado de saúde; ouIII – carteira de identificação expedida por entidade de classe.
Art. 3º - A concessão do benefício não isenta os organizadores dos eventos e estabelecimentos de suas obrigações fiscais e tributárias, devendo ser garantido o cumprimento integral da legislação vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 03 de fevereiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
Os profissionais de saúde, incluindo enfermeiros, técnicos, auxiliares e outros profissionais de saúde devidamente inscritos em seus respectivos conselhos profissionais, desempenham um papel vital na assistência e defesa da população, particularmente em circunstâncias desfavoráveis, como a pandemia de COVID-19, evidenciando a importância e o empenho incansável desses profissionais.
O propósito deste projeto de lei é reconhecer e apreciar o empenho desses profissionais da saúde, garantindo-lhes o direito de pagar meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de entretenimento na cidade de Sete Lagoas. A ação, além de expressar gratidão e apreciação pelas suas contribuições, visa promover a saúde física e mental desses profissionais, garantindo-lhes o acesso a atividades que proporcionem integração social, cultura e melhoria na qualidade de vida.
Ao mesmo tempo, esta iniciativa também impulsiona o setor cultural e de entretenimento da cidade, ampliando o público-alvo para eventos locais e fortalecendo a economia criativa. A participação desses trabalhadores em eventos culturais também agrega valor ao município, promovendo uma sociedade mais igualitária e engajada.
Diante da relevância social e econômica deste projeto, solicito o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação, consolidando Sete Lagoas como um Município comprometido com a valorização e o bem-estar de seus profissionais da saúde.
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