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ANTEPROJETO DE LEI Nº / 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ADMINISTRADOR DAS ESTRATÉGIAS SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o cargo de gerente administrativo das Estratégias Saúde da Família (ESF), com a finalidade de gerenciar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas, técnicas e operacionais dessas unidades de saúde.
Art. 2º O cargo de gerente administrativo das ESF terá as seguintes atribuições:
I - Coordenar e supervisionar o funcionamento das unidades de saúde sob sua responsabilidade;
II - Garantir a eficiência na gestão de recursos humanos, materiais e financeiros;
III - Implementar políticas e diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde nas unidades gerenciadas;
IV - Promover a integração entre as equipes de saúde, pacientes e comunidade;
V - Elaborar relatórios técnicos e administrativos para subsidiar a tomada de decisões;
VI - Fiscalizar o cumprimento das normas sanitárias e legais aplicáveis, seguindo todos os protocolos ministeriais estebalecidos na Atenção Primária;
VII - Propor melhorias nos processos de trabalho e na qualidade dos serviços prestados.
Art. 3º O cargo de gerente administrativo das ESF será de recrutamento amplo e restrito, de natureza de direção, é de livre escolha, nomeação e exoneração e deve ser ocupado por profissionais que detenham reconhecida capacidade para o exercício da função e cumpram os requisitos exigidos para o seu provimento.
Art. 4º O gerente administrativo das ESF deverá possuir, no mínimo, ensino superio em Administração, Gestão em Saúde, Enfermagem, Medicina ou áreas correlatas.
Art. 5º A remuneração do cargo de gerente administrativo das ESF será definida em lei específica, observados os critérios de isonomia e as diretrizes da política remuneratória do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 03 de fevereiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade a criação do cargo de gerente administrativo das Estratégias Saúde da Família (ESF), com o objetivo de aprimorar a gestão das unidades de saúde do Município de Sete Lagoas, garantindo maior eficiência na administração dos serviços prestados à população.
Atualmente, a coordenação das ESF é realizada, majoritariamente, por enfermeiros que, além de desempenharem suas atividades assistenciais, também acumulam funções administrativas. Essa sobrecarga compromete tanto a gestão eficiente das unidades quanto a qualidade do atendimento direto à população. A criação de um cargo específico para a administração permitirá uma gestão mais profissionalizada e otimizada, aliviando os profissionais da saúde de atribuições burocráticas e possibilitando que concentrem seus esforços na assistência direta aos pacientes.
A proposta está alinhada aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no que se refere à gestão eficiente e à melhoria da qualidade dos serviços prestados. A descentralização da gestão administrativa também contribuirá para um melhor controle dos recursos humanos, financeiros e materiais, permitindo maior transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Ademais, a criação desse cargo segue o modelo adotado por diversos municípios que buscam aprimorar a gestão da saúde pública, garantindo que os serviços sejam prestados com maior organização, qualidade e efetividade.
Diante da importância desta medida para a melhoria da saúde municipal e para a valorização dos profissionais da área, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei.
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