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materia nº 118/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 118 / 2025
Date 2025-02-04
EmentaPROVIDENCIAR NO PRAZO DE 05 (DIAS) A VIABILIZAÇÃO DE UM INTERPRETE DE LÍNGUAS/LIBRAS PARA TODAS AS REUNIÕES A SEREM TRANSMITIDAS PELA TV CÂMARA, REDES SOCIAIS E AS QUE FOREM GRAVADAS COM O OBJETIVO DA NÃO EXCLUSÃO DOS DEFICIENTES AUDITIVOS.
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REQUERIMENTO N.________2025
Excelentíssimo Senhor Ivan Luiz de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas/MG
O Vereador que a esta subscreve, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas 
pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, REQUER, após ouvido o Plenário desta 
Casa e cumpridos os trâmites legais, seja encaminhado correspondência a Mesa 
Diretora da E. Câmara Municipal de Sete Lagoas, para que PROVIDENCIE no prazo de 
05 (dias) a viabilização de um interprete de línguas/libras para todas as reuniões a 
serem transmitidas pela TV Câmara, redes sociais e as que forem gravadas, com o 
objetivo da NÃO exclusão dos Deficientes Auditivos, podendo para tanto buscar 
alternativas como Licitação, contratação emergencial, convênios com o Município e 
outras entidades, convite para profissionais atuarem Voluntários (as) e outras, até a 
nomeação do (s) aprovado (s) no Concurso para Provimento de cargos desta Casa 
Legislativa, ocorrido em 2024.
JUSTIFICATIVA
Foi realizado concurso público na E. Câmara Municipal para o preenchimento de 
vagas de natureza técnica, incluindo o cargo de interprete de Línguas.
Acontece que a até presente data, não foi realizado a posse dos aprovados, o 
que tem causado um sério transtorno para os deficientes auditivos que gostariam de 
estar acompanhando as sessões, as reuniões e outras atividades do Poder Legislativo 
Municipal.
Uma Instituição que tem um grande orçamento anual não pode privar os 
deficientes auditivos de seus direitos.
Na tentativa de se realizar equidade social, educacional e institucional, as 
pessoas surdas têm sido tema relevante de discussões a nível nacional e global, uma vez 
que os dados refletem uma significativa parcela dessas pessoas compondo a população. 
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aferiu mais de 10 milhões 
de brasileiros possui deficiência auditiva, o que representa 5,1% da população.
“Por ser uma comunidade minoritária quanto aos aspectos linguísticos e 
culturais, os surdos enfrentam inúmeras barreiras de acessibilidade a diversos serviços, 
em especial no que se refere aos serviços públicos. 
Ao se falar de acessibilidade, muitos pensam em cadeirantes ou cegos, mas a 
acessibilidade vai muito além; e, quando se trata da ideia de inclusão da pessoa surda e 
aos seus direitos à informação, muito se difunde também apenas sobre os conteúdos 
escolares. Esquece-se que todas as informações e participações que qualquer ouvinte 
pode ter em ambientes públicos, o surdo também tem direito resguardado por lei.
Isso se aplica, é claro, ao acesso não apenas a prédios, como também a 
conversas, questões, reuniões, sessões e dados de direito dos cidadãos como um todo.
Assim, a câmara dos vereadores de Sete Lagoas, tem o dever de efetivar esse 
direito ao surdo, aquilo que consta na lei nº 10.436 de 24 de abril de 2002, em seu Art. 
2º: “Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas 
concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e 
difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de 
utilização corrente das comunidades surdas do Brasil”. 
Nenhuma dificuldade, nenhum empecilho devem dificultar ou negar o 
cumprimento desse Requerimento, após a sua aprovação pelo Plenário da E. Câmara 
Municipal de Sete Lagoas/MG.
Termos em que pede deferimento do E. Plenário,
Sete Lagoas/ MG, 03 de janeiro de 2025.

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