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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA ______/2025
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CONCESSÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Esta Lei regulamenta a concessão do Vale-Alimentação aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, nos termos do artigo 143 da Lei Complementar nº 192/2016, estabelecendo diretrizes e critérios para sua implementação e controle.
Art. 2º - O Vale-Alimentação será concedido mensalmente aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias do município na ativa, destinado à aquisição de gêneros alimentícios, conforme os seguintes critérios:
I - O valor será fixado anualmente por ato do Executivo Municipal, respeitando os limites orçamentários e financeiros do Município;
II - O benefício será disponibilizado por meio de cartão magnético ou crédito eletrônico, sendo vedada sua conversão em dinheiro;
III - O Vale-Alimentação não possui natureza remuneratória, não sendo incorporado aos vencimentos nem utilizado como base de cálculo para outras vantagens ou benefícios.
Art. 3º - Para o recebimento do benefício, o agente deverá assinar termo de adesão e atender às condições estabelecidas nesta Lei e na regulamentação expedida pelo Executivo Municipal.
Art. 4º - A gestão e a fiscalização do Vale-Alimentação será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, que deverá:
I - Garantir o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei;
II - Controlar e auditar a concessão e utilização do benefício;
III - Fornecer relatórios periódicos sobre a execução do benefício ao Executivo Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 04 de fevereiro de 2025
SILVIA REGINA
VEREADORA
(REDE)
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo regulamentar a concessão do Vale-Alimentação aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias do município, servidores públicos municipais, nos termos previstos no artigo 143 da Lei Complementar nº 192/2016.
A regulamentação é essencial para garantir a transparência e a eficácia na gestão deste benefício, promovendo a valorização dos agentes em questão e contribuindo para a melhoria das condições de trabalho.
O Vale-Alimentação proporciona acesso a gêneros alimentícios, promovendo saúde e bem-estar, elementos fundamentais para a qualidade de vida e para o desempenho dos agentes.
Este benefício também reflete o compromisso do Município em oferecer condições dignas para que os agentes desempenhem suas atividades com maior eficiência e satisfação.
Esta medida está consoante os preceitos constitucionais, estatutários e orçamentários, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e assegurando a viabilidade financeira de sua implementação. Além disso, reforça o compromisso do Município com a valorização do funcionalismo público, em especial e a eficiência administrativa.
Destarte devido a importância conto a colaboração dos colegas edis para aprovação do presente projeto de lei.
Sete Lagoas, 03 de fevereiro de 2025
SILVIA REGINA
VEREADORA
(REDE)
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