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materia nº 131/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2025
Date 2025-02-04
EmentaCONCEDE ISENÇÃO FISCAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-04 EM ANÁLISE — —

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PROJETO DE LEI  _______/2025.

 

CONCEDE ISENÇÃO FISCAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.



Art. 1° — Concede o benefício da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, a partir do exercício de  2025, para o imóvel construído e destinado exclusivamente para fins residenciais próprios e como tal utilizado, cuja titularidade da propriedade seja exercida por pessoa com 60 (sessenta) anos ou mais, que não possua outro imóvel no Município e cujo valor venal, constante da guia própria, não ultrapasse a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 



Parágrafo Único — Não se estende o aludido benefício as taxas de expediente ou quaisquer outras que incidam sobre a prestação de serviços públicos relativamente ao procedimento previsto no caput deste artigo. 



Art. 2° — Para efeito do disposto no artigo anterior, considerar-se-á: 



I — Apenas a área destinada a residência, no caso de o imóvel construído conter alguma parte destinada a fim diverso; 

II — o imóvel construído e seu terreno, até 600 metros quadrados, se situado em área indivisa superior a esse limite; 

III — o imóvel construído, cujo terreno, formado por mais de um lote, esteja fechado com muro e passeio público.  



Parágrafo Único — No caso do inciso II, a área excedente será lançada como imóvel não edificado. 



Art. 3° — A alíquota tributaria do IPTU será reduzida pela metade no caso de imóvel não edificado dotado de muro, passeio público e conservado sem o acúmulo de mato e lixo.



Art. 4° — Para pagamento a vista, fica estipulado em 15% (quinze por cento) o percentual de desconto do IPTU e taxas conexas, quando devidos. 



Art. 5° — Para o aperfeiçoamento do benefício isencional, o interessado deverá formalizar o requerimento pelos meios divulgados pela Prefeitura Municipal, cuidando de fazer anexar todos os documentos exigidos, as suas expensas.



Art. 6° — O crédito tributário originário de lançamentos do gravame municipal em tela, bem como as respectivas taxas incidentes que se refiram aos mesmos relativos a fato geradores ocorridos até o exercício de 2025, inclusive o inscrito ou não em dívida ativa municipal, poderá ser pago até 90 (noventa) dias após a publicação desta lei, sem o 

acréscimo de multas, juros moratórios e atualização monetária. 



Art. 7° — O disposto no artigo anterior é extensivo aos débitos cobrados em executivos fiscais já ajuizados, ressalvada a obrigação do executado de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. 



Parágrafo Único - A execução judicial para cobrança do crédito tributário referido no artigo anterior não se suspende, nem se interrompe, em virtude do disposto nesta lei. 



Art. 8° — O disposto nesta lei não autoriza, nem implica a restituição e/ou compensação de valores já recolhidos, nem importa em, sob qualquer hipótese, novação do débito. 



Art. 9° — Ficam revogadas quaisquer disposições legais conflitantes com a presente lei. 



Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala de Sessões, 02 de Janeiro de 2025.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR















JUSTIFICATIVA



Essas questões que envolvem a pessoa idosa no Brasil, concernente ao IPTU e taxas conexas, pululam pais afora. 

Desde o ano de 2007, o Distrito Federal promulgou a lei n° 4.072/2007, que concedeu aos maiores de 65 anos que requeressem, a isenção do pagamento do IPTU. 

O Município do Rio de Janeiro já fez incluir em seu C6digo Tributário Municipal a isenção do IPTU para aposentados e pensionistas com mais de 60 (sessenta) anos. 

O Município de São Paulo, já na gestão do então Prefeito Joao Doria, aprovou desconto de 50% (cinquenta por cento) para aposentados e pensionistas, impondo o mesmo procedimento de se requerer e atender os requisitos legais. 

O fato é que, na chamada "terceira idade", a pessoa idosa tem acentuada a perda do poder aquisitivo e gradativamente perde a condição de satisfazer suas necessidades básicas, uma vez que é compelido a se aposentar, sob condições péssimas que solapam sua condição de viver dignamente seja por técnicas de concessão dos benefícios previdenciários, seja por condições precárias de atendimento na rede pública de saúde. 

A ideia concebida por este PL deseja aliviar o sofrimento e diminuir o caos que assombra o idoso em geral; possuindo raiz na legitimidade do direito assegurado a todo cidadão, insculpido como princípio fundamental no artigo 1°, da Constituição Federal/1988, onde está disposto que todo cidadão tem direito a viver com dignidade. 

Por seu turno, note-se que as políticas públicas dos últimos tempos vêm se debruçando pelas questões que envolvem o idoso, já que enquanto Nação, estamos trilhando caminho para sermos vistos como urn "pais de idosos" tendo em vista que as famílias estão encolhendo e aqueles que possuem 60 anos ou mais estão recorrentemente vivendo mais, graças a evolução cientifica voltada para a saúde, em especial. 

Portanto, a fim de que proporcionemos mais dignidade aos idosos e, solicito o apoio dos nobres pares para aprovarmos a presente proposta. 



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