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materia nº 149/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 149 / 2008
Date 2008-10-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1366

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2008-12-15 Incluído na Ordem do Dia S DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2008-12-05 Incluído na Ordem do Dia P DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2008-10-23 — — COM ASSESSORIA DE DR. FERNANDO ROQUE E REDISTRIBUIDO CONFORME EXPEDIENTE INTERNO Nº 0986 EM 10/11/2008 A DR. FERNANDO ROQUE

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 149/2008.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA
FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º Ficam o Poder Executivo Municipal e o
Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano – SAAE
autorizados a conceder anistia fiscal de juros e multa, nos termos
desta Lei, para quitação de créditos tributários constituídos.
Art. 2º Os créditos tributários vencidos e inscritos ou
não em Dívida Ativa, já parcelados ou não, poderão ser pagos com
anistia de até 100% (cem por cento) na multa e nos juros de mora,
nas seguintes condições:
I – anistia de 100 % (cem por cento) para pagamento
à vista;
II – anistia de 90 % (noventa por cento) para
pagamento em até 04 parcelas;
III – anistia de 75 % (setenta e cinco por cento) para
pagamento em 05 parcelas;
IV – anistia de 50 % (cinqüenta por cento) para
pagamento em 06 parcelas;
V – anistia de 25 % (vinte e cinco por cento) para
pagamento em 07 parcelas.
Parágrafo único. Os contribuintes deverão efetuar
requerimento até 10 de dezembro de 2008 para ter direito ao
beneficio previsto neste artigo.
Art. 3º O parcelamento realizado em condições não
previstas no artigo 2º desta Lei obedecerá às regras atualmente
vigentes.
Art. 4º Observado o disposto no caput do artigo 1º, o
Poder Executivo e o SAAE estipularão, na forma que melhor atenda à
capacidade do contribuinte, o número e a periodicidade das parcelas.
Art. 5º O contribuinte que optar em parcelar ou
reparcelar o débito nos termos desta lei deverá quitar a primeira
parcela no ato do requerimento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de outubro
de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA 
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
MENSAGEM Nº /2008.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA
FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
À apreciação dos nobres vereadores, trazemos
projeto que dispõe sobre a concessão de anistia fiscal e dá outras
providências.
O benefício fiscal que se pretende instituir tem como
objetivo facilitar aos contribuintes o pagamento de débitos fiscais
pendentes por meio da redução de encargos legais incidentes sobre
o valor do tributo.
Vale mencionar que juros e multas não são receitas
determinadas e apenas possuem natureza acessória, que não
dependem de estudo de impacto orçamentário e, portanto, não se
enquadram como renúncia de receita.
Salienta-se que essa conduta não aparenta ação
tendente a afetar a igualdade entre os candidatos para as eleições
municipais de 2008, uma vez que estas já foram concluídas sem a
reeleição do Prefeito candidato.
A anistia fiscal incentivará a quitação dos débitos em
atraso, a redução da inadimplência e o aumento da arrecadação.
Trará, portanto, interesse aos contribuintes em regularizar suas
pendências fiscais no Município.
Além do mais, trata-se de medida que busca gerar
vantagens mútuas, pois tem especial eficácia para influenciar a
arrecadação de tributos e potencializa a quitação de débitos dos
contribuintes.
Não é novidade que ao longo dos anos a renda dos
brasileiros tem sofrido queda substancial, principalmente diante da
atual e notória crise financeira enfrentada em todo o mundo. Somado
a este fato há um grande número de desempregados que lutam pela
sobrevivência.
Ressalta-se ainda que esta ação tem como base
buscar uma diminuição do inadimplemento de débitos fiscais,
principalmente os relativos ao IPTU (Imposto Predial Territorial
Urbano), gerando assim, maior regularidade de arrecadação deste
tributo. 
Os créditos tributários, vencidos e inscritos ou não
em Dívida Ativa, já parcelados ou não, poderão ser pagos com anistia
de até 100% (cem por cento) na correção monetária, na multa e nos
juros de mora, de acordo com as condições estabelecidas.
Desta forma, imprescindível se torna esta medida
que indubitavelmente vem garantir benefícios a todos os
interessados.
Atento a esta realidade é que o Executivo Municipal
apresenta a presente proposição, solicitando aos nobres edis a
apreciação e conseqüente aprovação deste Projeto em comento e ao
ensejo apresenta a todos votos de apreço e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de outubro
de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA 
Prefeito Municipal

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