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materia nº 134/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2025
Date 2025-02-06
EmentaALTERA A LEI Nº 5.749, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE REGULAMENTA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS PELO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO.
native_id136635

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-02 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2025-06-12 Aguardando Parecer — —
2025-06-12 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-04-02 EM ANÁLISE — EM ANÁLISE EMENDA MODIFICATIVA 01
2025-04-01 INSTRUÍDO — —
2025-03-12 Aguardando Parecer — —
2025-03-12 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2025-02-28 Aguardando Parecer — —
2025-02-28 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-11 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI _______/2025.



ALTERA A LEI Nº 5.749, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE “REGULAMENTA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS PELO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO”.

	Art. 1° - Fica incluído o parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº 5.749, de 18 de dezembro de 1998, que “Regulamenta os serviços públicos de água e esgoto prestados pelo SAAE - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano”, com a seguinte redação:

“Art. 4º (...)

Parágrafo único.  Toda e qualquer obra ou serviço, realizada pelo SAAE ou por terceiros autorizados nas vias públicas, deverá ser identificada por placa, indicando o tipo de obra ou serviço que está sendo realizado, motivo da paralisação, bem como o prazo previsto para o término.

	Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 02 de Janeiro de 2025.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR

JUSTIFICATIVA:

Esta lei visa orientar a população, sobre qual obra ou serviço está sendo realizada pelo SAAE ou terceiros autorizados pelo SAAE nas vias públicas, motivo da paralisação, bem como o prazo para término, considerando que é comum o SAAE iniciar uma obra ou serviço e interrompê-la por motivos diversos, sem que a população tenha conhecimento das informações supracitadas, o que causa o descontentamento da população, que por muitas vezes sofre com a poeira e outras consequências causadas pela obra, sem saber o prazo de finalização da mesma. 

Certo da importância deste projeto, submeto o mesmo ao crivo dos nobres pares, para análise e aprovação.

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