texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI _______/2025.
ALTERA A LEI Nº 5.749, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE “REGULAMENTA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS PELO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO”.
Art. 1° - Fica incluído o parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº 5.749, de 18 de dezembro de 1998, que “Regulamenta os serviços públicos de água e esgoto prestados pelo SAAE - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano”, com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
Parágrafo único. Toda e qualquer obra ou serviço, realizada pelo SAAE ou por terceiros autorizados nas vias públicas, deverá ser identificada por placa, indicando o tipo de obra ou serviço que está sendo realizado, motivo da paralisação, bem como o prazo previsto para o término.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de Janeiro de 2025.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA:
Esta lei visa orientar a população, sobre qual obra ou serviço está sendo realizada pelo SAAE ou terceiros autorizados pelo SAAE nas vias públicas, motivo da paralisação, bem como o prazo para término, considerando que é comum o SAAE iniciar uma obra ou serviço e interrompê-la por motivos diversos, sem que a população tenha conhecimento das informações supracitadas, o que causa o descontentamento da população, que por muitas vezes sofre com a poeira e outras consequências causadas pela obra, sem saber o prazo de finalização da mesma.
Certo da importância deste projeto, submeto o mesmo ao crivo dos nobres pares, para análise e aprovação.
open original →