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materia nº 135/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2025
Date 2025-02-06
EmentaREGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-11 EM ANÁLISE — —

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PROJETO DE LEI Nº _____/2025



REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES





Art. 1º - Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Município de Sete Lagoas, que não tenham disciplina legal específica.

Parágrafo único - Considera-se integrante da Administração descentralizada municipal toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público municipal, seja qual for seu regime jurídico. 



Art. 2º - As normas desta lei aplicam-se subsidiariamente aos atos e procedimentos administrativos com disciplina legal específica.



Art. 3º - Os prazos fixados em normas legais específicas prevalecem sobre os desta lei.



TÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA



Art. 4º - A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos. 



Art. 5º - A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta realização do fim público a que se dirige.



Art. 6º - Somente a lei poderá:



I - Criar condicionamentos aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie; e

II - Prever infrações ou prescrever sanções.

TÍTULO III

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

CAPÍTULO I

Disposição Preliminar





Art. 7º - A Administração não iniciará qualquer atuação material relaciona a com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal.



CAPÍTULO II

Da Invalidade dos Atos



Art. 8º - São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração, especialmente nos casos de:



I - Incompetência da pessoa jurídica, órgão ou agente de que emane;

II - Omissão de formalidades ou procedimentos essenciais;

III - impropriedade do objeto;

IV - Inexistência ou impropriedade do motivo de fato ou de direito

V - Desvio de poder;

VI - Falta ou insuficiência de motivação.



Parágrafo único - Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.



Art. 9º - A motivação indicará as razões que justifiquem a edição do ato, especialmente a regra de competência, os fundamentos de fato e de direito e a finalidade objetivada. 



Parágrafo único - A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.



Art. 10 - A Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando:

I - Ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos contado de sua produção;

II - Na irregularidade não resultar qualquer prejuízo;

III - forem passíveis de convalidação.



Art. 11 - A Administração poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal, desde que:   

                                  

I - Na hipótese de vício de competência, a convalidação seja feita pela autoridade titulada para a prática do ato, e não se trate de competência indelegável; 

II - Na hipótese de vício formal, este possa ser suprido de modo eficaz.



§ 1.º - Não será admitida a convalidação quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.

§ 2.º - A convalidação será sempre formalizada por ato motivado.



CAPÍTULO III

Da Formalização dos Atos



Art. 12 - São atos administrativos:



I - De competência privativa:

a) do Prefeito, o Decreto;

b) dos Secretários de Governo, do Procurador Geral do Município, a Resolução interna dos respectivos órgãos;

c) dos órgãos colegiados, a Deliberação;



II - De competência comum:

a) A todas as autoridades, até o nível de Diretor de Serviço; as autoridades policiais; aos dirigentes das entidades descentralizadas, bem como, quando estabelecido em norma legal específica, a outras autoridades administrativas, a Portaria;

b) a todas as autoridades ou agentes da Administração, os demais atos administrativos, tais como Ofícios, Ordens de Serviço, Instruções e outros.



Parágrafo único - Os atos administrativos, excetuados os decretos e os referidos no Artigo 14 desta lei, serão numerados em séries próprias, com renovação anual, identificando-se pela sua denominação, seguida da sigla do órgão ou entidade que os tenha expedido.





Art. 13 - Os atos administrativos produzidos por escrito indicarão a data e o local de sua edição, e conterão a identificação nominal, funcional e a assinatura da autoridade responsável.

Art. 14 - Os atos de conteúdo normativo e os de caráter geral serão numerados em séries específicas, seguidamente, sem renovação anual. 



Art. 15 - Os regulamentos serão editados por decreto, observadas as seguintes regras:



I - Nenhum regulamento poderá ser editado sem base em lei, nem prever infrações, sanções, deveres ou condicionamentos de direitos nela não estabelecidos;

II - Os decretos serão referendados pelos Secretários de Governo em cuja área de atuação devam incidir, ou pelo Procurador Geral do Município, quando for o caso;

III - nenhum decreto regulamentar será editado sem exposição de motivos que demonstre o fundamento legal de sua edição, a finalidade das medidas adotadas e a extensão de seus efeitos;

IV - As minutas de regulamento serão obrigatoriamente submetidas ao órgão jurídico competente, antes de sua apreciação pelo Prefeito Municipal.



CAPÍTULO IV

Da Publicidade dos Atos



Art. 16 - Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.



Art. 17 - Salvo norma expressa em contrário, a publicidade dos atos administrativos consistirá em sua publicação no Diário Oficial do Município, ou, quando for o caso, na citação, notificação ou intimação do interessado.

Parágrafo único - A publicação dos atos sem conteúdo normativo poderá ser resumida.



CAPÍTULO V

Do Prazo para a Produção dos Atos





Art. 18 - Será de 60 (sessenta) dias, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam procedimento para sua prolação, ou para a adoção, pela autoridade pública, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa.

Parágrafo único - O prazo fluirá a partir do momento em que, à vista das circunstâncias, tornar se logicamente possível a produção do ato ou a adoção da medida, permitida prorrogação, quando cabível, mediante proposta justificada.



CAPÍTULO VI

Da Delegação e da Avocação



Art. 19 - Salvo vedação legal, as autoridades superiores poderão delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência ou avocar os de competência destes.



Art. 20 - São indelegáveis, entre outras hipóteses decorrentes de normas específicas:

I - a competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados;

II - As atribuições inerentes ao caráter político da autoridade;

III - as atribuições recebidas por delegação, salvo autorização expressa e na forma por ela determinada;

IV - A totalidade da competência do órgão;

V - As competências essenciais do órgão, que justifiquem sua existência.

Parágrafo único - O órgão colegiado não pode delegar suas funções, mas apenas a execução material de suas deliberações.



TITULO IV

Dos Procedimentos Administrativos



CAPÍTULO I

Normas Gerais



Seção I

Dos Princípios





Art. 21 - Os atos da Administração serão precedidos do procedimento adequado à sua validade e à proteção dos direitos e interesses dos particulares. 



Art. 22 - Nos procedimentos administrativos observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência de publicidade, do contraditório, ampla defesa e, quando for o caso, do despacho ou decisão motivados.

§ 1.º - Para atendimento dos princípios previstos neste artigo, serão assegurados às partes o direito de emitir manifestação, de oferecer provas e acompanhar sua produção, de obter vista e de recorrer.

§ 2.º - Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.



Seção II

Do Direito de Petição



Art. 23 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos.

Parágrafo único - As entidades associativas, quando expressamente autorizadas por seus estatutos ou por ato especial, e os sindicatos poderão exercer o direito de petição, em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de seus membros.



Art. 24 - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.



Seção III

Da Instrução



Art. 25 - Os procedimentos serão impulsionados e instruídos de ofício, atendendo-se à celeridade, economia, simplicidade e utilidade dos trâmites.



Art. 26 - O órgão ou entidade da Administração municipal que necessitar de informações de outro, para instrução de procedimento administrativo, poderá requisitá-las diretamente, sem observância da vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual uma cópia será juntada aos autos.



Parágrafo único - Os documentos digitalizados juntados aos autos por advogados privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante a tramitação do processo, e a autenticação de cópias de documentos físicos exigidos na forma da lei poderá ser feita pelo órgão administrativo ou pelo advogado constituído para os fins específicos desta lei.



Art. 27 - Durante a instrução, os autos do procedimento administrativo permanecerão na repartição competente ou em meios eletrônicos.



Art. 28 - Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, autorizar consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. 



§ 1.º - A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que os autos possam ser examinados pelos interessados, fixando-se prazo para oferecimento delegações escritas.



§ 2.º - O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado no processo, mas constitui o direito de obter da Administração resposta fundamentada. 



Art. 29 - Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo. 



Art. 30 - Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação dos administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.



 Art. 31 - Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação dos administrados deverão ser acompanhados da indicação do procedimento adotado.



Seção IV

Dos Prazos



Art. 32 - Quando outros não estiverem previstos nesta lei ou em disposições especiais, serão obedecidos os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos:



I - para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos, publicação e outras providências de mero expediente: 2 (dois) dias;



II - Para expedição de notificação ou intimação pessoal: 6 (seis) dias; 



III - para elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico: 7 (sete) dias;

IV - Para elaboração e apresentação de pareceres ou informes de caráter técnico ou jurídico: 20 (vinte) dias, prorrogáveis por 10 (dez) dias quando a diligência requerer o deslocamento do agente para localidade diversa daquela onde tem sua sede de exercício; 



V - Para decisões no curso do procedimento: 7 (sete) dias;



VI - para manifestações do particular ou providências a seu cargo: 7 (sete) dias;



VII - para decisão final: 20 (vinte) dias;



VIII - para outras providências da Administração: 5 (cinco) dias.



§ 1.º - O prazo fluirá a partir do momento em que, à vista das circunstâncias, tornar-se logicamente possível a produção do ato ou a adoção da providência;



§ 2.º - Os prazos previstos neste artigo poderão ser, caso a caso, prorrogados uma vez, por igual período, pela autoridade superior, à vista de representação fundamentada do agente responsável por seu cumprimento, desde que solicitado antes do término do prazo;



§ 3.º - Para fins desta lei, os prazos serão sempre considerados em dias úteis, retirando o prazo de começo e incluindo o prazo do último dia para fins de contagem da tempestividade. 



Art. 33 - O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido.



§ 1.º - Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento na esfera administrativa, salvo previsão legal ou regulamentar em contrário;



§ 2.º - Quando a complexidade da questão envolvida não permitir o atendimento do prazo previsto neste artigo, a autoridade cientificará o interessado das providências até então tomadas, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior.



 § 3.º - O disposto no § 1. ° deste artigo não desonera a autoridade do dever de apreciar o requerimento.



Seção V

Da Publicidade



Art. 34 - No curso de qualquer procedimento administrativo, as citações, intimações e notificações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão as seguintes regras:



 I - Constitui ônus do requerente informar seu endereço para correspondência, bem como alterações posteriores; 



II - Considera-se efetivada a intimação ou notificação por carta com sua entrega no endereço fornecido pelo interessado;



III - será obrigatoriamente pessoal a citação do acusado, em procedimento sancionatório, e a intimação do terceiro interessado, em procedimento de invalidação;



IV - Na citação, notificação ou intimação pessoal, caso o destinatário se recuse a assinar o comprovante de recebimento, o servidor encarregado certificará a entrega e a recusa; 



V - Quando o particular estiver representado nos autos por procurador, a este serão dirigidas as notificações e intimações, salvo disposição em contrário. 



Parágrafo único - Na hipótese do inciso III, não encontrado o interessado, a citação ou a intimação serão feitas por edital publicado no Diário Oficial do Município. 



Art. 35 - Durante a instrução, será concedida vista dos autos ao interessado, mediante simples solicitação, sempre que não prejudicar o curso do procedimento.



Parágrafo único - A concessão de vista será obrigatória, no prazo para manifestação do interessado ou para apresentação de recursos, mediante publicação no Diário Oficial do Município.



Art. 36 - Ao advogado é assegurado o direito de retirar os autos da repartição, mediante recibo, durante o prazo para manifestação de seu constituinte, salvo na hipótese de prazo comum.



CAPÍTULO II

Dos Recursos



Seção I

Da Legitimidade para Recorrer



Art. 37 - Todo aquele que for afetado por decisão administrativa poderá dela recorrer, em defesa de interesse ou direito. 



Art. 38 – Compete a Procuradoria Geral do Município recorrer, de ofício, de decisões que contrariarem Súmula Administrativa ou Despacho Normativo do Prefeito Municipal, sem prejuízo da possibilidade de deflagrar, de ofício, o procedimento invalidatório pertinente, nas hipóteses em que já tenha decorrido o prazo recursal.



Seção II

Da Competência para Conhecer do Recurso



Art. 39 - Quando norma legal não dispuser de outro modo, será competente para conhecer do recurso a autoridade imediatamente superior àquela que praticou o ato.



Art. 40 - Salvo disposição legal em contrário, a instância máxima para o recurso administrativo será:



I - Na Administração centralizada, o Secretário de Governo ou autoridade a ele equiparada, excetuados os casos em que o ato tenha sido por ele praticado originariamente; e

II - Na Administração descentralizada, o dirigente superior da pessoa jurídica.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica ao recurso previsto no Artigo 38.



Seção III

Das Situações Especiais



Art. 41 - São irrecorríveis, na esfera administrativa, os atos de mero expediente ou preparatórios de decisões.



Art. 42 - Contra decisões tomadas originariamente pelo Prefeito Municipal ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração descentralizada, caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, observando-se, no que couber, o regime do recurso hierárquico.



Parágrafo único - O pedido de reconsideração só será admitido se contiver novos argumentos, e será sempre dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão. 



Seção IV

Dos Requisitos da Petição de Recurso



Art. 43 - A petição de recurso observará os seguintes requisitos: 



I - Será dirigida à autoridade recorrida e protocolada no órgão a que esta pertencer;

II - Trará a indicação do nome, qualificação e endereço do recorrente;

III - conterá exposição, clara e completa, das razões da inconformidade.



Art. 44 - Salvo disposição legal em contrário, o prazo para apresentação de recurso ou pedido de reconsideração será de 15 (quinze) dias contados da publicação ou notificação do ato.



Art. 45 - Conhecer-se-á do recurso erroneamente designado, quando de seu conteúdo resultar induvidosa a impugnação do ato.



Seção V

Dos Efeitos dos Recursos



Art. 46 - O recurso será recebido no efeito meramente devolutivo, salvo quando:



I - Houver previsão legal ou regulamentar em contrário; e

II - Além de relevante seu fundamento, da execução do ato recorrido, se provido, puder resultar a ineficácia da decisão final. 



Parágrafo único - Na hipótese do inciso II, o recorrente poderá requerer, fundamentadamente, em petição anexa ao recurso, a concessão do efeito suspensivo, ficando a critério da autoridade julgadora, no prazo de 15 dias, decidir sobre este ponto antes da decisão final de mérito.



Seção VI

Da Tramitação dos Recursos



Art. 47 - A tramitação dos recursos observará as seguintes regras: 



I - A petição será juntada aos autos em 2 (dois) dias, contados da data de seu protocolo;

II - Quando os autos em que foi produzida a decisão recorrida tiverem de permanecer na repartição de origem para quaisquer outras providências cabíveis, o recurso será autuado em separado trasladando-se cópias dos elementos necessários;

III - requerida a concessão de efeito suspensivo, a autoridade recorrida apreciará o pedido nos 5 (cinco) dias subsequentes;

IV - Havendo outros interessados representados nos autos, serão estes intimados, com prazo comum de 15 (quinze) dias, para oferecimento de contrarrazões;

V - Com ou sem contrarrazões, os autos serão submetidos ao órgão jurídico, para elaboração de parecer, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, salvo na hipótese do Artigo 38;

VI - A autoridade recorrida poderá reconsiderar seu ato, nos 7 (sete) dias subsequentes;



VII - Mantido o ato, os autos serão encaminhados à autoridade competente para conhecer do recurso, para decisão, em 30 (trinta) dias.



§ 1.º - As decisões previstas nos incisos III, VI e VII serão encaminhadas, em 2 (dois) dias, à publicação no Diário Oficial do Município ou do Legislativo.

§ 2.º - Da decisão prevista no inciso III, não caberá recurso na esfera administrativa.



Art. 48 - Os recursos dirigidos ao Prefeito Municipal serão, previamente, submetidos à Procuradoria Geral do Município ou ao órgão de consultoria jurídica da entidade descentralizada, para parecer, a ser apresentado no prazo máximo de 20 (vinte) dias.



Seção VII

Da Decisão e seus Efeitos



Art. 49 - A decisão de recurso não poderá, no mesmo procedimento, agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente, salvo em casos de invalidação.



Art. 50 - Ultrapassado, sem decisão, o prazo de 120 (cento e vinte) dias contado do protocolo do recurso que tramite sem efeito suspensivo, o recorrente poderá considerá-lo rejeitado na esfera administrativa.



§ 1.º - No caso do pedido de reconsideração previsto no Artigo 42, o prazo para a decisão será de 90 (noventa) dias.

§ 2.º - O disposto neste artigo não desonera a autoridade do dever de apreciar o recurso.



Art. 51 - Esgotados os recursos, a decisão final tomada em procedimento administrativo formalmente regular não poderá ser modificada pela Administração, salvo por anulação ou revisão, ou quando o ato, por sua natureza, for revogável.



CAPÍTULO III

Dos Procedimentos em Espécie



Seção I

Do Procedimento de Outorga



Art. 52 - Regem-se pelo disposto nesta Seção os pedidos de reconhecimento, de atribuição ou de liberação do exercício do direito.



Art. 53 - A competência para apreciação do requerimento será do dirigente do órgão quantidade encarregados da matéria versada, salvo previsão legal ou regulamentar em contrário.



Art. 54 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para sua decisão, devendo indicar:



I - O nome, a qualificação e o endereço do requerente;

II - Os fundamentos de fato e de direito do pedido;

III - A providência pretendida;

IV - As provas em poder da Administração que o requerente pretende ver juntadas aos autos.

Parágrafo único - O requerimento será desde logo instruído com a prova documental de que o interessado disponha.



Art. 55 - A tramitação dos requerimentos de que trata esta Seção observará as seguintes regras:

I - Protocolado o expediente, o órgão que o receber providenciará a autuação e seu encaminhamento à repartição competente, no prazo de 2 (dois) dias; 

II - o requerimento será desde logo indeferido, se não atender aos requisitos dos incisos I a IV do artigo anterior, notificando-se o requerente; 

III - se o requerimento houver sido dirigido a órgão incompetente, este providenciará seu encaminhamento à unidade adequada, notificando-se o requerente;

IV - A autoridade determinará as providências adequadas à instrução dos autos, ouvindo, em caso de dúvida quanto à matéria jurídica, o órgão de consultoria jurídica;

V - Quando os elementos colhidos puderem conduzir ao indeferimento, o requerente será intimado, com prazo de 7 (sete) dias, para manifestação final;

VI - Terminada a instrução, a autoridade decidirá, em despacho motivado, nos 20 (vinte) dias subsequentes;

VII - da decisão caberá recurso hierárquico.



Art. 56 - Quando duas ou mais pessoas pretenderem da Administração o reconhecimento ou atribuição de direitos que se excluam mutuamente, será instaurado procedimento administrativo para a decisão, com observância das normas do artigo anterior, e das ditadas pelos princípios da igualdade e do contraditório.



Seção II

Do Procedimento de Invalidação



Art. 57 - Rege-se pelo disposto nesta Seção o procedimento para invalidação de ato ou contrato administrativo e, no que couber, de outros ajustes.



Art. 58 - O procedimento para invalidação provocada observará as seguintes regras:



I - o requerimento será dirigido à autoridade que praticou o ato ou firmou o contrato, atendidos os requisitos do Artigo 54;

II - recebido o requerimento, será ele submetido ao órgão de consultoria jurídica para emissão de parecer, em 20 (vinte) dias; 

III - o órgão jurídico opinará sobre a procedência ou não do pedido, sugerindo, quando for o caso, providências para a instrução dos autos e esclarecendo se a eventual invalidação atingirá terceiros;

IV - quando o parecer apontar a existência de terceiros interessados, a autoridade determinará sua intimação, para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito;

V - Concluída a instrução, serão intimadas as partes para, em 7 (sete) dias, apresentarem suas razões finais; 

VI - A autoridade, ouvindo o órgão jurídico, decidirá em 20 (vinte) dias, por despacho motivado, do qual serão intimadas as partes;

VII - Da decisão, caberá recurso hierárquico



Art. 59 - O procedimento para invalidação ofício observará as seguintes regras:

I - quando se tratar da invalidade de ato ou contrato, a autoridade que o praticou, ou seu superior hierárquico, submeterá o assunto ao órgão de consultoria jurídica; 

II - o órgão jurídico opinará sobre a validade do ato ou contrato, sugerindo, quando for o caso, providências para instrução dos autos, e indicará a necessidade ou não da instauração de contraditório, hipótese em que serão aplicadas as disposições dos incisos IV a VII do artigo anterior.



Art. 60 - No curso de procedimento de invalidação, a autoridade poderá, de ofício ou em face de requerimento, suspender a execução do ato ou contrato, para evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível. 



Art. 61 - Invalidado o ato ou contrato, a administração tomará as providências necessárias para desfazer os efeitos produzidos, salvo quanto a terceiros de boa-fé, determinando a apuração de eventuais responsabilidades.



Seção III

Do Procedimento Sancionatório



Art. 62 - Nenhuma sanção administrativa será aplicada à pessoa física ou jurídica pela administração Pública, sem que lhe seja assegurada ampla defesa, em procedimento sancionatório.



Parágrafo único - No curso do procedimento ou, em caso de extrema urgência, antes dele, a Administração poderá adotar as medidas cautelares estritamente indispensáveis à eficácia do ato final.



Art. 63 - O procedimento sancionatório observará, salvo legislação específica, as seguintes regras:



I - verificada a ocorrência de infração administrativa, será instaurado o respectivo procedimento para sua apuração;

II - o ato de instauração, expedido pela autoridade competente, indicará os fatos em que se baseia e as normas pertinentes à infração e à sanção aplicável;

III - o acusado será citado ou intimado, com cópia do ato de instauração, para, em 15 (quinze)dias, oferecer sua defesa e indicar as provas que pretende produzir;

IV - Caso haja requerimento para produção de provas, a autoridade apreciará sua pertinência, em despacho motivado;

V - O acusado será intimado para:

a) manifestar-se, em 7 (sete) dias, sobre os documentos juntados aos autos pela autoridade, se maior prazo não lhe for assinado em face da complexidade da prova; 

b) acompanhar a produção das provas orais, com antecedência mínima de 2 (dois) dias;

c) formular quesitos e indicar assistente técnico, quando necessária prova pericial, em 7 (sete)dias;

d) concluída a instrução, apresentar, em 7 (sete) dias, suas alegações finais;

VI - Antes da decisão, será ouvido o órgão de consultoria jurídica;

VII - a decisão, devidamente motivada, será proferida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, notificando-se o interessado por publicação no Diário Oficial do Município;

VIII - da decisão caberá recurso.



Art. 64 - O procedimento sancionatório será sigiloso até decisão final, salvo em relação ao acusado, seu procurador ou terceiro que demonstre legítimo interesse.



Parágrafo único - Incidirá em infração disciplinar grave o servidor que, por qualquer forma, divulgar irregularmente informações relativas à acusação, ao acusado ou ao procedimento.



Seção IV

Do Procedimento de Reparação de Danos



Art. 65 - Aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerê-lo administrativamente, observadas as seguintes regras:



I - O requerimento será protocolado na Procuradoria Geral do Estado, até 5 (cinco) anos contados do ato ou fato que houver dado causa ao dano;

II - O protocolo do requerimento suspende, nos termos da legislação pertinente, a prescrição da ação de responsabilidade contra o Estado, pelo período que durar sua tramitação;

III - o requerimento conterá os requisitos do Artigo 54, devendo trazer indicação precisa do montante atualizado da indenização pretendida, e declaração de que o interessado concorda comas condição contidas neste artigo e no subsequente;

IV - O procedimento, dirigido por Procurador do Estado, observará as regras do Artigo 55;

V - A decisão do requerimento caberá ao Procurador Geral do Estado ou ao dirigente da entidade descentralizada, que recorrerão de ofício ao Governador, nas hipóteses previstas em regulamento; 

VI - Acolhido em definitivo o pedido, total ou parcialmente, será feita, em 15 (quinze) dias, a inscrição, em registro cronológico, do valor atualizado do débito, intimando-se o interessado;

VII -   A ausência de manifestação expressa do interessado, em 10 (dez) dias, contados da intimação, implicará em concordância com o valor inscrito; caso não concorde com esse valor, o interessado poderá, no mesmo prazo, apresentar desistência, cancelando-se a inscrição e arquivando-se os autos;

VIII - os débitos inscritos até 1° de julho serão pagos até o último dia útil do exercício seguinte, à conta de dotação orçamentária específica;

IX - o depósito, em conta aberta em favor do interessado, do valor inscrito, atualizado monetariamente até o mês do pagamento, importará em quitação do débito;



X - o interessado, mediante prévia notificação à Administração, poderá considerar indeferido seu requerimento caso o pagamento não se realize na forma e no prazo previstos nos incisos VIII e IX.



§ 1.º - Quando o interessado utilizar-se da faculdade prevista nos incisos VII, parte final, e X, perderá qualquer efeito o ato que tiver acolhido o pedido, não se podendo invocá-lo como reconhecimento da responsabilidade administrativa.



§ 2.º - Devidamente autorizado pelo Prefeito, o Procurador Geral do Município poderá delegar, no âmbito da Administração centralizada, a competência prevista no inciso V, hipótese em que o delegante tornar-se-á a instância máxima de recurso.



Art. 66 - Nas indenizações pagas nos termos do artigo anterior, não incidirão juros, honorários advocatícios ou qualquer outro acréscimo.



Art. 67 - Na hipótese de condenação definitiva do Município ao ressarcimento de danos, deverá o fato ser comunicado ao Procurador Geral do Município, no prazo de 15 (quinze) dias, pelo órgão encarregado de oficiar no feito, sob pena de responsabilidade



Art. 68 - Recebida a comunicação, o Procurador Geral do Município, no prazo de 10 (dez) dias, determinará a instauração de procedimento, cuja tramitação obedecerá ao disposto na Seção III para apuração de eventual responsabilidade civil de agente público, por culpa ou dolo.



Parágrafo único - O Procurador Geral do Município, de ofício, determinará a instauração do procedimento previsto neste artigo, quando na forma do Artigo 65, a Fazenda houver ressarcido extrajudicialmente o particular.



Art. 69 - Concluindo-se pela responsabilidade civil do agente, será ele intimado para, em 30 (trinta) dias, recolher aos cofres públicos o valor do prejuízo suportado pela Fazenda, atualizado monetariamente.



Art. 70 - Vencido, sem o pagamento, o prazo estipulado no artigo anterior, será proposta, de imediato, a respectiva ação judicial para cobrança do débito.



Art. 71 - Aplica-se o disposto nesta Seção às entidades descentralizadas, observada a respectiva estrutura administrativa.



Seção V

Do Procedimento para Obtenção de Certidão



Art. 72 - É assegurada, nos termos do Artigo 5°, XXXIV, "b", da Constituição Federal, a expedição de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes de registros ou autos de procedimentos em poder da Administração Pública, ressalvado o disposto no Artigo 75. 



Parágrafo único - As certidões serão expedidas sob a forma de relato ou mediante cópia reprográfica dos elementos pretendidos.



Art. 73 - Para o exercício do direito previsto no artigo anterior, o interessado deverá protocolar requerimento no órgão competente, independentemente de qualquer pagamento, especificando os elementos que pretende ver certificados.



Art. 74 - O requerimento será apreciado, em 5 (cinco) dias úteis, pela autoridade competente, que determinará a expedição da certidão requerida em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis.



Art. 75 - O requerimento será indeferido, em despacho motivado, se a divulgação da informação solicitada colocar em comprovado risco a segurança da sociedade ou do Estado, violara intimidade de terceiros ou não se enquadrar na hipótese constitucional.



§ 1.º - Na hipótese deste artigo, a autoridade competente, antes de sua decisão, ouvirá o órgão de consultoria jurídica, que se manifestará em 3 (três) dias úteis.

§ 2.º - Do indeferimento do pedido de certidão caberá recurso. 



Art. 76 - A expedição da certidão independerá de qualquer pagamento quando o requerente demonstrar sua necessidade para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal. 



Parágrafo único - Nas demais hipóteses, o interessado deverá recolher o valor correspondente, conforme legislação específica.

Seção VI

Do Procedimento para Obtenção de Informações Pessoais



Art. 77 - Toda pessoa terá direito de acesso aos registros nominais que a seu respeito constem em qualquer espécie de fichário ou registro, informatizado ou não, dos órgãos ou entidades da Administração, inclusive policiais.



Art. 78 - O requerimento para obtenção de informações observará as seguintes regras:



I - O interessado apresentará, ao órgão ou entidade do qual pretende as informações, requerimento escrito manifestando o desejo de conhecer tudo o que a seu respeito conste das fichas ou registros existentes;

II - As informações serão fornecidas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do protocolo do requerimento;

III - as informações serão transmitidas em linguagem clara e indicarão, conforme for requerido pelo interessado

a) o conteúdo integral do que existir registrado

b) a fonte das informações e dos registros

c) o prazo até o qual os registros serão mantidos

d) as categorias de pessoas que, por suas funções ou por necessidade do serviço, tem, diretamente, acesso aos registros;

e) as categorias de destinatários habilitados a receber comunicação desses registros; 

f) se tais registros são transmitidos a outros órgãos estaduais, e quais são esses órgãos.



Art. 79 - Os dados existentes, cujo conhecimento houver sido ocultado ao interessado, quando de sua solicitação de informações, não poderão, em hipótese alguma, ser utilizados em quaisquer procedimentos que vierem a ser contra o mesmo instaurados.



Art. 80 - Os órgãos ou entidades da Administração, ao coletar informações, devem esclarecer aos interessados:



I - o caráter obrigatório ou facultativo das respostas; 

II - As consequências de qualquer incorreção nas respostas;

III - os órgãos aos quais se destinam as informações; e

IV - A existência do direito de acesso e de retificação das informações.



Parágrafo único - Quando as informações forem colhidas mediante questionários impressos, devem eles conter os esclarecimentos de que trata este artigo.



Art. 81 - É proibida a inserção ou conservação em fichário ou registro de dados nominais relativos a opiniões políticas, filosóficas ou religiosas, origem racial, orientação sexual e filiação sindical ou partidária.



Art. 82 - É vedada a utilização, sem autorização prévia do interessado, de dados pessoais para outros fins que não aqueles para os quais foram prestados.



Seção VII

Do Procedimento para Retificação de Informações Pessoais



Art. 83 - Qualquer pessoa tem o direito de exigir, da Administração:



I - A eliminação completa de registros de dados falsos a seu respeito, os quais tenham sido obtidos por meios ilícitos, ou se refiram às hipóteses vedadas pelo Artigo 81;

II - a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados. 

Parágrafo único - Aplicam-se ao procedimento de retificação as regras contidas nos Artigos 54 e 55.



Seção VIII

Do Procedimento de Denúncia



Art. 84 - Qualquer pessoa que tiver conhecimento de violação da ordem jurídica, praticada por agentes administrativos, poderá denunciá-la à Administração



Art. 85 - A denúncia conterá a identificação do seu autor, devendo indicar o fato e suas circunstâncias, e, se possível, seus responsáveis ou beneficiários.

Parágrafo único - Quando a denúncia for apresentada verbalmente, a autoridade lavrará termo, assinado pelo denunciante.



Art. 86 - Instaurado o procedimento administrativo, a autoridade responsável determinará as providências necessárias à sua instrução, observando-se os prazos legais e as seguintes regras:

I - é obrigatória a manifestação do órgão de consultoria jurídica;

II - o denunciante não é parte no procedimento, podendo, entretanto, ser convocado para depor;

III - o resultado da denúncia será comunicado ao autor, se este assim o solicitar.



Art. 87 - Incidirá em infração disciplinar grave a autoridade que não der andamento imediato, rápido e eficiente ao procedimento regulado nesta Seção.



TÍTULO V

Disposições Finais



Art. 88 - O descumprimento injustificado, pela Administração, dos prazos previstos nesta lei gera responsabilidade disciplinar, imputável aos agentes públicos encarregados do assunto, não implicando, necessariamente, em nulidade do procedimento.



§ 1.º - Respondem também os superiores hierárquicos que se omitirem na fiscalização dos serviços de seus subordinados, ou que de algum modo concorram para a infração.

§ 2.º - Os prazos concedidos aos particulares poderão ser devolvidos, mediante requerimento do interessado, quando óbices injustificados, causados pela Administração, resultarem na impossibilidade de atendimento do prazo fixado.



Art. 89 - Os prazos previstos nesta lei são contados em dias úteis, salvo disposição expressa se interrompendo aos sábados, domingos e feriados.



Art. 90 - Quando norma não dispuser de forma diversa, os prazos serão computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.



§ 1.º - Só se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente no órgão ou entidades

§ 2.º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente se, no dia do vencimento, o expediente for encerrado antes do horário normal.



Art. 91 - Esta lei entrará em vigor em 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação 



Art. 92 - Revogam-se as disposições em contrário.



Plenário da Câmara Municipal de Sete Lagoas, 30 de setembro de 2022.





Sala de Sessões, 02 de Janeiro de 2025.





IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR



















JUSTIFICATIVA:





O processo administrativo deve ser entendido à luz da Constituição de 1988 e da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. As anteriores constituições do Brasil faziam menção apenas ao processo disciplinar. 

A de 1988 utiliza a expressão processo administrativo, como se pode ler nos art. 5º, LV, assim como no art. 41, § 1º, II: 

Art. 5º, inciso LV – Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 

Art. 41, § 1º - O servidor público estável só perderá o cargo: 

 ...  

II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. No art. 37, XXI, a Constituição refere-se à licitação como processo. 



Há muitos anos, os estudiosos do Direito vinham protestando pela inexistência de lei reguladora do processo administrativo no Brasil, considerando esta omissão um atraso para a administração pública brasileira. Esta falha apresentava maior relevo na medida em que muitos países editavam leis regulando a matéria.

Em 1972, a Argentina promulgou sua reforma das leis de processo administrativo, a Alemanha adotou semelhante procedimento em 1976, a Venezuela em 1982, a Itália em 1990, Portugal em 1991 e Espanha em 1992. 

Em razão dessa lacuna legis, os agentes públicos não dispõem de parâmetros de ação diante de solicitações e requerimentos dos administrados. A falta de diretriz leva-os, muitas vezes, à omissão da decisão, à recusa não justificada do pedido, ou à formulação de ato sem a devida fundamentação. 

As pessoas obrigam-se a recorrer ao Poder Judiciário, onerando e levando ao descrédito a Administração Pública. Os procedimentos administrativos arrastam-se sem prazos, passam a depender da boa vontade ou do humor dos agentes públicos, sem a devida atenção ao cidadão e à coisa pública, ao abrigo da falta de dispositivo legal que permita defender-se desta conduta abusiva ou desidiosa. 

Diplomas legais pioneiros foram promulgados com o objetivo de sanear este quadro. A Lei federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regulou o processo administrativo no âmbito da União Federal. Pouco antes, a Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1988, adotou providência idêntica no Estado de São Paulo. Merece destaque também a Lei complementar estadual nº 33, de 26 de dezembro de 1996, que precedeu as demais, com o mesmo objetivo, no Estado de Sergipe. 

Outros Estados promulgaram leis sobre o processo administrativo, adotando o modelo da Lei federal, tais como Minas Gerais (Lei estadual nº 2.002, de 31 de janeiro de 2002) e Goiás (Lei estadual nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001). 

O presente Projeto de Lei espelha-se na Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que disciplina o processo administrativo na União, em cujo âmbito vem sendo exitosamente aplicada, com vantagens para a Administração Pública, garantias para os administrados e aplauso dos especialistas e também na Lei Estadual de São Paulo de nº 10.177/88. 

Entre outros méritos, está contribuindo decisivamente para modificar práticas atrasadas e autoritárias que sobrevivem em não poucos escaninhos da administração pública. Seu texto foi elaborado por uma comissão de juristas do Ministério da Justiça e do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, em 1996. 

No Congresso Nacional, foi aprovado com o apoio de todas as tendências partidárias. É redigida em linguagem clara e simples, estabelece os princípios aplicáveis ao processo administrativo, dispõe sobre os direitos e deveres dos administrados, proíbe a recusa imotivada de documentos e solicitações, preceitua sobre o dever do administrador decidir, assegura a gratuidade como norma do processo administrativo, fixa o prazo de cinco anos para decaimento do direito da Administração que importaram em efeitos favoráveis aos administrados para anular os atos administrativos, disciplina também a instrução do processo, os prazos, a forma e o lugar dos atos do processo ordinário, os impedimentos dos agentes públicos, os recursos e a revisão das decisões administrativas. 

Não prejudica nem dificulta a ação administrativa e se aplica apenas subsidiariamente quando ocorre norma especial regulando o processo. Se o Município de Sete Lagoas adotar em sua esfera de competência as normas já testadas pela lei federal, como se propõe no presente Projeto de Lei, estará certamente superando um passado não poucas vezes anômico e autoritário na esfera da Administração Pública, palmilhando passos democráticos decisivos e esclarecidos rumo ao exercício da real cidadania.

Possivelmente seja um estímulo também aos demais Municípios para que façam o mesmo e difundam os objetivos que já estão sendo alcançados no âmbito federal: a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração (art. 1º, caput). 

Cabe ainda uma palavra sobre a iniciativa legislativa. O art. 60, inciso II, alínea “d”, da Constituição do Estado, trata da iniciativa privativa do Governador do Estado (“criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública”). 

O presente Projeto de Lei não se enquadra neste dispositivo, porquanto “quando a norma atribui competência excepcional, interpreta-se estritamente; optase, na dúvida, pela competência ordinária” (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito, Rio, Forense, 1998, p. 265). 

A norma geral quanto à iniciativa legislativa está no art. 76 da Lei Orgânica de Sete Lagoas, onde se confere competência para a iniciativa privativa de projeto de lei do Chefe do Executivo nos assuntos que alinha, em caráter excepcional. 

Quando houver regra e exceção, esta deve ser entendida restritivamente, aquela deve ser interpretada de forma ampliada. Claro está que o presente Projeto de Lei não trata de atribuições das secretarias e órgãos da Administração Pública, não outorga poderes a agentes ou entidades administrativas. 

Certo de que esta terá a devida apreciação por parte de Vossa Excelência e pelos demais membros desse Poder, envio minhas cordiais saudações. 



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