PROJETO DE LEI _______/2025.
ESTABELECE O SEXO BIOLÓGICO COMO O ÚNICO CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO GÊNERO DE COMPETIDORES EM PARTIDAS ESPORTIVAS OFICIAIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º - Fica determinado que o sexo biológico será o único critério definidor para a organização das esquipes quanto ao gênero dos competidores em partidas esportivas oficiais no Município de Sete Lagoas, sendo vedada a atuação de transgêneros em tais equipes.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, transgênero é a pessoa que tem identidade de gênero, ou expressão de gênero diferente do seu sexo biológico.
Parágrafo único – Aos transgêneros fica garantida a participação apenas em equipes que correspondam ao seu sexo biológico.
Art. 3º - A federação, entidade ou clube de desporto que descumprir esta lei sofrerá sanção de multa administrativa equivalente a R$10.000,00(dez mil reais).
Parágrafo único – As entidades e clubes de desporto deverão se adequar as normas da presente Lei no prazo máximo de 180(cento e oitenta) dias.
Art. 4º - Fica vedada a concessão de bolsas ou quaisquer subvenções voltadas ao esporte no Município de Sete Lagoas, oriundas de recursos públicos, para participantes de times e/ou equipes e/ou inscritos em modalidades esportivas, coletivas e individuais nas quais haja a composição de atletas cujo gênero seja identificado em contrariedade ao sexo
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor 60(sessenta) dias após a sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de Janeiro de 2025.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA:
É de conhecimento público que uma jogadora transexual passou a integrar uma equipe feminina de vôlei, inclusive recebendo o título de melhor do ano de 2018 na categoria, conforme amplamente divulgado pelos meios de comunicação.
Tal situação vem se repetindo em diversas modalidades esportivas, em que pessoas do sexo biológico masculino, após cirurgias de redesignação sexual, alteração do nome social, implantes mamários, gluteoplastias de aumento, e ininterruptos tratamentos hormonais, passam a integrar equipes femininas.
Apesar de todos os procedimentos descritos, é fato comprovado pela medicina que, do ponto de vista fisiológico, ou seja, a formação orgânica não muda, afina, “(...) homens que foram formados com testosterona durante anos, já as mulheres não têm esse direito momento algum da vida”, afirma Ana Paula Henkel, ex-jogadora de vôlei em entrevista ao portal UOL.
Pelo fato de terem nascidos homens, o corpo foi moldado com auxílio do hormônio masculino testosterona. Já as mulheres atletas, não têm esse direito de uso do referido hormônio masculino para aumento da capacidade corporal, pois são monitoradas constantemente por exame antidoping. Caso as atletas sejam pegas com alto nível de testosterona no sangue, elas serão punidas até mesmo com a perda de títulos conquistados anteriormente.
Apenas como parâmetro, o nível de testosterona considerado normal em homens adultos é de 175 a 781 ng/dl, já em mulheres adultas, os níveis normais são considerados entre 12 a 60 ng/dl, ou seja, a diferença é muito grande.
Ademais, essa tese é corroborada pelo fisiologista Turíbio barros, colaborador do Eu Atleta, que explica: “(...) a testosterona é a chave na discussão sobre a participação de atletas transexuais em competições femininas. O hormônio é um anabolizante que faz com que a massa muscular do homem seja maior do que a da mulher, influenciando na velocidade, na força e na potência do indivíduo – o homem produz em média de sete a outo vezes mais testosterona do que a mulher. O tratamento hormonal equipara o nível de testosterona e a mulher trans comprovadamente perde a força, resistência e velocidade.
Para Turíbio, porém, a atleta carrega parte da herança de anos de crescimento com níveis masculinos de testosterona. Uma coisa é o background físico que ela tem antes do processo (de tratamento hormonal). Certamente ela se beneficiou da testosterona até o momento da cirurgia e do tratamento hormonal. Ela adquiria um físico. Claro que, quando ela faz o tratamento ela perde parte dos benefícios que ganhou, mas não é tudo. Então, ao comparar com uma atleta que nasceu mulher, ela apresenta notória vantagem.
Saliente-se sobre a matéria temática, o disposto na Constituição Federal, em seu art.30, I:
“Art.30 – Compete aos Municípios:
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)”
O dispositivo constitucional transcrito acima confere ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
Podemos dizer que o conceito de interesse local não deve se pautar pela exclusividade, ou seja, não se trata de legislação sobre temas que só interessam exclusivamente ao Município. A ideia fundamental é de que o Município possa legislar sobre temas que sejam predominantemente de interesse local, e isso quer dizer que os temas em questão podem também possuir interesse regional e até nacional, mas é a predominância do interesse local que define a atuação municipal.
Dada a relevância e importância da matéria, proponho o presente Projeto de Lei, que não apresenta óbice legal para sua tramitação nesta Casa Legislativa, para análise dos nobres pares, por ser medida relevante e de interesse público.