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REQUERIMENTO _________/2024.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após tramites regimentais, seja enviada correspondência à Secretaria de Meio Ambiente, solicitando informações detalhadas sobre todos os autos de infração emitidos nos anos de 2023 e 2024, com a seguinte relação:
1. Motivo de cada autuação;
2. Embasamento legal utilizado para a autuação.
JUSTIFICATIVA: O pedido tem por finalidade assegurar o cumprimento da função fiscalizadora do Vereador, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa de Leis e na Lei Orgânica Municipal, com o intuito de promover maior transparência nas ações da Secretaria e garantir a aplicação da legislação ambiental vigente no Município.
Sala de Sessões, 01 de Outubro de 2024.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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