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materia nº 128/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 128 / 2025
Date 2025-02-06
EmentaREQUER, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS TRAMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E PARA O SETOR DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS PARA ENCAMINHAREM AO INFORMAÇÕES SOBRE PROCESSO LICITATÓRIO nº 310/2024.
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2025-02-18T11:25:49.712380-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

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REQUERIMENTO _________/2025



Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



	O Vereador que este subscreve, requer, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após tramites regimentais, que seja enviada correspondência para a Secretaria Municipal de Esportes e para o Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas para encaminharem ao Vereador solicitante os seguintes itens:



Cópia de todo o processo licitatório nº 310/2024, modalidade inexigibilidade nº 55/2024, bem como o contrato assinado e todos os termos aditivos existentes;

Data em que foi empenhada e liquidado o contrato nº 10412;

Nome e matrícula do servidor responsável pela autorização do empenho e liquidação;

O parecer do controlador geral do Município sobre todo o processo licitatório e aditivos;

Nome do fiscal do contrato e respectivos atestes de execução dele;

Prazo final da execução do objeto do contrato;

Cópia do parecer jurídico e da controladoria autorizando o pagamento antecipado do contrato;

Cópia integral do processo licitatório n

º 03/2023, cujo objeto é o registro de preço visando a eventual contratação de empresa especializada em serviços de arbitragem para realização de jogos de diversa modalidades com a coordenação e supervisão da Secretaria Adjunta de Esportes e Lazer, sendo contratada responsável por toda a organização no que tange aos servidos de arbitragem nos termos solicitados pela Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura;

Se o contrato do PL 03/2023 acima mencionado está vigente de forma concomitante com o PL 310/2024 e o motivo de eventual fracionamento dele;



JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal. 

O Poder Legislativo tem a prerrogativa de fiscalizar os atos do Poder Executivo, seja através de questionamentos de atos, seja solicitando documentos, etc. 

No caso, a solicitação tem por objetivo verificar o andamento da obra, o contrato, os motivos dos aditivos e se os pagamentos estão sendo feitos conforme o andamento da obra ou se estão sendo feitos de acordo com o cronograma da execução, etc. 



Sala de Sessões, 02 de Janeiro de 2025.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR



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