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REQUERIMENTO _________/2025
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após tramites regimentais, que seja enviada correspondência para a Secretaria Municipal de Esportes e para o Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas para encaminharem ao Vereador solicitante os seguintes itens:
Cópia de todo o processo licitatório nº 310/2024, modalidade inexigibilidade nº 55/2024, bem como o contrato assinado e todos os termos aditivos existentes;
Data em que foi empenhada e liquidado o contrato nº 10412;
Nome e matrícula do servidor responsável pela autorização do empenho e liquidação;
O parecer do controlador geral do Município sobre todo o processo licitatório e aditivos;
Nome do fiscal do contrato e respectivos atestes de execução dele;
Prazo final da execução do objeto do contrato;
Cópia do parecer jurídico e da controladoria autorizando o pagamento antecipado do contrato;
Cópia integral do processo licitatório n
º 03/2023, cujo objeto é o registro de preço visando a eventual contratação de empresa especializada em serviços de arbitragem para realização de jogos de diversa modalidades com a coordenação e supervisão da Secretaria Adjunta de Esportes e Lazer, sendo contratada responsável por toda a organização no que tange aos servidos de arbitragem nos termos solicitados pela Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura;
Se o contrato do PL 03/2023 acima mencionado está vigente de forma concomitante com o PL 310/2024 e o motivo de eventual fracionamento dele;
JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.
O Poder Legislativo tem a prerrogativa de fiscalizar os atos do Poder Executivo, seja através de questionamentos de atos, seja solicitando documentos, etc.
No caso, a solicitação tem por objetivo verificar o andamento da obra, o contrato, os motivos dos aditivos e se os pagamentos estão sendo feitos conforme o andamento da obra ou se estão sendo feitos de acordo com o cronograma da execução, etc.
Sala de Sessões, 02 de Janeiro de 2025.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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