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REQUERIMENTO _________/2025
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após tramites regimentais, que seja enviada correspondência para a Secretaria Municipal de Saúde e para o Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas para encaminharem ao Vereador solicitante os seguintes itens:
Cópia de todo o processo licitatório nº 072/2024, modalidade pregão eletrônico nº 018/2024, bem como o contrato assinado e todos os termos aditivos existentes;
Cópia do ofício nº 314/CRUE/SMS-SL em que relata o descumprimento do contrato administrativo NLC nº 068/2024 e todos os documentos referentes a este documento;
Nome e matrícula do servidor responsável pela fiscalização da execução contratual e atestado de regularidade do contrato;
Todos os pareceres do Controlador Geral do Município a respeito deste processo licitatório;
Total dos valores já liquidados para a empresa;
Cópia de todas as comunicações realizadas pelo Hospital Municipal para a Secretaria de Saúde relatando todos os atrasas praticados pela empresa no momento da prestação dos serviços pactuados;
JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.
O Poder Legislativo tem a prerrogativa de fiscalizar os atos do Poder Executivo, seja através de questionamentos de atos, seja solicitando documentos, etc.
No caso, a solicitação tem por objetivo verificar o cumprimento do contrato e a referida inexecução que vem causando prejuízo para os munícipes por um serviço prestado de forma precária.
Sala de Sessões, 27 de novembro de 2024.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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