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materia nº 130/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 130 / 2025
Date 2025-02-06
EmentaREQUER, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS TRAMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PARA O SETOR DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS PARA ENCAMINHAREM A ESTE VEREADOR DOCUMENTOS REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 072/2024.
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2025-02-18T11:25:49.734857-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

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REQUERIMENTO _________/2025



Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



	O Vereador que este subscreve, requer, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após tramites regimentais, que seja enviada correspondência para a Secretaria Municipal de Saúde e para o Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas para encaminharem ao Vereador solicitante os seguintes itens:



Cópia de todo o processo licitatório nº 072/2024, modalidade pregão eletrônico nº 018/2024, bem como o contrato assinado e todos os termos aditivos existentes;

Cópia do ofício nº 314/CRUE/SMS-SL em que relata o descumprimento do contrato administrativo NLC nº 068/2024 e todos os documentos referentes a este documento;

Nome e matrícula do servidor responsável pela fiscalização da execução contratual e atestado de regularidade do contrato;

Todos os pareceres do Controlador Geral do Município a respeito deste processo licitatório;

Total dos valores já liquidados para a empresa;

Cópia de todas as comunicações realizadas pelo Hospital Municipal para a Secretaria de Saúde relatando todos os atrasas praticados pela empresa no momento da prestação dos serviços pactuados;



JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal. 

O Poder Legislativo tem a prerrogativa de fiscalizar os atos do Poder Executivo, seja através de questionamentos de atos, seja solicitando documentos, etc. 

No caso, a solicitação tem por objetivo verificar o cumprimento do contrato e a referida inexecução que vem causando prejuízo para os munícipes por um serviço prestado de forma precária.



Sala de Sessões, 27 de novembro de 2024.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR

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