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REQUERIMENTO _________/2025.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao Secretário de Administração, solicitando com base na resposta do requerimento 641/2024, através do Ofício Nº 1224/2024 - SMATI da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas(anexo), que encaminhe ao gabinete deste vereador, os seguintes documentos listados no ofício:
Ofício Nº 12/2024 - SMFAPTCS: Este documento trata da apuração pela Comissão Processante e é essencial para compreensão da instrução inicial do Processo Administrativo.
Projeto de reestruturação do local: Planejamento detalhado do imóvel onde ocorreram as reformas necessárias para o funcionamento das dependências da Ilha do Milito.
Notas fiscais: Referentes aos investimentos iniciais e melhorias solicitadas para o imóvel, além de outras despesas listadas no contrato e nas diversas notificações de descumprimento.
Comprovantes de conta de energia elétrica: Documento em nome do concessionário que foi solicitado, mas não cumprido em algumas ocasiões.
Relatório de vistoria de reforma: Vistoria referente à execução dos serviços para a adequação do espaço, encaminhado ao concessionário via Ofício Nº 1084/2022 e reiterado pelo Ofício Nº 33/2023.
Extrato de conta corrente: Comprovação do pagamento no valor de R$16.584,07 realizado em 17 de abril de 2023.
Nota fiscal (nº 247004): No valor de R$1.196,16, referente ao ocorrido no segundo andar do imóvel, conforme apresentado pela Procuradora do concessionário.
Termo de rescisão unilateral do contrato Nº 082/2021: Documento relevante para o encerramento e desocupação imediata do imóvel, encaminhado ao concessionário após o não cumprimento dos prazos estabelecidos.
Relatório de débitos atualizados: Valor total do débito do concessionário, atualmente em R$160.556,21, que abrange parcelas vencidas e débitos junto ao SAAE e à CEMIG.
JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal e verificar a legalidade dos custos do município.
Sala de Sessões, 02 de Janeiro de 2025.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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