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materia nº 4/2025

Tipo Anteprojeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-02-06
EmentaALTERA O CÓDIGO DE POSTURAS, AUTORIZANDO A CRIAÇÃO DE CREMATÓRIO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id136653

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-12 Aprovado — —
2025-03-07 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº06 DE 11/03/2025
2025-02-28 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-25 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T11:48:25.508750-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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                                                         ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº______ 2025.



ALTERA O CÓDIGO DE POSTURAS, AUTORIZANDO A  CRIAÇÃO DE CREMATÓRIO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



	Art. 1º  O Título VI, Capítulo II do Código de Posturas – Lei Complementar nº 1.040 de 06 de novembro de 1964, passa a vigorar acrescido dos artigos 214-A, 214-B e 214-C, disciplinando a instituição de crematório no Município de Sete Lagoas:



Dos Crematórios



	Art. 214A.  Fica autorizada a construção de crematório, destinado à cremação de cadáveres humanos e restos mortais, devendo seu projeto ser submetido à aprovação da autoridade sanitária.

§ 1º  O crematório deverá ser provido de câmaras frigoríficas e de sala para necropsia.

§ 2º  A construção e posterior exploração do crematório cemitério poderá ser feita diretamente pelo Município, ou por concessão a empresa particular precedida de procedimento licitatório na modalidade concorrência ou por Entidade Beneficente Assistencial, sem fins lucrativos.

Art. 214B.  A cremação poderá ocorrer:

I - No caso de morte natural, após 24 horas do óbito e desde que atestada por um médico legista ou dois médicos clínicos, somente podendo ocorrer a cremação antes deste prazo com autorização médica e judicial;

II - No caso de morte violenta ou suspeita, será necessário o atestado de óbito expedido pelo IML – Instituto Médico Legal e autorização da autoridade judiciária competente.

§ 1º  Em qualquer dos casos, a guia de sepultamento deverá incluir o número do CIDLCM - Código Internacional de Doenças, Lesões e Causas de Morte e sua descrição.

§ 2º  Será cremado o cadáver:

I - Daquele que, em vida, houver demonstrado esse desejo de modo inequívoco, por instrumento público ou particular, exigida, neste último caso, a intervenção de três testemunhas e o registro de documentos;

II - Em se tratando de menor ou incapaz, pela apresentação de declaração de vontade de seus pais, por instrumento particular assinado por três testemunhas;

III - Se, ocorrida a morte natural, a família do morto assim o desejar, desde que em vida o falecido não haja feito declaração em contrário por uma das formas do inciso anterior, sendo legitimados ao requerimento o cônjuge, ao companheiro (a), ou parente, maior de idade, obedecida a linha sucessória, reta ou colateral, até segundo grau inclusive, além da pessoa designada a tal fim em eventual testamento.

§ 3º  Em caso de epidemia ou calamidade pública poderá ser determinada a cremação, mediante pronunciamento das autoridades sanitárias.

§ 4º  Os restos mortais, após a regular exumação, poderão ser incinerados, mediante consentimento expresso dos legitimados mencionados no inciso II do parágrafo segundo.

§ 5º  As cinzas resultantes da cremação do cadáver ou incineração dos restos mortais serão recolhidas em urnas apropriadas e  retiradas pela família  ou por quem o falecido houver indicado em vida.

§ 6º  Das urnas constarão, obrigatoriamente, o número de classificação, os dados relativos à identidade do falecido e as datas do falecimento e da cremação ou incineração.

§ 7º  O crematório poderá ter capelas e velório.

Art. 214C.  Os serviços da cremação e incineração executados diretamente pelo Município terão as tarifas remuneratórias fixadas oportunamente por Decreto.

Parágrafo único.  Se os serviços a que se refere este artigo forem realizados por terceiros, a fixação das tarifas remuneratórias respectivas estará sujeita à aprovação prévia do Executivo.

Art. 2º  As despesas com execução desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

		Sete Lagoas (MG), 04 de fevereiro de 2025.























JUSTIFICATIVA: 



  O Anteprojeto de Lei Complementar vem atender à necessidade do Município, no que se refere à possibilidade de instalação de crematórios, otimizando espaços e fornecendo aos munícipes a opção por este serviço. 

Atualmente este serviço somente é prestado em cidades distantes de Sete Lagoas, obrigando os familiares que desejam a cremação de seus entes, deslocar para outra cidade, causando transtorno para a família. 

Esperamos, que em breve, Sete Lagoas tenha o serviço implantado.

Sete Lagoas (MG), 04 de fevereiro de 2025.









































Sete Lagoas,  de   de 2023.



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