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materia nº 124/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 124 / 2025
Date 2025-02-07
EmentaCRIA O CARGO DE TÉCNICO EM NECROPSIA, FIXA SUAS ATRIBUIÇÕES E SEUS VENCIMENTOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id136663

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-09 Aprovado F —
2025-04-04 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº10 DE 08/04/2025
2025-02-26 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-11 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-08T13:00:32.708281-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI Nº      /2025



CRIA O CARGO DE TÉCNICO EM NECROPSIA, FIXA SUAS ATRIBUIÇÕES E SEUS VENCIMENTOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º- Esta Lei regulamenta a criação do cargo de Técnico em Necropsia da Administração Direta do Município de Sete Lagoas, fixa-lhes os vencimentos, atribuições e demais requisitos para o exercício do cargo.



Parágrafo Único: Técnico em Necropsia, para os efeitos desta lei, é o (a) servidor (a) responsável na prestação de serviços de natureza científica, contínua, esporádica ou de finalidade emergencial, caracterizado com a finalidade de apurar a causa da morte, de um ou mais indivíduos. 



§ 1º - Os serviços de natureza científica desempenhados por um Técnico em Necropsia caracterizam-se por uma série de observações hierarquizadas e organizadas realizados no indivíduo morto, em um necrotério de um SVO (Serviço de Verificação de Óbitos) vinculado a um serviço de saúde ou a um IML (Instituto Médico Legal) ligado à polícia científica. 



§ 2º - Os serviços de natureza científica desempenhados por um Técnico em Necropsia aplicam-se exclusivamente sobre indivíduos humanos.



Art. 2°- A carga horária do cargo de Técnico em Necropsia é de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, conforme escala de serviço fixada pela Secretaria Municipal de Saúde.



Art. 3º- Para o exercício da profissão, o(a) Técnico(a) em Necropsia deve preencher os seguintes requisitos:



I - ter idade mínima de dezoito anos;

II - ser portador (a) de diploma do ensino médio;

III - ser portador (a) de certificado de participação em curso profissionalizante reconhecido pelo MEC.

IV - ter sido aprovado(a) em exame de saúde física e mental; 

V - passar semestralmente por exames de saúde.



Art. 5º - Ao Técnico(a) em Necropsia são devidos os direitos e benefícios estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, bem como o piso salarial da categoria, garantindo o alinhamento com as diretrizes da Secretária da Saúde e a isonomia salarial com cargos de similar complexidade. 



Art. 6º- Fica estabelecido ao cargo de Técnico em Necropsia, além dos previstos anteriormente, os seguintes direitos: 



a) aposentadoria especial; 

b) acordo de escala de plantão com a chefia dentro da carga horaria semanal; 

c) insalubridade total.



Art. 7 - São deveres do Técnico em Necropsia:

I - Cumprir as atribuições especificas das funções como:

a) Transportar cadáveres no interior do SVO;

b) Auxiliar nas Necropsias, operação, dissecação, recomposição,

sutura e pesagens de cadáveres, sob orientação imediata do médico;

c) Executar operações técnicas em cadáveres;

d) Preparar peças anatômicas e órgãos para o desenvolvimento de aulas práticas, retirando-as dos arquivos e colocando-as à disposição dos docentes, pesquisadores e alunos;

e) Efetuar preservação das peças anatômicas e órgãos, mantendo-as em soluções específicas para serem utilizadas em aulas práticas e estudos científicos;

f) Auxiliar na organização de arquivos, peças anatômicas, envio e recebimento de documentos, pertinentes à sua área de atuação;

g) Desenvolver suas atividades, aplicando normas e procedimentos de biossegurança;

h)  Manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua área de atuação e das necessidades do setor/departamento;

i)  Executar a recomposição de cadáver, após a Necropsia;

j) Zelar pela conservação do instrumental, pela manutenção da câmara frigorífica, limpeza, descontaminação e conservação das salas e instrumentos de trabalho;

k) Coletar material para exames de laboratório;

l)  Realizar organização e coordenar os serviços do necrotério;

m) Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério da Coordenação do serviço.



Art. 8º- Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela implantação desta Lei.



Art. 9 º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 10º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 06 de fevereiro de 2025.



































     JUSTIFICATIVA

O Técnico em Necropsia tem o objetivo de preparar os profissionais com competências técnicas e comportamentais para as exigências do mercado de trabalho. 

O profissional trabalha sob supervisão do médico legista ou patologista auxiliando-o diretamente, mantendo contato próximo com o cadáver, realizando dissecções e manipulando vísceras para a observação do profissional médico.

A presente proposição visa a criação do cargo de Técnico em Necropsia no município, buscando atender a crescente demanda de serviço de forma organizada e sistematizada. Assim, para os servidores integrantes do quadro de provimento que serão os ocupantes naturais de tais funções, a medida representa um incentivo na valorização da profissão, bem como na criação e estruturação de locais que possibilitem o desenvolvimento do trabalho.

Diante do exposto, solicito o apoio e a apreciação aos nobres colegas parlamentares para a aprovação do mesmo.



Sete Lagoas, 06 de fevereiro de 2025.



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