ANTEPROJETO DE LEI Nº /2025
CRIA O CARGO DE TÉCNICO EM NECROPSIA, FIXA SUAS ATRIBUIÇÕES E SEUS VENCIMENTOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- Esta Lei regulamenta a criação do cargo de Técnico em Necropsia da Administração Direta do Município de Sete Lagoas, fixa-lhes os vencimentos, atribuições e demais requisitos para o exercício do cargo.
Parágrafo Único: Técnico em Necropsia, para os efeitos desta lei, é o (a) servidor (a) responsável na prestação de serviços de natureza científica, contínua, esporádica ou de finalidade emergencial, caracterizado com a finalidade de apurar a causa da morte, de um ou mais indivíduos.
§ 1º - Os serviços de natureza científica desempenhados por um Técnico em Necropsia caracterizam-se por uma série de observações hierarquizadas e organizadas realizados no indivíduo morto, em um necrotério de um SVO (Serviço de Verificação de Óbitos) vinculado a um serviço de saúde ou a um IML (Instituto Médico Legal) ligado à polícia científica.
§ 2º - Os serviços de natureza científica desempenhados por um Técnico em Necropsia aplicam-se exclusivamente sobre indivíduos humanos.
Art. 2°- A carga horária do cargo de Técnico em Necropsia é de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, conforme escala de serviço fixada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º- Para o exercício da profissão, o(a) Técnico(a) em Necropsia deve preencher os seguintes requisitos:
I - ter idade mínima de dezoito anos;
II - ser portador (a) de diploma do ensino médio;
III - ser portador (a) de certificado de participação em curso profissionalizante reconhecido pelo MEC.
IV - ter sido aprovado(a) em exame de saúde física e mental;
V - passar semestralmente por exames de saúde.
Art. 5º - Ao Técnico(a) em Necropsia são devidos os direitos e benefícios estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, bem como o piso salarial da categoria, garantindo o alinhamento com as diretrizes da Secretária da Saúde e a isonomia salarial com cargos de similar complexidade.
Art. 6º- Fica estabelecido ao cargo de Técnico em Necropsia, além dos previstos anteriormente, os seguintes direitos:
a) aposentadoria especial;
b) acordo de escala de plantão com a chefia dentro da carga horaria semanal;
c) insalubridade total.
Art. 7 - São deveres do Técnico em Necropsia:
I - Cumprir as atribuições especificas das funções como:
a) Transportar cadáveres no interior do SVO;
b) Auxiliar nas Necropsias, operação, dissecação, recomposição,
sutura e pesagens de cadáveres, sob orientação imediata do médico;
c) Executar operações técnicas em cadáveres;
d) Preparar peças anatômicas e órgãos para o desenvolvimento de aulas práticas, retirando-as dos arquivos e colocando-as à disposição dos docentes, pesquisadores e alunos;
e) Efetuar preservação das peças anatômicas e órgãos, mantendo-as em soluções específicas para serem utilizadas em aulas práticas e estudos científicos;
f) Auxiliar na organização de arquivos, peças anatômicas, envio e recebimento de documentos, pertinentes à sua área de atuação;
g) Desenvolver suas atividades, aplicando normas e procedimentos de biossegurança;
h) Manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua área de atuação e das necessidades do setor/departamento;
i) Executar a recomposição de cadáver, após a Necropsia;
j) Zelar pela conservação do instrumental, pela manutenção da câmara frigorífica, limpeza, descontaminação e conservação das salas e instrumentos de trabalho;
k) Coletar material para exames de laboratório;
l) Realizar organização e coordenar os serviços do necrotério;
m) Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério da Coordenação do serviço.
Art. 8º- Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela implantação desta Lei.
Art. 9 º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 06 de fevereiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
O Técnico em Necropsia tem o objetivo de preparar os profissionais com competências técnicas e comportamentais para as exigências do mercado de trabalho.
O profissional trabalha sob supervisão do médico legista ou patologista auxiliando-o diretamente, mantendo contato próximo com o cadáver, realizando dissecções e manipulando vísceras para a observação do profissional médico.
A presente proposição visa a criação do cargo de Técnico em Necropsia no município, buscando atender a crescente demanda de serviço de forma organizada e sistematizada. Assim, para os servidores integrantes do quadro de provimento que serão os ocupantes naturais de tais funções, a medida representa um incentivo na valorização da profissão, bem como na criação e estruturação de locais que possibilitem o desenvolvimento do trabalho.
Diante do exposto, solicito o apoio e a apreciação aos nobres colegas parlamentares para a aprovação do mesmo.
Sete Lagoas, 06 de fevereiro de 2025.