PROJETO DE LEI Nº _____/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DISPONIBILIZAREM GELADEIRA, ARMÁRIO OU OUTRO MÓVEL SEMELHANTE PARA A GUARDA E CONSERVAÇÃO DE INSULINAS, SERINGAS, LANCETAS OU CANETAS APLICADORAS UTILIZADAS POR ALUNOS COM DIABETES.
Art. 1º As escolas da rede pública de ensino, no âmbito do Município de Sete Lagoas, ficam obrigadas a disponibilizar geladeira, armário ou outro móvel semelhante para a guarda e conservação de insulinas, seringas, lancetas ou canetas aplicadoras utilizadas por alunos com diabetes.
Art. 2º O equipamento ou móvel destinado à guarda e conservação dos itens mencionados no artigo anterior deverá:
I - Estar situado em local arejado, protegido da luz solar e da umidade, com temperatura que não exceda 30ºC;
II - Ser de fácil acesso aos profissionais designados para o manuseio e conservação dos materiais;
III - Estar devidamente identificado e organizado de forma a garantir a segurança dos medicamentos e dispositivos utilizados pelos alunos;
IV – permanecer trancado, autorizando-se o acesso por meio de solicitação do aluno ao responsável designado pela unidade escolar.
Art. 3º Os pais, responsáveis legais ou os próprios alunos com diabetes deverão informar previamente à direção da unidade escolar a necessidade de utilização do equipamento ou móvel.
Art. 4º O descumprimento das disposições desta Lei ensejará a responsabilização administrativa dos dirigentes das unidades escolares, nos termos da legislação aplicável.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação oficial.
Sete Lagoas, 7 de fevereiro de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a adequada guarda e conservação de insulinas, seringas, lancetas e canetas aplicadoras utilizadas por alunos com diabetes nas escolas da rede pública de ensino de Sete Lagoas.
A necessidade de armazenar corretamente tais insumos decorre de diretrizes técnicas, que recomendam que a insulina lacrada seja mantida entre 2ºC e 8ºC, enquanto a insulina em uso pode ser armazenada em locais arejados, protegidos da luz solar e em temperatura ambiente inferior a 30ºC. Dessa forma, a disponibilização de um local apropriado é essencial para garantir a segurança e a saúde dos estudantes.
Ressalte-se que este Projeto de Lei observa as regras específicas de compatibilidade orçamentária e indicação de recursos, uma vez que não será necessária a aquisição de novos equipamentos ou mobiliários. Todas as escolas já possuem geladeiras, armários ou móveis semelhantes que podem ser utilizados para este fim, necessitando apenas de uma melhor organização do espaço escolar.
Registra-se ainda que, este Projeto de Lei está alinhado com diversos temas e diretrizes da Agenda 2030 da ONU, especialmente os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). As conexões mais relevantes incluem:
ODS 3 – Saúde e Bem-Estar
O projeto visa garantir que alunos com diabetes tenham condições adequadas para armazenar e utilizar insulina e outros insumos essenciais.
Isso contribui para a meta 3.4, que busca reduzir a mortalidade prematura por doenças não transmissíveis, como o diabetes, promovendo cuidados e tratamento adequados.
ODS 4 – Educação de Qualidade
O acesso a um ambiente escolar seguro e adequado para alunos com diabetes fortalece a inclusão educacional e assegura a permanência desses estudantes na escola sem prejuízo à saúde.
Relaciona-se à meta 4.5, que visa eliminar disparidades no acesso à educação para grupos vulneráveis, garantindo igualdade de condições.
ODS 10 – Redução das Desigualdades
O projeto promove equidade dentro do ambiente escolar, garantindo que alunos com diabetes tenham o suporte necessário para uma educação sem barreiras de saúde.
Contribui para a meta 10.2, que propõe a inclusão social, econômica e política de todas as pessoas, independentemente de condição de saúde.
ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis
Ao assegurar condições adequadas para o armazenamento de insulina e materiais necessários, o projeto melhora a infraestrutura escolar e reforça políticas de acessibilidade e bem-estar.
Relaciona-se à meta 11.7, que prevê o acesso universal a espaços seguros e inclusivos, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade, como crianças e pessoas com deficiência ou doenças crônicas.
Essa relação com os ODS mostra que o projeto não apenas atende a uma necessidade local, mas também está alinhado com diretrizes globais para um futuro mais sustentável e inclusivo.
Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação desta relevante matéria.
Sete Lagoas, 7 de fevereiro de 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB