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materia nº 147/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 2008
Date 2008-10-15
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – PMMG, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id1367

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2008-11-10 Incluído na Ordem do Dia U REDAÇÃO FINAL PL 147/2008
2008-10-31 Incluído na Ordem do Dia U QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG, PARA O FIM QUE ESPECIFICA
2008-10-20 Aguardando Parecer — COM ASSESSORIA DR. FERNANDO ROQUE

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 147 /2008.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS – PMMG, PARA O
FIM QUE ESPECIFICA.
Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do
Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG, com sede na Rua da Bahia,
2115, Lourdes, Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob o nº
16.695.025/0001-97.
Art. 2º O convênio a que se refere o artigo anterior
objetiva a cooperação administrativa, técnica, financeira e operacional
entre os partícipes, em união de esforços, visando:
I- a execução das atividades de polícia administrativa
de trânsito urbano pela PMMG, dentro do Sistema Nacional de Trânsito,
para implementação das atribuições contidas na Lei nº 9.503, de 23/09/97,
Código de Trânsito Brasileiro (CTB), segundo as diretrizes emanadas da
Administração Municipal;
II- o aproveitamento, com as adequações e o
aprimoramento necessários, das estruturas já existentes nos respectivos
órgãos, no âmbito do Município de Sete Lagoas, como alternativa de se
racionalizar os custos e otimizar a operacionalidade das ações
administrativas e de fiscalização de trânsito urbano;
III- a integração e o estabelecimento de diretrizes que
norteiem a conduta de cooperação entre as partes para promoção e a
execução das atribuições conferidas a cada partícipe pela legislação de
regência.
Parágrafo único. As obrigações do Município de Sete
Lagoas e da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG são as
constantes da Minuta do Convênio e do Plano de Trabalho que são partes
integrantes desta Lei.
Art. 3º O valor do repasse mensal previsto para a
execução do presente convênio será de 10% (dez por cento) do valor total
da arrecadação líquida com as multas de trânsito, de acordo com o
cronograma de desembolso estabelecido no Plano de Trabalho.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
2.10.1.12.122.0002.2254.33504100, para o exercício de 2008 e daquelas à
essa correspondente nos exercícios subseqüentes.
Art. 5º O convênio autorizado por esta Lei terá
vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses a partir de sua assinatura.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de agosto de
2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
MENSAGEM Nº /2008.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS – PMMG, PARA O
FIM QUE ESPECIFICA.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
À apreciação dos nobres vereadores, apresentamos o
Projeto de Lei que autoriza o Município de Sete Lagoas a celebrar
convênio com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG.
Informamos que fica conveniado que as partes
seguirão as obrigações apresentadas no convênio e no plano de trabalho
com o objetivo de estabelecer cooperação administrativa, técnica,
financeira e operacional entre os partícipes, em conjunção de esforços,
visando a execução das atividades de polícia administrativa de trânsito
urbano pela PMMG, dentro do Sistema Nacional de Trânsito, para
implementação das atribuições contidas na Lei nº 9.503, de 23/09/97,
Código de Trânsito Brasileiro (CTB), segundo as diretrizes emanadas da
Administração Municipal.
Além disso, esta proposição também tem por finalidade
o aproveitamento, com as adequações e o aprimoramento necessários, das
estruturas já existentes nos respectivos órgãos, no âmbito do Município de
Sete Lagoas, como alternativa de se racionalizar os custos e otimizar a
operacionalidade das ações administrativas e de fiscalização de trânsito
urbano;
Ressalta-se que o objeto do presente instrumento é de
suma importância, uma vez que se refere a contribuir para a integração e o
estabelecimento de diretrizes que norteiem a conduta de cooperação
administrativa, técnica, financeira e operacional, para promoção e a
execução das atribuições conferidas a cada partícipe pela legislação de
regência.
Vale mencionar que o valor do repasse mensal previsto
para a execução do presente convênio será de 10% (dez por cento) do
valor total da arrecadação líquida com as multas de trânsito, em
consonância com as cláusulas deste convênio, sendo que do total
repassado, 40%(quarenta por cento) será utilizado para despesa de capital
e 60%(sessenta por cento) para despesa de custeio, de acordo com o
cronograma de desembolso estabelecido no Plano de Trabalho aprovado.
Diante do exposto, por ser o referido convênio
essencial para o Município, em razão dos benefícios trazidos, esperamos
seja a presente proposição apreciada e aprovada por esta edilidade.
Ao ensejo apresento a todos votos de estima e
consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de agosto de
2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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