| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2025 |
| Date | 2025-02-10 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PORTAIS DE DETECÇÃO DE METAIS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA. |
| native_id | 136724 |
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2025 TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PORTAIS DE DETECÇÃO DE METAIS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA. Artigo 1º - É obrigatória a instalação de portais detectores de metais nos acessos aos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal. Artigo 2º- Os detectores de metal fixos deverão ser instalados nas entradas dos estabelecimentos de ensino do Município de Sete Lagoas, devendo todas as pessoas que adentrarem as unidades, alunos e funcionários, serem submetidos aos referidos equipamentos. Parágrafo único- No ato da matrícula escolar os pais dos alunos menores assinarão termo de autorização, para que a autoridade responsável presente no estabelecimento de ensino possa, obedecidas as formalidades legais, revistar o aluno e seus pertences, em caso de o equipamento detector de metais ser acionado. Artigo 3º - Para que todas as escolas públicas que se enquadram no caput deste artigo adotem a medida preconizada, será concedido o prazo de 180 (cento e oitenta dias) ou o início do ano letivo escolar, prevalecendo o que primeiro ocorrer, a contar data da regulamentação desta lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sete Lagoas, 02 de janeiro de 2025. JUSTIFICATIVA Nos últimos anos houve um aumento significativo do nível de violência nas escolas públicas praticados pelos próprios estudantes, em destaque podemos mencionar o ocorrido no dia 27 de março de 2017, onde um estudante de 13 anos deixou uma pessoa morta e quatro feridos após serem esfaqueadas em uma escola da Zona Oeste da capital paulista, o que torna imperioso e urgente coibir a entrada de armas de qualquer natureza nos centros de ensino. Para que tal medida de preservação de vidas e segurança seja implementada, é importante equipar as escolas com equipamentos modernos e eficazes na prevenção, como são os de detecção de armas ou instrumentos com potencial de agressão. Essa providência foi posta em prática com inegável sucesso, em todos os estabelecimentos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, com vistas a preservar a vida e a segurança de seus funcionários, obrigando todos os que adentram seus próprios sejam examinados. A revista em alunos a que se refere o parágrafo único do art. 2º é necessária, mas não será a regra e sim a exceção, pois a presença dos equipamentos detectores de metais bastará para inibir ações inapropriadas, como portar armas ou instrumentos com potencial de agressão em estabelecimentos de ensino. Então, se o alarme do aparelho não for acionado, não haverá necessidade de exames mais minuciosos. Portanto, pelo mérito contemplado, dada a pertinência da proposição e por perceber sensíveis benefícios após sua introdução no mundo jurídico, conclamamos os nossos nobres Pares à sua aprovação.