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materia nº 126/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 126 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaQUE SEJA IMPLANTADO NAS PRAÇAS PÚBLICAS BRINQUEDOS ADPTADOS E ESPAÇO DE LEITURA COM ACESSIBILIDADE TOTAL PARA CRIANÇAS COM E SEM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id136725

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-16 Aprovado — —
2025-04-11 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº11 DE 15/04/2025
2025-04-03 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-04-01 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-15T11:45:13.464101-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI Nº_____/2025



QUE SEJA IMPLANTADO NAS PRAÇAS PÚBLICAS BRINQUEDOS ADPTADOS E ESPAÇO DE LEITURA COM ACESSIBILIDADE TOTAL PARA CRIANÇAS COM E SEM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Artigo 1º - Autoriza o poder executivo a instituir que nas praças municipais devem conter brinquedos adptados e espaço de leituras adaptados para crianças com deficiência, visando a sua maior integração com outras crianças.

Parágrafo Único – Os brinquedos adptados e espaço de leitura de que trata o caput deste artigo devem ser adequados para o uso simultâneo de crianças com e sem deficiência e estarem de acordo com as normas de segurança do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro.



Artigo 2º - Os locais de que se trata o art. 1º desta Lei devem se adequar aos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT para o fácil acesso de pessoas com deficiência.



Artigo 3º - As praças onde sejam instalados os equipamentos deverão contar com total acessibilidade para as crianças “cadeirantes” até o mesmo brinquedo.

Parágrafo Único – Nos locais, a que se refere o “caput” do art. 1º, deverão ser afixadas placas indicativas com a seguinte informação: “Entretenimento infantil adaptado para a integração de crianças com e sem deficiência”.



Artigo 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.



Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Sete Lagoas, 02 de janeiro de 2025.





































JUSTIFICATIVA:

A presente medida visa proporcionar acessibilidade total às crianças com deficiência neste município. Possui o objetivo de romper barreiras e permitir que crianças com deficiência tenham contato e possam ler e brincar com outras crianças nas praças do município, informando ainda que os brinquedos com acessibilidade constituem um avanço na sociedade ao permitir um crescimento sadio às crianças com deficiência.

Brincar é uma atividade fundamental na vida das crianças, pois, por meio da interação que é estabelecida, a criança constrói capacidades intelectuais e emocionais. Os brinquedos são fonte de prazer, socialização e descoberta do mundo e dizem muito sobre as regras que legislam a convivência entre as pessoas, seus costumes e trocas. A princípio, crianças com deficiências podem brincar com quase qualquer brinquedo comum, entretanto, a escolha de brinquedos com algumas características específicas ou adaptações pode propiciar uma experiência lúdica mais proveitosa.



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