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materia nº 127/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 127 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CARTÓRIO OFÍCIO DE NOTAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA OS FINS QUE MENCIONA.
native_id136726

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-16 Aprovado — —
2025-04-11 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº11 DE 15/04/2025
2025-04-03 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-04-01 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-15T11:45:13.480466-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI  		 /2025





AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CARTÓRIO OFÍCIO DE NOTAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA OS FINS QUE MENCIONA.





Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com um ou mais cartórios de ofício de notas de Sete Lagoas, para emissão de certidão de nascimento e certidão de óbito de animais de estimação.



Parágrafo único.  Nos documentos referidos no caput deste artigo, serão especificadas as características, a raça, a cor, o tamanho e a pelagem do animal de estimação, bem como poderá ser incluído o sobrenome do seu tutor.



Art. 2º - Os documentos referidos no art. 1º desta Lei terão caráter de declaração civil de responsabilidade pelo animal.



Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Sete Lagoas, 02 de janeiro de 2025.











JUSTIFICATIVA

Este Anteprojeto de Lei visa instituir o registro público de certidões de nascimento e óbito de animais em cartórios de registros públicos, delas constando o sobrenome de seu dono ou tutor.

Este registro tem caráter de registro público e funcionará, inclusive, como uma declaração civil de responsabilidade pelo animal.  

No documento constarão as características, a cor, o tamanho, a raça e a pelagem do animal, o que ajudará sobremaneira a identificá-lo e a distingui-lo dos demais, em caso de perda ou roubo.

Esta certidão dará guarida também àqueles donos de animais que viajam com o seu bichinho de estimação, garantindo mais segurança na hora de transportá-los para outro destino, seja em viagem, seja em deslocamentos de pequenas distâncias.



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