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materia nº 128/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 128 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaDISPÕE SOBRE O OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE ANIMAIS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id136727

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-23 Aprovado F —
2025-04-15 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº12 DE 22/04/2025
2025-04-03 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-04-01 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-22T12:36:34.914101-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI  		 /2025



DISPÕE SOBRE O OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE ANIMAIS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1° Os órgãos públicos municipais de Sete Lagoas são obrigados a adotarem animais comunitários, com objetivo de ampliar o bem-estar de animais domésticos, diminuir animais abandonados e a superlotação em ONGs e abrigos.



Parágrafo Único Os animais adotados pelos órgãos públicos municipais serão registrados no Programa de Proteção aos Animais, instituído pela Lei n.º 9.108, de 28 de outubro de 2020. 



Art. 2º A obrigatoriedade tem como objetivos:



I - Adoção consciente; 

II - Posse responsável; 

III - Bem estar animal; 

IV - Animal Comunitário;

V - Importância da castração para evitar a superpopulação de cães e gatos abandonados nas ruas; 

VI - Maus tratos e abandono de animais como crimes ambientais; 

VII - Importância de ajudar os animais que vivem na rua por tratar-se de questão de saúde pública



Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que lhe couber no prazo máximo de um ano.



Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e suplementada se necessário.



Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Sala de Sessões, 02 de janeiro de 2025.









JUSTIFICATIVA



Em um mundo ideal, não deveriam existir animais nas ruas. Contudo, no Brasil, essa é uma realidade na maioria das grandes cidades, e é considerada uma questão de relevância em bem-estar animal e saúde pública, impactando o equilíbrio do ecossistema como um todo. Constitui-se entre seres humanos e animais, um sistema social que estabelece relações de afeto, onde cães e gatos são considerados como membros das famílias modernas.Quando ocorre falência do vínculo de afeto na relação homem/animal, consequentemente, ocorre insucesso no que tange ao bem-estar animal e bem-estar humano. Pois esses animais que vivem em situação de rua, tiveram tutores e foram abandonados.A partir do momento que animais passam a ter uma vida errante, tornam-se um problema de saúde pública, que afeta a toda a comunidade local. A falência do vínculo aliada a falta de políticas públicas efetivas, estão na base da problemática dos animais em situação de rua presenciada no Brasil.É necessário, pois, criar políticas públicas, visando a redução da procriação descontrolada e da proliferação de parasitas e patologias, o que é justamente um dos objetivos deste projeto. É importante considerar que individualmente, os animais podem ter diferentes status de guarda, diferentes graus de restrição sobre seus movimentos, interação social e reprodução, e diferentes níveis de dependência com os cuidados humanos.Uma estratégia que colaborou para a saúde pública, o bem-estar animal e manejo populacional de animais de rua foi a instituição da Lei nº 9.108, de 28 de outubro de 2020.Em que pese o Programa já esteja sendo efetivo, ainda é possível notar o grande número de abandono, pela falta de esterilização dos animais, assim como pela dificuldade ou impossibilidade de adaptação de animais de rua em novos lares, que acabam eventualmente fugindo.Outro ponto que deve ser levado em conta, é o alto número de animais abandonados. Nos bairros é possível notar que a situação se torna cada vez mais preocupante, visto que os animais errantes na sua maioria estão doentes, desnutridos ou idosos. O Centro de Controle do Zoonoses (CCZ), ONGs e protetores independentes estão no limite de suas capacidades e não conseguem mais solucionar todos os problemas relacionados aos animais de rua em Sete Lagoas. 

Diante disso, a sociedade precisa ter uma postura mais cidadã̃ e contribuir de forma eficaz e prática, adotando um animal desamparado. Os cidadãos já conseguem fazer a adoção de animais que possam viver de forma livre, seja na rua ou em condomínios, dessa forma, entendemos que os órgãos públicos também devam adotar essa postura.Se cada órgão municipal adotar um animal comunitário, além de cuidar de um animal negligenciado pela sociedade, poderá incentivar os servidores e cidadãos que ali frequentam a adotar animais abandonados. O Programa de Proteção aos Animais já prevê diversas formas de atuação e incentivo à guarda responsável. Logo os órgãos municipais ao adotarem um animal comunitário, contribuirão também a todos os animais rejeitados, que poderão ali se abrigar e alimentar. A dignidade dos animais abandonados é dever do Estado em consonância com a sociedade. É uma forma de cumprir a legislação de proteção, promover o bem-estar dos animais e ainda contribuir com a redução de animais abandonados na rua e a superlotação dos abrigos e ONGs que cuidam e protegem animais domésticos abandonados.

Os animais já estão integrados à vida das comunidades e tornar essa convivência agradável e saudável é uma das tarefas e objetivos do Poder Público.

A educação ambiental, voltada para a adoção consciente e guarda responsável de animais domésticos, é base para que futuras gerações tenham plena compreensão de uma convivência harmoniosa e respeitosa com animais.

A possibilidade de interação com animais comunitários nos órgãos públicos dá o caráter prático para que os servidores e munícipes, possam ter contato com animais que foram abandonados, criando assim uma relação e conscientização para futuras adoções. 

Sabemos que a proteção e o respeito aos animais são garantias na Constituição Federal através do artigo 225, §1° inciso VII. O artigo 32 da Lei Federal 9605/98 criminaliza os atos de maus tratos e cruéis praticados contra animais, assim como a Lei Municipal nº 9.108, de 28 de outubro de 2020, em seu artigo 23. 

Certo da importância do presente Anteprojeto de Lei e os benefícios que dele poderão advir, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.

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