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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2025
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OFERTA DE VAGAS EM CRECHES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA REDE CONVENIADA DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os critérios a serem observados para fins de concessão das vagas nas creches públicas municipais, ou da rede conveniada obedecerão a ordem de pontuação, sendo estas:
I - Mãe Trabalhadora (30 pontos);
II - Situação de risco (25 pontos);
III - Criança com deficiência - PCD (20 pontos);
IV - Mães adolescentes (15 pontos);
V - Programas sociais (10 pontos);
VI - Baixa renda (05 pontos);
Art. 2º. Para a consideração dos critérios estabelecidos no artigo anterior, o pai/mãe ou responsável legal, ao solicitar a vaga, deverá comprovar, por meio de documentos e/ou declarações, apresentando originais e cópias dos mesmos conforme o que segue abaixo:
I - Mãe Trabalhadora - Carteira de Trabalho, último contracheque, declaração ou documento comprobatório ou declaração de Microempreendedor Individual (MEI) ou comprovante de contribuição ao INSS como autônoma;
II - Situação de risco - declaração ou outro documento expedido pelos órgãos do Poder Judiciário, Delegacia da Mulher ou pelo Colegiado do Conselho Tutelar, que comprovem a situação de risco da mãe ou da criança;
III - Criança com Deficiência - PCD - Laudo médico com a especificação da deficiência da criança e o Código internacional de Doenças (CID) correspondente;
IV - Mães Adolescentes - Certidão de Nascimento da criança, acompanhada de Carteira de Identidade da mãe;
V - Programas Sociais - Inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);
VI - Baixa Renda - Frente à inexistência de inscrição no CadÚnico durante ato de solicitação de vaga, documento comprobatório de renda familiar mensal de até três (03) salários mínimos.
Art. 3º. Em caso de empate na classificação, deverão ser utilizados os critérios para desempate descritos abaixo:
I - criança cuja mãe tenha maior número de filhos menores de idade. Neste caso, é indispensável apresentar a certidão de nascimento ou documento de identidade, original e cópia, de cada um dos filhos;
II - criança com maior idade.
Art. 4º. A lista de espera por vagas nas creches públicas municipais e da rede conveniada deve estar disponível permanentemente no endereço eletrônico da Prefeitura de Sete Lagoas, sendo atualizada sempre que houver alteração e tendo explicitados os critérios e pontuação de cada demandante na lista, de modo a garantir a transparência e o acesso à informação.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões, 02 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição visa garantir prioridade, na concessão de vagas em creches municipais ou conveniadas, para filhos de pais que possuem relação de trabalho, em situação de risco, mães adolescentes, famílias inscritas nos programas sociais e famílias de baixa renda.
Destacamos especialmente em relação aos pais trabalhadores e famílias de baixa renda, onde muitos precisam trabalhar para levar sustento as suas famílias, que devido ao baixo salário não podem pagar uma pessoa para ficar com seus filhos ou mesmo colocá-los em creches particulares, tendo como única saída concorrer a uma vaga para seus filhos nas creches municipais.
No entanto, muitas vezes veem sua solicitação negada em detrimento de outros pais que não passam pelas mesmas dificuldades, devido a falta de estabelecimento de critérios para tanto.
Diante disso, muitas vezes um dos cônjuges se veem obrigados a deixar a atividade remunerada para se dedicar ao cuidado dos filhos, o que pode acarretar em graves dificuldades financeiras para a família.
Assim, tendo em vista a importância da presente proposta, solicito aos nobres pares a aprovação da presente proposta.
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