ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº_____/2025
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ESCOLAS, CRECHES, BERÇÁRIOS, ESCOLAS MATERNAIS E SIMILARES, DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA, ALÉM DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL DE MANTEREM DURANTE CADA TURNO E EM ATIVIDADES EXTERNAS PELO MENOS UM FUNCIONÁRIO CAPACITADO EM PROCEDIMENTOS DE PRIMEIROS SOCORROS.
Art. 1º As escolas, creches, berçários, escolas maternais e similares, das redes pública e privada, além dos estabelecimentos de recreação infantil, deverão manter durante cada turno e em atividades externas pelo menos um funcionário capacitado em procedimentos de primeiros socorros.
§ 1º - As atividades externas de que trata esta lei são aquelas realizadas pela instituição de ensino fora do ambiente escolar.
Art. 2º Os cursos teórico-práticos de primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou estaduais, especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população tais como Corpo de Bombeiros, Serviços de Atendimento Móvel de Urgência, Defesa Civil, Forças Policiais, Secretaria Municipal de Saúde ou serviços semelhantes.
§ 1º - O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá ser condizente com a natureza e faixa etária do público atendido pelos estabelecimentos de ensino e recreação.
§ 2º - As unidades de ensino ou recreação da rede pública e particular deverão disponibilizar kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.
Art. 3º - O funcionário habilitado no curso de procedimentos de primeiros socorros deverá ser submetido ao curso de reciclagem a cada dois anos ou por menor período de acordo com as necessidades das instituições de ensino, a critério exclusivo da direção do estabelecimento.
Art. 4º - O não cumprimento dos dispositivos desta Lei, implicará às instituições as seguintes sanções:
I – Advertência por escrito na primeira infração;
II – Interrupção de repasses até a realização do curso, em casos de reincidência de escolas, creches, berçários, escolas maternais e similares da rede pública municipal;
III – Cassação do Alvará de Funcionamento, quando tratar-se de estabelecimento particular, ou responsabilização funcional e patrimonial quando tratar-se de creche ou estabelecimento público municipal.
Art. 5º - Deverá a instituição de ensino fixar, em local visível e de fácil acesso, selo de identificação padronizado para todas as unidades (escolares e estabelecimentos privados) informando que seus funcionários foram submetidos ao curso de procedimentos de primeiros socorros.
Sete Lagoas, 02 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei permitirá que situações de primeiros socorros ou simples acidentes sejam solucionados ou amenizados por quem esteja perto, até que o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e/ou Corpo de Bombeiros chegue ao local, evitando dessa forma, uma tragédia.
Podemos justificar a nomenclatura deste projeto devido a um fato ocorrido na cidade de Campinas/SP, no final de setembro de 2017, com a criança LUCAS BEGALLI ZAMORA DE SOUZA, conforme nos escolta o relato da mãe.
"No dia 27 de setembro do ano de 2017, meu único filho Lucas, de 10 anos apenas, foi com o colégio particular em que estudava, em Campinas (SP), a um passeio de estudo do meio. No local foi servido, na hora do lanche, o popularmente conhecido cachorro-quente. Lucas se engasgou com um pedaço de salsicha, não recebeu os primeiros socorros de forma rápida e adequada (manobra de Heimlich ou de desengasgo) e morreu por asfixia mecânica. Essa tragédia nos levou a uma reflexão sobre quanto nossas crianças estão realmente seguras nos locais que frequentam.
Nós, pais, confiamos em deixar nossos filhos em locais que se dizem preparados para recebê-los. Mas há segurança? Pessoal treinado em primeiros socorros e realmente capacitado para prestá-los? As crianças são supervisionadas de perto por um adulto durante todo o tempo? Qual a proporção entre adultos e crianças? Temos que estar atentos, fiscalizar e cobrar essas providencias. Escolas, creches, berçários, excursões, parques, clubes, academias de ginástica, peruas escolares, buffets infantis têm que ter 100% de preparo para garantir a segurança das crianças que estão sob sua responsabilidade. Com criança e adolescente, todo o cuidado é pouco e a atenção tem que ser redobrada porque num piscar de olhos se perde uma vida, como foi o caso do nosso menino."
Esse é um relato de uma mãe, Alessandra Begalli Zamora. A saúde sempre foi um quesito de extrema importância, ainda mais quando se trata de entes queridos e crianças indefesas. Para justificar o projeto, bem como sua nomenclatura, temos a história do Lucas narrada acima. A família de Lucas iniciou um movimento para que diversos estados apresentem projetos com o mesmo teor. Sua página na internet, “Vai Lucas”, conta até o presente momento com mais de 120 mil apoios, mostrando o empenho de uma mãe em transformar seu luto em uma luta que devemos todos abraçar em conjunto. Há também o relato do professor Dr. José Martins Filho Pediatra, titular emérito de Pediatria da Unicamp, membro titular e ex-presidente da Academia Brasileira de Pediatria, quando compartilhou a campanha encabeçada por Alessandra, demonstrando seu total apoio a projetos como esse: “Há mães que, mesmo perdendo um filho num trágico acidente de engasgo, continuam na luta e tentam minorar seu sofrimento lutando para que outras mães não sofram a mesma tragédia... Alessandra luta, e eu a apoio integralmente. Vamos ver se conseguimos aprovar uma lei para que todas as escolas, clubes e lugares em que as crianças frequentam tenham sempre alguém devidamente treinado para socorrê-las. É o mínimo que podemos fazer! Muito se tem falado sobre cuidados na infância, sendo certo que a tenra idade é convidativa a novas brincadeiras e descobertas. Lamentavelmente há vários relatos de acidentes envolvendo crianças, sendo certo que, em razão da idade, há grande possibilidade de estarem envolvidas em atividades internas e externas de creches e escolas em que estudam. Foi o que aconteceu com Lucas.
Acidentes são hoje a principal causa de morte de crianças de 1 a 14 anos no Brasil. Todos os anos, cerca de 4,5 mil crianças dessa faixa etária morrem, e outras 122 mil são hospitalizadas devido a acidentes (dados do site Criança Segura – www.criancasegura.org.br).
São muitas as vítimas de acidentes, violências contra a integridade física, traumatismos, ataques cardíacos, acidentes vasculares cerebrais, convulsões, alergias, desmaios, envenenamentos, queimaduras, intoxicações, asfixias, choques elétricos, ataques de animais peçonhentos e afogamentos que padecem por horas à espera de atendimento médico especializado.
O problema poderia ser facilmente evitado caso as vítimas recebessem, em tempo hábil, o atendimento adequado que as técnicas mais simples de primeiros socorros possibilitam. Ocorre que há poucas pessoas habilitadas a lidar com uma situação de emergência, inclusive profissionais que lidam com crianças.
Infelizmente, ao contrário do que ocorre em muitos países do primeiro mundo, no Brasil os primeiros socorros têm sido, por muitos, subestimados, esquecidos e engavetados.
É muito importante que funcionários e professores de creches e escolas das redes pública e particular tenham noções básicas de primeiros socorros, devido ao número considerável de crianças e adolescentes com quem convivem diariamente. Os primeiros socorros protegem a vítima contra maiores danos até a chegada de um profissional de saúde especializado. Se todos soubessem noções básicas de primeiros socorros, muitas vidas poderiam ser salvas. A prestação de primeiros socorros não exclui a importância de um médico, mas o auxílio de um socorrista poderá ser a diferença entre uma recuperação rápida e sem sequelas ou uma recuperação lenta e com sequelas. A presença de um profissional que tenha o curso pode significar o início de uma ação de emergência que pode salvar a vida de uma pessoa.
Oferecer aos funcionários das unidades escolares um curso de primeiros socorros poderá salvar muitas vidas no ambiente escolar e em outros locais. Não serão oneradas as instituições, pois os cursos poderão ser ministrados por agentes por integrantes do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
O que se pretende com o referido projeto é permitir que situações de primeiros socorros ou simples acidentes sejam solucionados ou amenizados por quem esteja por perto, até que um profissional da área de saúde chegue ao local, evitando, dessa forma, que relatos como o acima mencionado, façam parte das estatísticas. Dessa forma, muitas vidas serão salvas, sem que, com isso, seja um mérito, mas uma obrigação e a consciência de um dever cumprido.
O selo “Lucas Begalli Zamora", assim podendo ser chamado o selo de identificação que deverá ser fixado por instituição de ensino das redes pública e privada, em local visível e de fácil acesso, padronizado a todas as unidades escolares, informando que seus funcionários foram submetidos ao curso de procedimentos de primeiros socorros, como forma de homenagem a essa criança que teve sua vida ceifada tão precocemente, e também para que possamos incentivar que os estabelecimentos de ensino ofereçam o treinamento aos profissionais, evitando-se assim novas tragédias.
Com essas medidas, será garantido nas escolas uma eficácia ainda maior nos serviços já oferecidos à população, fazendo com que mães, pais e responsáveis por alunos tenham maior tranquilidade e confiança nos profissionais que cuidam de crianças diariamente.
Será garantida também maior segurança da parte dos professores e dos profissionais de escolas e creches, que saberão como agir no caso de emergências médicas com seus alunos.
Este projeto foi transformado em anteprojeto de Lei, conforme orientação da procuradoria.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto de lei.