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ANTEPROJETO DE LEI Nº_____/2025
INCENTIVA O USO DA BICICLETA COMO MEIO DE MOBILIDADE URBANA, AUTORIZA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o incentivo ao uso da bicicleta como meio de mobilidade urbana no município de Sete Lagoas e autoriza parcerias público-privadas para este fim.
Art. 2º Para incentivar o uso da bicicleta como meio de mobilidade urbana, poderão ser realizadas campanhas públicas publicitárias de educação e de conscientização, com ênfase nas normas de segurança no trânsito que envolvam os ciclistas.
§1º o incentivo ao uso de bicicleta poderá se dar ainda por meio de ações e projetos públicos em favor de ciclistas, a fim de aprimorar as condições para seu deslocamento, bem como a viabilização de construção e/ou instalação de estacionamentos de bicicletas no perímetro urbano, que poderão ser:
I - Paraciclo: local em via pública, destinado aos estacionamentos de bicicletas, por período de curta e média duração;
II - bicicletário: local destinado ao estacionamento de bicicletas, por período de longa duração;
§2º A segurança dos ciclistas e dos pedestres deverá ser determinante para definição do local na implantação do estacionamento de bicicletas.
Art. 3º Fica o Poder Público Municipal autorizado a realizar parcerias públicos-privadas para garantir a execução da presente lei.
§1º A iniciativa privada pode ser acionada para viabilização dos bicicletários ou paraciclos, com adoção dos mesmos, sem custo aos usuários, desde que haja publicação de edital por parte do município.
§2º Poderá ser afixada publicidade e propaganda nos bicicletários e paraciclos, na forma do edital, como contrapartida de viabilização dos bicicletários e paraciclos pela adotante, ficando esta isenta do pagamento de publicidade e propaganda, enquanto durar o período de adoção.
§3º É vedada publicidade e propaganda de:
I - cunho político;
II - fumo e seus derivados;
III - jogos de azar;
IV - armas, munição e explosivos;
V - bebidas alcoólicas;
VI - Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida;
VII - fogos de estampido e de artifício;
VIII - revista e publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes.
§4º O edital pode prever que haja viabilização de bicicletários e paraciclos por um conjunto de empresas ou individualmente.
Art. 4.A Secretaria Municipal de transportes e trânsito será o órgão responsável pela publicação do Edital para cadastro dos interessados da iniciativa privada em participar de viabilização dos bicicletários ou paraciclos.
§1º As entidades privadas que vencerem o processo previsto no Edital assinarão “Termo de Parceria” constando o prazo máximo de 30 dias para o início das obras necessárias e de 60 dias para seu término, podendo ser prorrogado uma vez por período.
§2º Em caso de descumprimento do prazo previsto, sem justo motivo, considerar-se á rompido automaticamente o “Termo de Parceria”.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Transportes colocará no Edital o rol dos locais públicos passíveis de serem beneficiados pela viabilização de bicicletários e paraciclos.
Art. 6 Os Estacionamentos de que trata esta Lei deverão obedecer a padrão, medidas, estética, e cores que facilitarão a visualização de cliclistas, pedestres e motoristas.
Art. 7º A Autorização de propaganda e publicidade terá validade de 48 (quarenta e oito ) meses, a contar da data da celebração do Termo, podendo ser prorrogado por igual período pelas partes.
Art. 8 As despesas com execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria do Poder Executivo Municipal.
Art. 9 O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de até 90 dias.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 02 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA:
O projeto visa incentivar o uso de bicicletas no Município de Sete Lagoas como meio de mobilidade urbana e autoriza parcerias públicos-privadas para este fim. Nas Ações de incentivo, o Poder público poderá realizar campanhas publicitárias de educação e de conscientização, com ênfase nas normas de segurança no trânsito que envolvam os ciclistas; poderá ainda, por meio de ações e projetos públicos em favor de ciclistas, aprimorar as condições para o deslocamento seguro dos mesmos, bem como viabilizar a construção e/ou instalação de estacionamentos de bicicletas no perímetro urbano, que poderão ser paraciclos ou bicicletários, com parceria do setor privado.
Desta forma, diante da necessidade de manutenção da contratação, é encaminhado o presente Projeto de Lei, postulando-se a sua aprovação.
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