br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 133/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 133 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA DA MAMA.
native_id136732

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-09 Aprovado F —
2025-04-04 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº10 DE 08/04/2025
2025-03-13 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-03-11 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-08T13:00:32.725935-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


ANTEPROJETO DE LEI Nº_____/2025





INSTITUI O PROGRAMA DE CIRURGIA PLÁSTICA RECOSNTRUTIVA DA MAMA.



Art. 1º Fica instituído, no âmbito dos hospitais da rede pública municipal de saúde, o "Programa de Cirurgia Plástica Reconstitutiva da Mama", destinado às mulheres que sofreram mutilação total ou parcial da mama, decorrente da utilização de técnicas aplicadas no tratamento do câncer mamário.

§ 1º Quando existirem condições técnicas, o programa deverá oferecer a possibilidade da reconstrução da mama ao mesmo tempo cirúrgico da mutilação. 

§ 2º No caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia imediatamente após alcançar as condições clínicas requeridas.

§ 3º Os procedimentos de simetrização da mama contralateral e de reconstrução do complexo aréolo-mamilar integram a cirurgia plástica reconstrutiva prevista no caput e no § 1º deste artigo.



Art. 2º O "Programa de Cirurgia Plástica Reconstitutiva da Mama" visa a atender à mulher no que concerne ao acesso às ações e serviços de saúde em todos os níveis de complexidade, bem com, abranger a recuperação integral de sua saúde no tratamento do câncer mamário, tendo, dentre outros, os seguintes objetivos:

I - criar banco de dados sobre a experiência adquirida com a prática reiterada das várias técnicas cirúrgicas;

II - armazenar dados de pesquisas de incidência do câncer mamário;

III - proporcionar o aperfeiçoamento das técnicas cirúrgicas e pós-operatórias existentes.

IV- Fazer parcerias Público Privada como por exemplo, tatuadores especializados em reconstrução de aréola e mamilos, de Sete Lagoas-MG.



Art. 3º Caberá ao Poder Executivo, na regulamentação da presente lei, estabelecer as unidades de saúde que desenvolverão o "Programa de Cirurgia Plástica Reconstitutiva da Mama".



Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de sua publicação.



Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 02 de janeiro de 2025.







JUSTIFICATIVA:



Programa de Cirurgia Plástica Reconstitutiva da Mama", destina às mulheres que sofreram mutilação total ou parcial da mama, decorrente da utilização de técnicas aplicadas no tratamento do câncer mamário, resgando autoestima dessas mulheres. 





open original →